18/11/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 08:34

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 04:24

Decorrido prazo de ROGERIO RIOS PEREIRA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:30

Decorrido prazo de ROGERIO RIOS PEREIRA em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 13:06

Expedição de Decisão.
21/02/2024 00:42

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0810152-77.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROGERIO RIOS PEREIRA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, para assegurar a realização de futuras operações de transferência de bens moveis, venha a sofrer tributação e, sobretudo, que entende ser indevida.

Aduz que rotineiramente precisa realizar a transferência de seus bens de seu ativo imobilizado entre seus diversos estabelecimentos, operações em que, segundo a impetrante, não há a transferência de titularidade daqueles, mas a mera circulação física das mercadorias o que, segundo relata, em que pese não ser passível de tributação de ICMS o Estado do Pará o vem fazendo, motivo pelo qual impetrou o presente writ.

Busca a impetrante com o presente mandado de segurança garantir a transferência de mercadorias entre seus diversos estabelecimentos, dentro e fora do Estado do Pará, sem que o fisco proceda à cobrança de ICMS, posto que, em não havendo a transferência de propriedade dos referidos bens, não há que se falar em incidência do referido imposto.

Pleiteia, em sede liminar, que seja suspensa a exigibilidade do ICMS que deixar de ser recolhido em virtude das transferências de bens do ativo imobilizado entre os estabelecimentos da impetrante, obstando qualquer ato de cobrança direta ou indireta do referido tributo.

No mérito, pleiteia a concessão da segurança para que o fisco paraense se abstenha de exigir o ICMS incidente nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos da impetrante e pratique qualquer ato direcionado a cobrança do referido imposto.

Com a inicial, juntou documentos.

A autoridade judiciária deferiu o pedido liminar requerido, ato contínuo determinou a apresentação das informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público.

Informações da autoridade coatora conforme e parecer do Ministério Público nos autos.

Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento. É o relatório.

Decido.

Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com pedido de liminar em face de ato tido como ilegal e abusivo relatado no writ.

Após análise dos presentes autos, observo que a ordem impetrada deve ser denegada.

Isto porque, no caso em questão, muito embora o impetrante tenha questionado na exordial a ilegalidade de supostas cobranças do tributo, não indicou o ato certo e delimitado sob o qual estaria na iminência de ter violado a seu direito líquido e certo, limitando-se, genericamente, a pleitear que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o recolhimento de ICMS relativo às operações de transferência de bens de seu ativo imobilizado entre seus diversos estabelecimentos, localizados dentro ou fora do Estado do Pará, sem indicar, portanto, qual o ato concreto objetivava impugnar e que, assim, estaria violando seu direito líquido e certo, limitando-se, a, repita-se, genericamente, pleitear que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o recolhimento de ICMS relativo às operações de transferência de bens de sua propriedade entre seus próprios estabelecimentos, localizados dentro ou fora do Estado do Pará, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, proibindo o Estado de autuar ou executar o impetrante ou inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes e negar-se a emitir certidões com efeitos negativos em razão dos débitos dessa natureza.

Destaca-se que nos autos o autor sequer traz qualquer situação concreta em que tenha o fisco paraense atuado no sentido de tributar o contribuinte em operações de mera transferência de bens do seu ativo imobilizado entre os seus estabelecimentos, posto que não costa dos autos Auto de Infração, Termo de Apreensão ou documento similar.

Ora, é sabido que o Mandado de Segurança deve ser utilizado para proteger a direito líquido e certo diante da prática, atual ou iminente, de ato ilegal ou abusivo, não sendo cabível o que a doutrina chama de mandado de segurança normativo, ou seja, que estabeleça regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados.

Pontue-se que este juízo não está a afirmar que a prática imputada à autoridade coatora não poderia juridicamente ser combatida.

Todavia, em sede de Mandado de Segurança, torna-se imprescindível que o impetrante indique o ato certo e delimitado praticado ou que esteja na iminência de ser praticado pela autoridade coatora, quando, então, poderia fazer jus à concessão de ordem mandamental, o que, da análise do pedido deduzido na peça de ingresso, não se deu no presente.

Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

ICMS.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.

EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

PEDIDO GENÉRICO.

AUSÊNCIA DE AMEAÇA EFETIVA E CONCRETA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

ENTREGA MENSAL DA GIA-SN.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.

Impetrante que, ao sustentar a inexigibilidade da obrigação acessória de entrega da GIA-SN em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual nº 14.436/2014, pretende obter, a rigor, o afastamento de toda e qualquer inscrição em dívida ativa a partir das informações prestadas.

Pedido que se mostra inviável na estreita via do mandamus preventivo, que exige fundado receio de iminente prática de ato ilegal (pedido certo e delimitado).

Inviabilidade de mandado de segurança normativo, isto é, que estabelece regra geral de conduta, para casos futuros e indeterminados.

Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as alterações legislativas da Lei nº 8.820/89 atingiram tão somente o momento da exigibilidade do diferencial de ICMS quanto às empresas optantes pelo Simples Nacional; jamais as isentando, todavia, do referido pagamento.

Previsão do inciso II, do § 9º, do art. 24 da Lei nº 8.820/89 que acabou sendo regulamentada pelo Decreto nº 46.485 de 17.07.2009, que autorizou o pagamento do tributo até o dia 20 do segundo mês subseqüente, quando se tratar de estabelecimento optante pelo Simples Nacional.

Não demonstrada a potencial ofensa a direito líquido e certo, tampouco ato ilegal emanado da autoridade coatora, impõe-se a denegação da segurança, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*08-03, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em: 28-07-2016). (GRIFO NOSSO).

Assim, deve ser denegada a segurança.

Diante do exposto, denego a segurança pleiteada e, consequentemente, casso a medida liminar deferida nos autos, nos termos da fundamentação.

Condeno o impetrante em custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF.

P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
19/02/2024 14:01

Juntada de Petição de termo de ciência
19/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:00

Julgado improcedente o pedido
08/07/2023 02:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/04/2023 23:59.
21/05/2023 15:02

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 13:59

Conclusos para julgamento
05/04/2023 08:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/04/2023 08:35

Juntada de Certidão
05/04/2023 07:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/04/2023 07:41

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:26

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
25/03/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2023 09:12

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 08:44

Conclusos para decisão
13/03/2023 08:44

Expedição de Certidão.
13/03/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal - Belém CERTIDÃO 0810152-77.2023.8.14.0301 IMPETRANTE: ROGERIO RIOS PEREIRA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a custa judicial constante do id: 88391731 , não atende ao requerido no ordinatório id: 87829875 , qual seja, custa referente a expedição de 01 mandado, pelo que, intimo a requerente a recolher as referidas custas no prazo legal.

O referido e verdade e dou fé.

Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Belém, Estado do Pará.

Eu, José Maria de Freitas Torres, Analista Judiciário, digitei.

Dúvidas: (91) 32052826. 10 de março de 2023 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal
10/03/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:07

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0810152-77.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROGERIO RIOS PEREIRA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO ROGÉRIO RIOS PEREIRA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR contra ato a ser praticado pelo DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento na Lei nº 12.016/2009.

O Impetrante é pecuarista e proprietário de fazendas de criação de gado bovino no município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, Fazenda El Shaday (IE: 15.870.884-9), e em Muquem de São Francisco, Estado da Bahia, Fazenda Vitrine de Boi (IE: 125.394.899).

Narra que necessita deslocar os bovinos entre suas propriedades no Estado do Pará e Bahia, sem finalidade mercantil, para aproveitar o regime de chuvas e crescimento dos pastos, visando manejo da pastagem adequado à quantidade de animais por área e propiciar o adequado ganho de peso.

Aduz que a SEFA/PA insiste em qualificá-lo como contribuinte do ICMS pelo mero deslocamento do gado do Estado do Pará para o Estado da Bahia.

Alega que não pode arriscar seu empreendimento (locação de caminhões, risco de perda de animais no deslocamento e etc) e ter sua passagem condicionada ao recolhimento de um imposto que, segundo o mesmo, não é devido.

Assim, com base no entendimento firmado em recurso repetitivo e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Impetrante vem buscar a tutela jurisdicional, objetivando o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não ser tributado quanto ao ICMS com base na movimentação de bovinos entre suas propriedades sem finalidade comercial.

Requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars, com o fim de suspender a exigibilidade do ICMS nas operações de transferência dos bovinos de propriedade do impetrante entre sua Fazenda El Shaday, localizada no Estado do Pará (Município de São Félix do Xingu), inscrição estadual n. 15.870.884-9, para a Fazenda Vitrine do Boi, localizada no Estado da Bahia (Município de Muquem de São Francisco), inscrição estadual n. 125.394.899 e, da mesma forma, a abstenção por parte da impetrada de praticar qualquer ato tendente à cobrança do ICMS.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação da medida liminar requerida na inicial. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A Lei Federal nº 12.016/2009 disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, garantia fundamental da República Federativa do Brasil, em atenção ao art. 5º, LXIX, da CRFB.

Dispõe o art. 1º da supracitada Lei, in verbis: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No juízo prévio de admissibilidade, não se vislumbra as hipóteses de indeferimento liminar da inicial, previstas nos arts. 5º, 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009.

Assim, sendo admissível o mandamus, passo a análise da liminar requerida na exordial.

O impetrante requer a concessão de liminar inaudita altera pars, a fim de o impetrado se abstenha de exigir o tributo, com fulcro na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em análise, vislumbra-se a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação (de ordem patrimonial), uma vez que o impetrante tem o justo receio de ser autuado e de ter suas mercadorias apreendidas (gado bovino) caso não efetue o recolhimento do imposto. É pacífico o entendimento de que cabe mandado de segurança com pedido preventivo em matéria tributária.

Neste sentido colaciona-se jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

VIABILIDADE.

SÚMULA 282/STF.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

SÚMULA 280/STF. 1.

Cabe Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária, se houver justo receio de o Fisco exigir o tributo impugnado, o que se verifica, in casu. (AgRg no REsp. n.º 1.140.425/PE, 2.ª T., rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJU de02/02/2010).

Da análise perfunctória da documentação trazida à colação, restou provado que, salvo prova em contrário, assiste razão ao impetrante, uma vez que não há transferência de titularidade da mercadoria, somente tranferência física da mesma (gado bovino) entre os estabelecimentos do próprio, comprometendo o conceito de circulação jurídica de mercadorias.

Verifico também tratar-se de matéria já pacificada pela doutrina e jurisprudência, ex vi, Súmula 166 do STJ: “NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE”. É também esse o entendimento dos julgados submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543, C do CPC/73) bem como do Tribunal de Justiça do estado do Pará (processo nº 00249639020148140301, Relatora J.C.

Ezilda Pastana Mutran, DJE de 16/07/2015, 2º Câmara Cível Isolada).

Entendimento esse de que o ICMS não deve incidir na simples transferência de bens de ativo fixo e de material de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma empresa.

Desta feita, entendo ilegal a conduta perpetrada pela autoridade coatora face tratar-se de operação que não contempla a incidênciade ICMS.

Portanto, presente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e na possibilidade da ocorrência de dano de difícil reparação à impetrante, restando evidenciado, prima facie, a boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão à medida de urgência requerida na exordial.

O art. 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009 prevê: Art. 7º.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Vislumbra-se, ainda, a segura reversibilidade da medida liminar, que pode ser revogada ou cassada a qualquer tempo (LMS, art. 7º, § 3º), não se afigurando a necessidade de exigência de caução, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

ANTE O EXPOSTO, sem prejuízo de revogação posterior, face a relevância do fundamento do pedido e a plausibilidade do direito invocado pela parte (fumus boni júris), comprovado pela documentação acostada ao pleito, bem como pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, inaudita altera pars, com fundamento no art. 1º e 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS nas transferências de gado bovino entre os estabelecimentos do Impetrante, a saber, entre sua Fazenda El Shaday, localizada no Estado do Pará (Município de São Félix do Xingu), inscrição estadual n. 15.870.884-9, para a Fazenda Vitrine do Boi, localizada no Estado da Bahia (Município de Muquem de São Francisco), inscrição estadual n. 125.394.899, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes a exigir esses valores, por meio de medida coercitiva ou sancionatória.

Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão, notificando-a para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.

Em caso de descumprimento desta decisão arbitro multa diária cominatória de R$-1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar o cumprimento da liminar concedida (art. 537 do CPC).

Após o decurso do prazo para informações, abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Mandamental.

Cadastre-se o Estado do Pará no polo passivo para fins de intimação e notificação.

P.R.I.C.

Datado e assinado eletronicamente
06/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:58

Concedida a Medida Liminar
28/02/2023 16:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/02/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:06

Conclusos para decisão
23/02/2023 12:06

Expedição de Certidão.
23/02/2023 12:02

Expedição de Certidão.
18/02/2023 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2023 13:24

Distribuído por sorteio
18/02/2023 13:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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