27/04/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 13:16

Transitado em Julgado em 20/03/2023
23/03/2023 10:56

Decorrido prazo de CREUZA AMELIA DE JESUS em 20/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:56

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA PEREIRA NETO em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:42

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA PEREIRA NETO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:42

Decorrido prazo de CREUZA AMELIA DE JESUS em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:14

Publicado Sentença em 07/03/2023.
09/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

Autos nº 0003758-36.2010.8.14.0045 Acusados: ANTONIO DA SILVA PEREIRA NETO CREUZA AMELIA DE JESUS Ação Penal do Rito Ordinário SENTENÇA I- Relatório.

Trata-se de Ação Penal intentada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de ANTONIO DA SILVA PEREIRA NETO e CREUZA AMELIA DE JESUS, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime no art. 33 e 35 da Lei 11.343/06.

Narra a denúncia que no dia 14/09/2010, por volta das 13h00min, na Av.

Alceu Veronese, os denunciados foram presos pela polícia em flagrante delito por associarem-se para guardar, trazer consigo, vender drogas sem autorização legal ou regulamentar.

Na data dos fatos, os policiais empreenderam diligência até a casa dos acusados e encontraram o entorpecente, além de 01 (uma) colher, 01 (uma) faca, 01 (uma) tesoura, 01 (um) rolo de papel laminado, 01 (uma pedra de CRACK.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II- Fundamentação Primeiramente é necessário analisar a prejudicial de prescrição.

Impõe-se, in casu, a extinção do processo, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal. É consabido que, com a prática de infração penal nasce para o Estado o poder-dever de punir o agente o qual deverá ser exercido, não indefinidamente, mas sim em determinado lapso temporal, “dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada” (Bitencourt, 2007, p. 715).

No entanto, uma vez decorrido referido prazo legal para início e encerramento da persecução penal, resta prescrita a pretensão punitiva do Estado.

O presente feito tramitou por aproximadamente 22 (vinte e dois) anos, sendo o acusado primário nos termos da CAC ( Id 79055136).

Verifico que, diante das circunstâncias judiciais e legais constantes nos autos, na hipótese de eventual condenação e aplicada as penas ao caso concreta, estas deverão ser fixadas no mínimo legal.

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, denotando, assim, ausência de interesse de agir ante a inevitável ocorrência da prescrição retroativa, evitando-se, assim, continuidade de processos penais fadados à futura declaração judicial de extinção de punibilidade.

Nesse sentido, a “prescrição virtual” é uma criação doutrinária, consistente no reconhecimento de forma antecipada da prescrição retroativa e o seu fundamento reside na falta de interesse de agir do Estado no prosseguimento da ação penal cuja sentença, dadas as circunstâncias do crime e condições próprias do acusado, fixará penas em patamares mínimos, conduzindo o juízo ao certo reconhecimento da prescrição na sua forma retroativa.

A aplicação do instituto traz notórios benefícios à sociedade em virtude do desafogamento da máquina estatal judicante.

Ademais, a duração razoável do processo também informar a aplicação do referido instituto, encontrando guarida constitucional no art. 5º, LXXVIII da CR/88.

Em verdade, o interesse de agir se concretiza na exigência de um resultado útil do processo e, portanto, da jurisdição, devendo o magistrado verificar a existência de uma concreta utilidade do processo às partes.

Atualmente, o interesse de agir é condicionado, ou seja, é preciso que, desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil.

Desse modo, é possível que o interesse de agir esteja presente na propositura da ação, desaparecendo, todavia, no curso do processo, no caso, durante a persecução criminal.

A hipótese de falta de interesse de agir, pela ocorrência da prescrição em perspectiva, é trazida por Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar que o interesse-utilidade compreende a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz.

A prática de uma infração penal tem como resultado, pelo menos em princípio, a aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo necessário que tal consequência possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da ação penal, como no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistência de decisão condenatória eficaz, a ser atingida pela prescrição retroativa, torna inútil o provimento jurisdicional pleiteado.

Portanto, para justificar a necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, poderá ser efetivamente executada e se não será atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, pois, ao contrário, "Para que se instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na investigação, percebe-se que, em face da provável pena a ser aplicada, haverá prescrição retroativa? Para que, nessas circunstâncias, obrigar o réu a se submeter a um processo inútil?” (A reação defensiva à imputação, ANTONIO SCARANCE FERNANDES.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296).

Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da própria jurisdição, eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentença condenatória, esta não produziria qualquer efeito, posto que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, é dever do juiz, declarar a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição em perspectiva.

Cediço é que existe o verbete nº 438 sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que trata sobre o tema, porém este é mera orientação e não possui caráter vinculante.

No caso em tela, em razão da pena abstrata do delito e do exame das circunstâncias judiciais e legais revela que, na pior das hipóteses, ainda que houvesse condenação, a pena aplicada provavelmente estaria prescrita, tendo em vista o decurso do prazo sem a finalização devida da persecução criminal.

Neste sentido, destaca-se o Enunciado 75 do FONAJE, que dispõe o seguinte: É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto (XVII Encontro – Curitiba/PR).

Outrossim, deve ser considerada ainda a ausência de interesse de agir do Estado, o qual manifestou-se pela extinção do feito.

Diante do exposto, de acordo com o que consta nos autos e, considerando a quantidade de eventual pena a ser aplicada em caso de hipotéticas condenações, DECLARO, com fulcro no instituto da prescrição da pretensão punitiva, EXTINTA A PUNIBILIDADE do ANTONIO DA SILVA PEREIRA NETO, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro (CPB) e dos artigos 3º e 61 do Código de Processo Penal (CPP) e EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada CREUZA AMELIA DE JESUS, qualificada nos autos, certidão de óbito (id Num. 76836980 - Pág. 1), com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal c/c o art. 62 do Código de Processo Penal.

Sem custas e honorários ante a natureza do feito.

Publique-se.

Registre-se.

INTIME(M)-SE o(s) acusado(s) somente pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

CIÊNCIA ao parquet.

Fica revogado eventual decreto prisional, devendo ser retirado o mandado do BNMP Se for o caso, intime-se a parte pessoalmente ou via edital, no prazo de 15 (quinze) dias para levantamento dos valores recolhidos a título de fiança, no prazo de 10 dias, sob pena de perdimento para o FUNPEN, o que fica desde já deferido.

Em relação aos bens eventualmente apreendidos, proceda-se a restituição ao legítimo proprietário/possuidor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destruição.

Precluso o prazo, promova-se a destruição (Provimento Conjunto nº. 002/2021-CJRMB/CJCI, art. 14, II).

Oficie-se a Autoridade Policial e Direção do Foro para cumprimento.

Atualize-se no SNBA.

Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema Libra.

Cumpra-se.

Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009 CJCI, anexo às cópias necessárias.

Redenção/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Auxiliar da Vara Criminal de Redenção
05/03/2023 09:08

Juntada de Petição de termo de ciência
03/03/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:43

Extinta a punibilidade por prescrição
21/11/2022 16:43

Extinta a Punibilidade por morte do agente
07/10/2022 11:35

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/10/2022 19:02

Conclusos para julgamento
09/09/2022 11:46

Juntada de documento de migração
09/09/2022 11:46

Juntada de documento de migração
15/08/2022 13:30

Processo migrado do sistema Libra
15/08/2022 11:55

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
15/08/2022 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2022 09:53

REMESSA INTERNA
27/07/2022 09:53

REMESSA INTERNA
27/07/2022 09:53

REMESSA INTERNA
27/07/2022 09:53

REMESSA INTERNA
18/07/2022 14:31

Remessa
18/07/2022 14:31

Remessa
18/07/2022 14:31

Remessa
18/07/2022 14:31

Remessa
18/07/2022 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/07/2022 13:58

CERTIDAO - CERTIDAO
18/07/2022 10:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00037584520108140045: - Classe Antiga: 281, Classe Nova: 283. - Tipo de Prioridade alterada para I.
10/05/2021 11:40

CONCLUSOS
30/04/2021 11:28

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
24/07/2020 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2020 13:15

CERTIDAO - CERTIDAO
15/04/2020 09:58

Definitivo - ARQUIVADO VIA TELETRABALHO
15/04/2020 09:57

Definitivo - ARQUIVADO VIA TELETRABALHO
15/04/2020 09:54

Definitivo - ARQUIVADO VIA TELETRABALHO
31/03/2020 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/03/2020 13:18

CERTIDAO - CERTIDAO
31/03/2020 13:10

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
31/03/2020 13:10

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
31/03/2020 13:10

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
31/03/2020 13:10

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/01/2020 14:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/10/2019 13:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/10/2019 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2019 13:50

Mero expediente - Mero expediente
17/06/2019 10:21

CONCLUSOS
06/10/2017 09:05

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
06/10/2017 09:05

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00037584520108140045: - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Ação Coletiva: N.
12/09/2014 09:56

CONCLUSOS
29/08/2014 09:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/08/2014 09:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/08/2014 13:19

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
28/08/2014 12:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00037584520108140045: - Classe Antiga: 305, Classe Nova: 281. Município atualizado: 6138 - Nr inquerito removido. - Observação removida.
28/08/2014 12:47

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte CREUZA AMELIA DE JESUS no processo 00037584520108140045.
28/08/2014 12:47

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte CREUZA AMELIA DE JESUS no processo 00037584520108140045.
28/08/2014 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2014 12:14

CERTIDAO - CERTIDAO
28/08/2014 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2014 12:13

CERTIDAO - CERTIDAO
28/08/2014 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2014 12:12

CERTIDAO - CERTIDAO
26/08/2014 10:31

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
26/08/2014 10:31

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
26/08/2014 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
26/08/2014 10:31

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
26/08/2014 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
26/08/2014 10:31

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
26/08/2014 10:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2014 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/08/2014 10:27

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
26/08/2014 10:27

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
26/08/2014 10:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
26/08/2014 10:27

DISSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Dissociação
26/08/2014 10:27

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação
26/08/2014 10:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2014 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/08/2014 10:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/08/2014 10:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2014 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/08/2014 10:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2014 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/08/2014 10:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/08/2014 12:10

Remessa
22/08/2014 12:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/08/2014 12:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/08/2014 10:55

VISTAS AO ADVOGADO
19/08/2014 10:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NUBIA VARAO DOS SANTOS (4065492), que representa a parte CREUZA AMELIA DE JESUS (3864947) no processo 00037584520108140045.
30/06/2014 08:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/06/2014 08:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/06/2014 08:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/06/2014 08:16

CERTIDAO - CERTIDAO
17/06/2014 08:52

VISTAS AO DEFENSOR
12/06/2014 11:14

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
28/05/2014 13:14

Remessa
28/05/2014 13:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/05/2014 13:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/05/2014 09:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/02/2014 09:38

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2014 09:37

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2014 09:35

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2013 09:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/06/2012 11:50

AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO
19/06/2012 11:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/06/2012 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/06/2012 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/06/2012 11:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/06/2012 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/06/2012 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/04/2011 12:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/03/2011 12:39

Remessa - OF. 060/2011-IC/CPC/UGRSP
30/03/2011 12:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/03/2011 12:36

Remessa
30/03/2011 12:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/03/2011 11:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/03/2011 08:50

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Enviado para prestar informação de HC.
01/03/2011 08:39

AGUARDANDO PRAZO
28/02/2011 17:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2011 17:24

EXPEDIR ALVARA - EXPEDIR ALVARA
28/02/2011 17:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2011 17:20

EXPEDIR ALVARA - EXPEDIR ALVARA
28/02/2011 09:27

Remessa - OFÍCIO Nº 040/2011-AUD. CRR
28/02/2011 09:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/02/2011 09:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/02/2011 08:53

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/02/2011 08:53

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
17/02/2011 14:04

AGUARDANDO AUDIENCIA
11/02/2011 16:54

Remessa
11/02/2011 16:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/02/2011 16:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/02/2011 16:52

Remessa
11/02/2011 16:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/02/2011 16:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/02/2011 12:02

VISTAS AO PROMOTOR
10/02/2011 10:27

AGUARDANDO REMESSA MP
10/02/2011 09:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: REDENCAO, : PAULO EURIDES DOS SANTOS LOBATO
09/02/2011 17:01

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA
09/02/2011 17:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/02/2011 14:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/02/2011 09:24

A SECRETARIA
07/02/2011 17:21

Liberdade provisória - Liberdade provisória
07/02/2011 17:21

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/02/2011 17:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2011 09:57

Não Conhecimento de recurso - Não-Conhecimento
07/02/2011 09:57

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/02/2011 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/01/2011 10:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/01/2011 10:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/01/2011 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2011 10:51

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
28/01/2011 10:50

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/01/2011 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2011 10:50

Mero expediente - Mero expediente
25/01/2011 13:20

AGUARDANDO AUDIENCIA
24/01/2011 09:49

AGUARDANDO AUDIENCIA
24/01/2011 09:49

AGUARDANDO AUDIENCIA
24/01/2011 09:49

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/01/2011 10:30

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/01/2011 10:30

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/01/2011 08:46

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2011 09:39

AGUARDANDO REMESSA MP
14/01/2011 11:08

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : PAULO EURIDES DOS SANTOS LOBATO para : JOSE MARCOS DE ARAUJO
14/01/2011 11:07

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: REDENCAO, : PAULO EURIDES DOS SANTOS LOBATO
13/01/2011 18:26

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA
13/01/2011 18:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/01/2011 18:14

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
13/01/2011 18:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/01/2011 13:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/01/2011 11:39

A SECRETARIA
11/01/2011 11:38

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
11/01/2011 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2011 11:37

Recebimento - Recebimento
11/01/2011 11:37

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/01/2011 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2011 09:10

A SECRETARIA
11/01/2011 09:09

A SECRETARIA
02/12/2010 10:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/12/2010 12:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/12/2010 12:05

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/12/2010 08:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/12/2010 08:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003758-45.2010.814.0045 em distribuição por continuidade
01/12/2010 08:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: REDENCAO, Vara: 2ª VARA PENAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA PENAL DE REDENÇÃO, JUIZ TITULAR: HAROLDO SILVA DA FONSECA
29/11/2010 17:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2010 17:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/11/2010 11:30

AGUARDANDO CONCLUSAO
25/11/2010 11:30

AGUARDANDO CONCLUSAO
23/11/2010 13:38

Remessa
23/11/2010 13:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/11/2010 13:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/11/2010 13:35

Remessa
23/11/2010 13:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/11/2010 13:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/11/2010 10:46

VISTAS AO DEFENSOR
22/11/2010 13:45

AGUARDANDO REMESSA MP
22/11/2010 12:47

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: REDENCAO, : CARLOS GUIMARAES FLUGGE
22/11/2010 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2010 10:49

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
22/11/2010 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2010 10:48

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
22/11/2010 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2010 10:46

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
22/11/2010 10:42

MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO
22/11/2010 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/11/2010 12:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/11/2010 11:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/10/2010 11:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/10/2010 11:11

AGUARDANDO CONCLUSAO
22/10/2010 11:11

AGUARDANDO CONCLUSAO
07/10/2010 08:45

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2010 10:36

AGUARDANDO REMESSA MP
04/10/2010 10:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/10/2010 09:04

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/10/2010 09:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003758-45.2010.814.0045 em distribuição por continuidade
01/10/2010 09:04

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: REDENCAO, Vara: 2ª VARA PENAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA PENAL DE REDENÇÃO, JUIZ TITULAR: HAROLDO SILVA DA FONSECA
30/09/2010 11:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/09/2010 13:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/09/2010 13:39

VISTAS AO PROMOTOR
28/09/2010 12:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/09/2010 12:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003758-45.2010.814.0045 em distribuição por continuidade, Nr Inquerito: 73/2010000665-6
28/09/2010 12:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: REDENCAO, Vara: 2ª VARA PENAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA PENAL DE REDENÇÃO, JUIZ TITULAR: HAROLDO SILVA DA FONSECA
28/09/2010 08:39

AGUARDANDO REMESSA MP
16/09/2010 08:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/09/2010 13:43

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2010 13:33

A SECRETARIA
15/09/2010 13:31

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
15/09/2010 13:31

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: REDENCAO, Vara: 2ª VARA PENAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA PENAL DE REDENÇÃO, JUIZ TITULAR: HAROLDO SILVA DA FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2010

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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