30/03/2023 07:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/03/2023 07:24

Baixa Definitiva
30/03/2023 00:17

Decorrido prazo de JOAO LIMA DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:17

Decorrido prazo de JOAO LIMA DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.
09/03/2023 04:48

Publicado Decisão em 08/03/2023.
09/03/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos.

J.

L. dos S. interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém, nos autos de Medida Protetiva nº 0817007-34.2021.8.14.0401, requerida em favor de A.

L.

V. dos S., que confirmou e manteve por 06 (seis) meses a medida protetiva concedida em sede de tutela provisória de urgência.

Vieram-me os autos conclusos, por redistribuição, em 09/02/2023.

Brevemente Relatados.

Decido.

Vislumbro, prima facie, que a medida protetiva deferida em tutela de urgência e confirmada pela sentença ora alvejada teve seu prazo de vigência consumado, eis que foi deferida por 06 (seis) meses a partir de 14/03/2022, data da intimação eletrônica do Ministério Público, último ato de publicidade conferido ao pronunciamento jurisdicional, o que me leva a concluir pela perda do objeto recursal.

A propósito, nem se cogite a tese segundo a qual o decurso do prazo da medida protetiva não esvaziaria o objeto do recurso, pois o presente feito se trata de medida protetiva de natureza cautelar cível, portanto autônoma, o que em nada prejudica a tramitação de eventual ação penal.

Outrossim, a manifesta prejudicialidade, tal como na espécie, permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada à espécie a hipótese do art. 932 III, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO, porquanto manifestamente prejudicado, ao tempo que delibero: 1.

Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2.

Devolvam-se os autos à origem para os ulteriores de direito; 3.

Dê-se imediata baixa no sistema; 4.

Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Belém/PA, 06 de março de 2023.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
06/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:33

Prejudicado o recurso
06/03/2023 09:59

Conclusos para decisão
06/03/2023 09:59

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 10:30

Cancelada a movimentação processual
09/02/2023 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2023 13:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/02/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 08:05

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2023 10:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
01/02/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:54

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:54

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 10:06

Recebidos os autos
23/01/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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