03/09/2025 22:00

Conclusos para decisão
03/09/2025 21:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:27

Expedição de Decisão.
03/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:41

Expedição de Certidão.
27/09/2024 06:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:04

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:11

Publicado Despacho em 20/06/2024.
21/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0823631-11.2021.8.14.0301 - DESPACHO - Acautelem-se os presentes autos na UPJ no aguardo da apreciação dos Embargos à Execução sob o n. 0823631-11.2021.8.14.0301.

Belém-PA, datado e assinado digitalmente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital
18/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
19/12/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 19:45

Decorrido prazo de F PIO & CIA LTDA em 10/05/2023 23:59.
23/06/2023 08:29

Conclusos para despacho
23/06/2023 08:28

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 06:20

Juntada de identificação de ar
03/04/2023 22:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 01:42

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0823631-11.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SERATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME Nome: F PIO & CIA LTDA Endereço: Travessa São Pedro, 616, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-570 DECISÃO I – Custas iniciais pagas.

II – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, § 1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).

III - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC).

IV – Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

V - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º).

VI – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC).

VII - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º).

VIII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842).

IX – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; X - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); XI – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos.

XII - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais.

Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. ...

Art. 12.

Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei.

Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.

XIII – Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/pagamento, penhora ou arresto.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB).

Belém-PA, 28 de março de 2023.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
28/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2023 10:13

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 12:52

Juntada de Relatório
14/05/2021 00:34

Decorrido prazo de SERATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 13/05/2021 23:59.
20/04/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 16:13

Cancelada a movimentação processual
13/04/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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