23/07/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:09

Audiência Justificação cancelada para 23/04/2024 10:30 Vara Única de Pacajá.
23/07/2024 09:08

Transitado em Julgado em 22/07/2024
22/07/2024 03:13

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA SOUZA CAMPELO SCHUNKE em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:43

Publicado Sentença em 24/06/2024.
22/06/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0801280-27.2022.8.14.0069 Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Classe: USUCAPIÃO (49) Autor(a): Nome: NARLIANE DE OLIVEIRA SILVA Endereço: VICINAL DO IVAN, SIT TRES MARIAS, LOTE 11, ZONA RURAL, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: VANIA CRISTINA SOUZA CAMPELO SCHUNKE Endereço: RUA: C QUADRA B, CONJUNTO CASTRO MOURA, 6, AGUAS NEGRAS, BELéM - PA - CEP: 66010-020 Nome: RUDI CARLOS SCHUNKE Endereço: RUA C QUADRA B, CONJ CAS.

MOURA, Águas Negras (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66822-480 SENTENÇA Vistos os autos, Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Este juízo determinou a emenda da inicial ou o recolhimento das custas processuais de ingresso.

Entretanto, apesar de devidamente intimada, a parte autora não atendeu ao chamando deste juízo quedando-se inerte, estando o feito paralisado (Certidão de ID. retro).

Vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Em consulta aos autos é possível constatar que a parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica alegada e não efetuou o devido recolhimento das custas judiciais no prazo estabelecido.

Diante disso, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do CPC, extinguindo-se o processo nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma legal, uma vez que o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sobre esse assunto versa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Segundo atual entendimento do STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde da prévia intimação pessoal do autor. (TJ-MG - AC: 10000200065340001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

ART. 290, DO CPC.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

ART. 485, IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

I- Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, deve o autor depositar as custas iniciais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, da Lei Processual Civil.

II- O não recolhimento das custas iniciais, pressuposto processual, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, consoante art. 485, inc.

IV, do CPC.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 01195328620158090172, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 24/08/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/08/2017) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.

RECOLHIMENTO.

VALOR DA CAUSA.

MAJORAÇÃO EX OFFICIO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS.

AUTOR.

INTIMAÇÃO.

APERFEIÇOAMENTO.

INÉRCIA.

CUSTAS COMPLEMENTARES.

RECOLHIMENTO.

DEMONSTRAÇÃO.

INEXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO DESENVOLMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉPCIA DA INICIAL.

VÍCIO NÃO SANADO ANTES DO PROVIMENTO EXTINTIVO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PREVISÃO LEGAL.

INEXISTÊNCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENCA MANTIDA. 1.

Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, e resguardada a faculdade de determinar que o autor supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC/15, arts. 319 e ss). 2.

A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, a medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese a regra geral que regula as intimações (CPC, art. 272). 3.

Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o prazo legalmente previsto para seu suprimento, a inércia e resistência da parte autora em suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e o desenvolvimento da relação processual (CPC/15, art. 485). 4.

O recolhimento das custas processuais, em não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, daí porque a ausência de consumação do regular preparo, conquanto devidamente intimada a parte autora na pessoa do seu patrono, determina a colocação de termo à ação, sem resolução do mérito, de conformidade com o preceituado no estatuto processual, sendo descabida e desnecessária a prévia intimação pessoal como pressuposto para essa resolução (CPC, art. 290). 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Unânime. (TJ-DF 07118494920208070003 DF 0711849-49.2020.8.07.0003, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 28/10/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)Neste sentido, entendo que a demanda não merece prosseguimento, diante da inércia consistente na falta de pagamento das custas iniciais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV do CPC.

Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, observada as formalidades legais, arquive-se os presentes autos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá
20/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2024 12:01

Conclusos para julgamento
06/06/2024 12:01

Juntada de Certidão
05/06/2024 05:57

Decorrido prazo de NARLIANE DE OLIVEIRA SILVA em 04/06/2024 23:59.
30/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:30

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA SOUZA CAMPELO SCHUNKE em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 08:30

Decorrido prazo de NARLIANE DE OLIVEIRA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 08:30

Decorrido prazo de RUDI CARLOS SCHUNKE em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 05:33

Decorrido prazo de RUDI CARLOS SCHUNKE em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 05:33

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA SOUZA CAMPELO SCHUNKE em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 05:33

Decorrido prazo de NARLIANE DE OLIVEIRA SILVA em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 15:58

Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
22/04/2024 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
22/04/2024 03:41

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 10:35

Decorrido prazo de NARLIANE DE OLIVEIRA SILVA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0801280-27.2022.8.14.0069 (Conflito Negativo de Competência n.º 0807413-64.2023.8.14.0000) AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: NARLIANE DE OLIVEIRA SILVA (CPF nº *37.***.*41-50, RG nº 7039481 PC/PA, end.: Vicinal do Ivan – “Sitio Três Marias”, lote 11, Zona Rural, Pacajá/PA) ADVOGADO: ARTHUR RAMON ADRIANO DA SILVA, OAB/PA 29.121 REQUERIDO: RUDI CARLOS SCHUNKE, (CPF/MF nº *20.***.*89-53, RG nº 2561745) e VANIA CRISTINA SOUZA CAMPELO SCHUNKE (CPF/MF nº *52.***.*67-04, RG nº 2561744) ADVOGADO: IMÓVEL: Lote 11 - fração inserida no imóvel maior “Fazenda Belam”, localizada na Gleba Extrema, no município de Pacajá/PA; Área Total: 2.660Ha.,84a., 53ca.

DESPACHO/MANDADO Torno os autos conclusos.

O feito tem audiência designada para o próximo dia 23/04/2024 (id 107288398).

Consta certificado (id 112963520 - Pág. 16) o trânsito em julgado da decisão proferida no Conflito Negativo de Competência em sede do qual foi reconhecida a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pacajá, para o processamento e julgamento da demanda.

Providencie-se o imediato encaminhamento dos autos no estado em que se encontram.

Baixas necessárias.

Procedam-se as anotações de praxe.

Cumpra-se.

Altamira-PA, 17 de março de 2023.

Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito
18/04/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:11

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:48

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 12:46

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:17

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0801280-27.2022.8.14.0069 (Conflito Negativo de Competência n.º 0807413-64.2023.8.14.0000) AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: NARLIANE DE OLIVEIRA SILVA (CPF nº *37.***.*41-50, RG nº 7039481 PC/PA, end.: Vicinal do Ivan – “Sitio Três Marias”, lote 11, Zona Rural, Pacajá/PA) ADVOGADO: ARTHUR RAMON ADRIANO DA SILVA, OAB/PA 29.121 REQUERIDO: RUDI CARLOS SCHUNKE, (CPF/MF nº *20.***.*89-53, RG nº 2561745) e VANIA CRISTINA SOUZA CAMPELO SCHUNKE (CPF/MF nº *52.***.*67-04, RG nº 2561744) ADVOGADO: IMÓVEL: Lote 11 - fração inserida no imóvel maior “Fazenda Belam”, localizada na Gleba Extrema, no município de Pacajá/PA; Área Total: 2.660Ha.,84a., 53ca.

DESPACHO Vieram os autos conclusos com certidão (id 112789531) O feito possui audiência designada para o dia 23/04/2024 (id 107288398).

Determino: 1.

Prossiga-se no cumprimento das deliberações para a realização do ato designado; 2.

Defiro a dilação de prazo requerida pelo INCRA por 30 (trinta) dias; 3.

Intime-se a UNIÃO por meio da Procuradoria Regional da União - 1ª Região (Procuradoria da União no Estado do Pará), do teor do despacho lançado no id 107288398 - Pág. 3, para se pronuncie nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a teor do artigo 5º, §§ 3º e 5º da Lei 6.969/1981. 4.

Cumpra-se.

Altamira, 10 de abril de 2024.

Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito
10/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:11

Juntada de Decisão
05/04/2024 02:02

Decorrido prazo de WILER ALVARENGA LIMA em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 19:22

Juntada de Petição de diligência
16/03/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 09:55

Juntada de Petição de certidão
07/03/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 16:22

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 11:22

Audiência Justificação designada para 23/04/2024 10:30 Vara Agrária de Altamira.
05/03/2024 11:21

Juntada de Petição de certidão
05/03/2024 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 11:07

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 10:24

Juntada de Mandado
05/03/2024 10:12

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:05

Juntada de Mandado
04/03/2024 16:38

Juntada de Petição de termo de ciência
04/03/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 09:28

Expedição de Mandado.
04/03/2024 09:24

Juntada de Petição de informação
04/03/2024 01:31

Publicado EDITAL em 04/03/2024.
02/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
01/03/2024 14:42

Juntada de Mandado
01/03/2024 10:52

Expedição de Mandado.
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE ALTAMIRA Rodovia Transamazônica (BR 230), Km 04, s/n, ao lado do DNIT, Bairro Ibiza, Altamira - PA, CEP 68378-008, Altamira – PA Correio eletrônico: [email protected] – Contato telefônico: (91) 98251-1732 EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 20 (VINTE) DIAS PROCESSO Nº 0801280-27.2022.8.14.0069 AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: NARLIANE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ARTHUR RAMON ADRIANO DA SILVA, OAB/PA 29.121 REQUERIDO: RUDI CARLOS SCHUNKE- (CPF/MF nº *20.***.*89-53, RG nº 2561745) e VANIA CRISTINA SOUZA CAMPELO SCHUNKE (CPF/MF nº *52.***.*67-04, RG nº 2561744) O Dr.

ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, MM.

Juiz de Direito Titular da Vara Agrária da Região de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei.

Dar publicidade a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que ficam devidamente citados, OS CONFINANTES e TERCEIROS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecerem contestação dentro do prazo da Lei.

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A LEGITIMAÇÃO IMÓVEL: Lote 11 - fração inserida no imóvel maior “Fazenda Belam”, localizada na Gleba Extrema, no município de Pacajá/PA; Área Total: 2.660Ha.,84a., 53ca.

ADVERTÊNCIAS: PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz; REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis, lhe sendo assegurado a nomeação de Curador Especial, conforme estabelece o art. 72, inc.

II c/c art. 257, inc.

IV, ambos do NCPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Eu, Gleuma Araujo, analista judiciário, digitei e subscrevo.

Altamira/PA, 28 de fevereiro de 2024.

ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito
29/02/2024 17:12

Juntada de Mandado
29/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 01:23

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 12:19

Juntada de Edital
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira PROCESSO: 0801280-27.2022.8.14.0069 Nome: NARLIANE DE OLIVEIRA SILVA Endereço: VICINAL DO IVAN, SIT TRES MARIAS, LOTE 11, ZONA RURAL, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: VANIA CRISTINA SOUZA CAMPELO SCHUNKE Endereço: RUA: C QUADRA B, CONJUNTO CASTRO MOURA, 6, AGUAS NEGRAS, BELéM - PA - CEP: 66010-020 Nome: RUDI CARLOS SCHUNKE Endereço: RUA C QUADRA B, CONJ CAS.

MOURA, Águas Negras (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66822-480 DESPACHO - MANDADO Em razão do conflito de pauta, antecipo a audiência designada para o dia 24/04/2024, para o dia 23/04/2024, às 10h30min, mantendo-se as demais deliberações da decisão de id 107288398.

Cumpra-se.

Altamira, 06 de fevereiro de 2024 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito
27/02/2024 13:14

Juntada de Petição de informação
27/02/2024 13:07

Juntada de Ofício
27/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:03

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:46

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:45

Expedição de Certidão.
03/02/2024 02:31

Decorrido prazo de NARLIANE DE OLIVEIRA SILVA em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 10:18

Juntada de Petição de termo de ciência
22/01/2024 11:05

Juntada de Mandado
22/01/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 09:15

Expedição de Mandado.
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA Em correição.

PROCESSO Nº 0801280-27.2022.8.14.0069 (Conflito Negativo de Competência n.º 0807413-64.2023.8.14.0000) AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: NARLIANE DE OLIVEIRA SILVA (CPF nº *37.***.*41-50, RG nº 7039481 PC/PA, end.: Vicinal do Ivan – “Sitio Três Marias”, lote 11, Zona Rural, Pacajá/PA) ADVOGADO: ARTHUR RAMON ADRIANO DA SILVA, OAB/PA 29.121 REQUERIDO: RUDI CARLOS SCHUNKE, (CPF/MF nº *20.***.*89-53, RG nº 2561745) e VANIA CRISTINA SOUZA CAMPELO SCHUNKE (CPF/MF nº *52.***.*67-04, RG nº 2561744) ADVOGADO: IMÓVEL: Lote 11 - fração inserida no imóvel maior “Fazenda Belam”, localizada na Gleba Extrema, no município de Pacajá/PA; Área Total: 2.660Ha.,84a., 53ca.

DESPACHO Vistos em correição.

Vieram os autos conclusos com certidão (id 107256767) com a qual foi realizada a juntada de despacho proferido em 21/09/2023 no Conflito Negativo de Competência n.º 0807413-64.2023.8.14.0000 (processo na origem 0801280-27.2022.8.14.0069).

Verifico que citado despacho designou este juízo para resolver as medidas urgentes e solicita que sejam prestadas as devidas informações.

Trata-se de Ação de Usucapião Especial Rural com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Narliane de Oliveira Silva, qualificada na inicial, em desfavor de Rudi Carlos Schunke e de Vania Cristina Souza Campelo Schunke, regularmente identificados na exordial.

Inicialmente distribuída para o juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá/PA, veio a este juízo em razão de decisão que declinou da competência (id 85919150).

Sustenta a autora na inicial, em apertada síntese, que com sua família é residente e domiciliada especificadamente no Lote 11, o qual corresponde a fração de 08 (oito) alqueires (que corresponde a 38,72 hectares) há 12 (doze) anos, lote este que integra parte de um todo maior correspondente ao imóvel rural denominado “Fazenda Belam” e que se encontra registrado no Cartório do Único Ofício de Pacajá (Cartório Santos) sob matrícula nº 0000614, Livro 2, na cidade de Pacajá/PA.

Requer aquisição da propriedade por meio do reconhecimento judicial de usucapião especial rural nos termos do artigo 191 da CF e art. 1.239 do CC por entender possuir de forma contínua e incontestada o imóvel objeto da demanda por aproximadamente 12 (doze) anos, exercendo a posse e o cultivo na terra para a manutenção e subsistência de sua família, sem que tenha havido no período qualquer contestação dos requeridos.

Com a inicial juntou documentos: : i) instrumento de mandato; ii) cópia de documentos pessoais, certidão de nascimento dos filhos; iii) declaração de hipossuficiência; iv) declaração de residência; v) fotografias do autor e de sua família, dos cultivos/lavouras, das criações de animais, da moradia e benfeitorias existentes no imóvel em que reside e que objeto da demanda; vi)Ata de reunião ocorrida no INCRA em 17/11/2009; vii) Autorizações de recebimento de cesta básica no INCRA; viii) Notas Fiscais; ix) CNPJ e Ata de Constituição e da Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores Rurais Nova Esperança - ACPARNE; x) Certidão de Inteiro Teor da “Fazenda Belam”; xi) cópia de Título Definitivo; xii) Declaração de mudança de município.

Atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

As custas iniciais não foram recolhidas.

Há pedido de gratuidade da justiça.

Requereu deferimento de Tutela de Urgência.

Pugnou pela realização de audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc.

VII do CPC.

Dito isto, tendo em conta que este juízo foi designado para resolver as questões urgentes, bem como considerando que a ação de usucapião tem efeito erga omnes, sem perder de vista que este juízo foi designado apenas para resolver as questões urgentes, determino: 1.

Defiro, nos termos do artigo 98, §5°, do CPC a GRATUIDADE MOMENTÂNEA para a requerente, sem prejuízo de - se ao longo da instrução restar caracterizada a capacidade econômica da mesma - se determinar o recolhimento das custas processuais, inclusive das iniciais; 2.

Conforme previsão do art. 5º, § 1º, Lei 6.969/1981, designo audiência de justificação de posse para o dia 24/04/2024 às 10h30min a realizar-se de modo presencial nas dependências físicas do Fórum da comarca de Pacajá/PA, oportunidade em que o autor poderá justificar o seu pedido, inclusive por meio de testemunhas que limito ao número de três (03).

Providências necessárias.

Cautelas de estilo; 3.

Cite-se os requeridos por meio de oficial de justiça, intimando-os da audiência ora designada.

Faça-se constar do mandado que o prazo para contestar fluirá da data da audiência de justificação de posse se nela for decidido o pedido de liminar, ou, caso não seja decidido em audiência, o prazo para contestar iniciar-se-á da intimação da decisão que decidir a liminar de manutenção de posse apresentado pelo autor, a teor do artigo 5º, § 4º, Lei 6.969/1981.

Deve ser alertado ainda que poderão o(a)(s) requerido(a)(s), se acompanhado(a)(s) de advogado, contraditar, fazer reperguntas etc.; 4.

Cite-se pessoalmente os confinantes indicados, a saber: Conceição de Maria Silva Lira, Wiler Alvarenga Lima e Raimundo Nonato Alvarenga, dos termos desta ação, conforme previsão do artigo 246, § 3º do CPC[1], para intervirem no feito, se houver interesse, intimando-os da audiência ora designada; 5.

Tendo em conta ser comum na região a existência de áreas tituladas em nome de particulares que, não raro, se sobrepõem a áreas públicas, incluindo as terras devolutas, determino a citação da Fazenda Pública da União por meio da Procuradoria Federal Especializada do INCRA, do Estado do Pará por meio do ITERPA, do município de Pacajá (local em que está localizado o imóvel) para que se pronunciem nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a teor do artigo 5º, §§ 3º e 5º da Lei 6.969/1981; 6.

Publique-se editais para citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, I do CPC; 7.

Remetam-se a Desembargadora Relatora, as informações solicitadas e que seguem anexadas ao presente; 8.

Cumpra-se de imediato considerando ter vencido o prazo para prestar as informações; 9.

Intime-se o Ministério Público do artigo 4º, § 5º da Lei nº 6.969/1981 e artigo 178, I do CPC/15; 10.

Providencie-se e instrua-se com o necessário.

Cumpra-se com todas as cautelas de estilo.

Altamira, 19 de janeiro de 2024.

Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito [1]Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
19/01/2024 18:02

Juntada de Mandado
19/01/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:25

Juntada de Informações
19/01/2024 16:17

Juntada de Ofício
19/01/2024 16:10

Juntada de Informações
19/01/2024 16:05

Juntada de Ofício
19/01/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira PROCESSO: 0801280-27.2022.8.14.0069 Nome: NARLIANE DE OLIVEIRA SILVA Endereço: VICINAL DO IVAN, SIT TRES MARIAS, LOTE 11, ZONA RURAL, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: VANIA CRISTINA SOUZA CAMPELO SCHUNKE Endereço: RUA: C QUADRA B, CONJUNTO CASTRO MOURA, 6, AGUAS NEGRAS, BELéM - PA - CEP: 66010-020 Nome: RUDI CARLOS SCHUNKE Endereço: RUA C QUADRA B, CONJ CAS.

MOURA, Águas Negras (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66822-480 DESPACHO Oficie-se ao TJPA solicitando informações acerca do julgamento do conflito negativo de competência.

Superado o prazo de 100 (cem) dias sem manifestação, certifique e retorne conclusos.

Cumpra-se.

Altamira, 12 de dezembro de 2023 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito
18/01/2024 10:31

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:31

Juntada de Petição de certidão
18/01/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual
18/01/2024 10:15

Juntada de Ofício
18/01/2024 10:08

Juntada de Ofício
12/12/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:02

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:02

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:56

Desentranhado o documento
03/08/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 12:18

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 09:22

Juntada de Informações
10/07/2023 11:46

Juntada de Informações
22/06/2023 13:58

Processo Desarquivado
22/06/2023 13:58

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:05

Arquivado Provisoramente
09/05/2023 11:04

Juntada de
04/05/2023 09:36

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:47

Decorrido prazo de RUDI CARLOS SCHUNKE em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 17:47

Decorrido prazo de NARLIANE DE OLIVEIRA SILVA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 17:47

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA SOUZA CAMPELO SCHUNKE em 21/03/2023 23:59.
13/03/2023 12:46

Juntada de Petição de termo de ciência
28/02/2023 06:09

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA REGIONAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0801280-27.2022.8.14.0069 AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: NARLIANE DE OLIVEIRA SILVA (CPF sob nº *37.***.*41-50, RG nº 7039481 PC/PA, end.: Vicinal do Ivan – “Sitio Três Marias”, lote 11, Zona Rural, Pacajá/PA) ADVOGADO: ARTHUR RAMON ADRIANO DA SILVA, OAB/PA 29.121 REQUERIDO: RUDI CARLOS SCHUNKE, (CPF/MF nº *20.***.*89-53, RG nº 2561745) e VANIA CRISTINA SOUZA CAMPELO SCHUNKE (CPF/MF nº *52.***.*67-04, RG nº 2561744), ambos com endereço na Rua C, Quadra B, conjunto Castro Moura, nº 6, Bairro: Águas Negras, Belém/PA) ADVOGADO: IMÓVEL: Lote 11 - fração inserida no imóvel maior “Fazenda Belam”, localizada na Gleba Extrema, no município de Pacajá/PA; Área Total: 2.660Ha.,84a., 53ca.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Usucapião Especial Rural com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Narliane de Oliveira Silva, qualificada na inicial, em desfavor de Rudi Carlos Schunke e de Vania Cristina Souza Campelo Schunke, regularmente identificados na exordial.

Inicialmente distribuída para o juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá/PA, veio a este juízo em razão de decisão que declinou da competência (id 85919150).

Sustenta o autor na inicial, em apertada síntese, que com sua família é residente e domiciliada especificadamente no Lote 11, o qual corresponde a fração de 08 (oito) alqueires (que corresponde a 38,72 hectares) há 12 (doze) anos, lote este que integra parte de um todo maior correspondente ao imóvel rural denominado “Fazenda Belam” e que se encontra registrado no Cartório do Único Ofício de Pacajá (Cartório Santos) sob matrícula nº 0000614, Livro 2, na cidade de Pacajá/PA.

Em síntese, requer aquisição da propriedade por meio do reconhecimento judicial de usucapião especial rural nos termos do artigo 191 da CF e art. 1.239 do CC por entender possuir de forma contínua e incontestada o imóvel objeto da demanda por aproximadamente 12 anos, exercendo a posse e o cultivo na terra para a manutenção e subsistência de sua família, sem que tenha havido no período qualquer contestação dos requeridos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Há pedido de gratuidade da justiça.

Requereu deferimento de Tutela de Urgência.

Juntou documentos: i) instrumento de mandato; ii) cópia de documentos pessoais, certidão de nascimento dos filhos; iii) declaração de hipossuficiência; iv) declaração de residência; v) fotografias do autor e de sua família, dos cultivos/lavouras, das criações de animais, da moradia e benfeitorias existentes no imóvel em que reside e que objeto da demanda; vi)Ata de reunião ocorrida no INCRA em 17/11/2009; vii) Autorizações de recebimento de cesta básica no INCRA; viii) Notas Fiscais; ix) CNPJ e Ata de Constituição e da Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores Rurais Nova Esperança - ACPARNE; x) Certidão de Inteiro Teor da “Fazenda Belam”; xi) cópia de Título Definitivo; xii) Declaração de mudança de município. É o relatório necessário.

Decido.

De início esclareço que observo a existência do ajuizamento simultâneo de ações multitudinárias por outros autores em face dos requeridos, e que tem por objeto diferentes frações ideais de um mesmo imóvel rural maior no qual se encontra inserida a parcela objeto do presente feito e, em que requer a autora que o juízo reconheça a existência de uma relação jurídica dominial.

Apesar de constar no polo ativo da presente demanda apenas a requerente, fato é que a situação envolve matéria de fato em que o autor pretende o reconhecimento do domínio com base na posse qualificada com ânimo de dono com fins de então adquirir a propriedade, mediante usucapião, e, em semelhante hipótese, há diversas outras pessoas na mesma área (Fazenda Berlam) requerendo do mesmo modo a propriedade em respectivas ações individuais (semelhantes a esta, com mesma causa de pedir e pedido).

Dito isto, esclareço que por razões de competência que detalharei adiante, deixo de analisar identidade processual apta a atrair o julgamento por conexão e/ou continência.

Considero de todo modo e desde logo que, deixar o presente feito eventualmente suspenso por conexão pode causar ainda maiores prejuízos à autora que assevera poder comprovar o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição dos requeridos, por mais de 12 (doze) anos, na fração ideal do imóvel objeto desta lide.

Passo a fundamentar o entendimento de não ser o juízo desta Vara Especializada competente para processamento e julgamento da demanda posta em apreciação.

Entendo emergir do conjunto probatório até então formado, que a matéria trazida à apreciação do Poder Judiciário diz respeito a questão em que se encontram envolvidos interesses unicamente particulares da autora em face dos requeridos Rudi Carlos Schunke e de Vania Cristina Souza Campelo Schunke, fato que escapa do real objeto do Direito Agrário, não havendo, pois, que se falar em competência deste juízo para processar e julgar o feito.

O cerne da questão está inicialmente em se determinar se há ou não nos autos elementos capazes de justificar a competência desta especializada para processamento e julgamento da questão posta à apreciação, Ação de Usucapião, e, neste ponto, entendo que não há conflito fundiário nos termos do art. 126 da Constituição Federal.

Impende esclarecer que a competência das Varas Agrárias, em obediência ao artigo 126 da CF/88, está estabelecida no artigo 167 da Constituição Estadual/05 e o Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 18/2005 - GP, a qual deliberou sobre a real competência das Varas Agrárias.

Vejamos: Artigo 126 da Constituição Federal: “Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” (grifado por mim).

Artigo 167 da Constituição Estadual: “Art. 167.

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (grifei). (...)”. § 1º A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.” Dessa forma, nota-se, de maneira clara e inconteste, que as Varas Agrárias foram criadas para a solução de conflitos fundiários, consoante as normas das Constituições Federal e Estadual acima transcritas.

Por sua vez, como acima apontado, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Resolução nº 18/2005 – GP, que em seu artigo 1º dispõe que: “Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das varas agrárias são as ações que envolvam litígios COLETIVOS pela posse e propriedade da terra em área rural.” (destacado por mim).

Neste sentido, analiso os autos e não vislumbro a caracterização de conflito agrário coletivo, seja pela natureza da lide ou pela qualidade das partes.

Vejamos o que o autor aduz na inicial: “A Fazenda “Belam” constitui-se de uma gleba de terras, com uma área total de2.660Ha.,84.,53.,(dois mil, seiscentos e sessenta hectares, oitenta e quatro ares e cinquenta e três centiares) localizada na região do Ladário, município de Pacajá (PA).

Conforme certidão de matrícula nº.0000614, registrado em nome de RUDI CARLOS SCHUNKE e sua esposa VANIA CRISTINA SOUZA CAMPELO SCHUNKE. (...) que tais, ditos proprietários, na verdade apenas exploraram indiscriminadamente as florestas da fazenda, vindo a retirar toda a madeira que ali existia, conforme projeto de manejo constante da matrícula do imóvel.

Após o esgotamento dos recursos naturais (madeiras), os Senhores acima mencionados abandonaram as terras, retornando ao seu País de origem, (Portugal) e levando consigo toda a riqueza levantada com a exploração madeireira na fazenda Berlan. (...) A autora e as outras famílias ESTÃO NA POSSE DO IMÓVEL FAZENDA BELAM, ZONA RURAL, PACAJÁ/PA, DESDE MEADO DO ANO DE 2008, (...), TOTALIZANDO UM PRAZO DE, APROXIMADAMENTE, 13 (TREZE) ANOS.

A partir da ocupação pacífica, o autor (ocupou o lote 10-) e as outras famílias que residem na fazenda começaram a explorar o solo da região, outrora sem destinação, para produzir economicamente culturas agrícolas, dando, dessa forma, uma função social e econômica à área.

A organização e articulação dessas mais de 68 (sessenta e oito) famílias hipossuficientes alcançou o nível de associações de pequenos produtores rurais. (...).” Afirma também que: “(...) o autor e as outras famílias que lá residem nunca sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, e sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo. (...) desde que entraram para o imóvel agiram como se fossem os próprios donos, tendo fixado moradias suas e de suas respectivas famílias, bem como tornaram a terra produtiva, mediante o trabalho dos que ali residem. (...) Atualmente a fazenda tem 68 (sessenta e oito) famílias de pequenos agricultores, sendo que todos os lotes (...) tem padrão aproximadamente de 08 (oito) alqueires, ou seja, 38,72 hectares(...).

Recentemente, (...) tomaram conhecimento que suas terras estavam hipotecadas/alienadas em favor da Caixa Econômica Federal, cuja dívida se encontra vencida. (...) que, quando do registro da dívida na matrícula do imóvel, datado de 11/04/2014 estes já estavam morando e trabalhando na terra desde 2008, porém jamais apareceu por lá nenhum fiscal do referido banco, para averiguar a situação da área dada em garantia do crédito, pois se lá fossem haveriam de constatar que a área estava ocupada.

Neste período, frise-se, estavam inclusive sob a tutela do INCRA, recebendo cestas básicas e promessa de regularização fundiária de suas terras, conforme documentos acostados aos autos deste processo judicial, onde na data de 17/11/2009, em reunião na sede do INCRA de Marabá (...)”.

Informam também acerca da existência de um processo nº 000206505.2003.8.14.0061 segundo o qual, antigos parceiros na exploração madeireira disputam a propriedade da Fazenda Berlan, asseverando que, desde que reside e trabalha com sua família no imóvel objeto da demanda, os antigos proprietários, tampouco os requeridos (atuais proprietários) compareceram na área em questão requerendo tais terras.

Assevera por fim que a mesma, bem como outras famílias que do mesmo modo ocupam o imóvel rural em questão, não são proprietários de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano.

Do exposto, observa-se que a lide se restringe a aquisição de propriedade rural individual, com gênese na posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 12 (doze) anos, tendo como parte particulares.

Assim, seja pela natureza da causa ou pela qualidade das partes, extrai-se que a demanda não versa sobre litígios coletivos, hipótese que afaste o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, nos termos do art. 1a da Resolução n.° 018/2005-GP.

Acerca do tema, é pacífico o entendimento desde E.

Tribunal: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA AGRÁRIA REGIONAL DA COMARCA DE ALTAMIRA.

SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SENADOR JOSE PORFIRIO.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO UTILIZADA PARA GARANTIR INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS AOS QUE EXERCEM HÁ MAIS DE 20 ANOS A POSSE SOBRE A ÁREA - ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO DIANTE A EMPRESA QUE PRETENDE INSTALAR PROJETO DE EXTRAÇÃO MINERAL.

NATUREZA PATRIMONIAL E INDIVIDUAL DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO PELA POSSE DA TERRA, A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DA VARA AGRÁRIA.

PRECEDENTE DO TJPA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA REGIONAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO.

I – As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.

Não é o caso dos autos.

II – Conflito conhecido para afastar a competência das varas especializadas e declarar competente o MM Juízo de Direito da Comarca de SENADOR JOSÉ PORFÍRIO para processamento do feito (TJPA.

TRIBUNAL PLENO - SECRETARIA JUDICIÁRIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0804174-91.2019.8.14.0000, RELATORA: DESA.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, JULGADO EM 10/12/2020.PUBLICADO JULGADO EM 10/12/2020).” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE INDIVIDUAIS – ÁREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO VENDIDA PELOS PROPRIETÁRIOS À EMPRESA QUE INSTALARÁ PROJETO DE MINERAÇÃO – PRETENSÃO DOS POSSEIROS DE ASSEGURAR SUA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA POSSE E EVENTUAIS BENFEITORIAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO DESLINDE DA CAUSA – AÇÃO POSSESSÓRIA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA GARANTIR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL E INDIVIDUAL DA CONTROVÉRSIA – LITÍGIO QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA REGIONAL - I – As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos.

II – Afastada a competência das varas especializadas III – Conflito conhecido para declarar competente o D.

Juízo de Direito da Comarca de SENADOR JOSÉ PORFÍRIO para processamento do feito. (TJPA.

CC n. 0804029-35.2019.8.14.0000.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

Relatora Desa.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.

JULGADO EM 14/08/2019).” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONFLITO GRAVITA EM TORNO DA CONTROVÉRSIA SURGIDA QUANTO A COMPETÊNCIA JURISDICONAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DÊ USUCAPIÃO - NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO COLETIVO PELA PROPRIEDADE DE TERRA EM ÁREA RURAL, RESOLUÇÃO N° 018/2005-GP DO TJPA PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA - TRATA-SE DE CONFLITO INDIVIDUAL E TEVE COMO GÊNESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

O QUE FASTA O INTERESSE PÚBLICO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA CONHECER.

PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - CONSTATO QUE EXISTEM MÚLTIPLAS DEMANDAS ACERCA DA PROPRIEDADE LOCALIZADA NO SETOR CHÁCARA, AS QUAIS EXPÕEM QUE O ORA REQUERIDO ERA PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM QUESTÃO.

TENDO, CONTUDO PROMOVIDO O LOTEAMENTO E COEMRCIALIZADO TERRENOS • CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, A UNÂNIMIDADE. (2015.01904796-82.146.845, Rei.

JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO. Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO.

Julgado em2015-02-25, Publicado em 2015-06-03).” Com relação ao caso concreto, como já mencionado, existem diversas demandas versando acerca do mesmo fato, em todas estas sendo relatado que os requeridos seriam os proprietários da área em questão, e no presente feito que, desde que a autora, Narliane de Oliveira Silva, passou a ocupar a área, o fez de forma mansa, pacífica e ininterrupta sem que tenha havido qualquer contestação dos mesmos ou de eventual posterior adquirente.

Portanto, embora a matéria diga respeito a posse de imóvel de propriedade rural com base na qual o autor pretende adquirir a propriedade por meio de usucapião, tratando-se de questão restrita ao interesse de particulares, não há razão para a remessa dos autos à vara especializada.

Forte nas razões expendidas, entendo que cabe ao Juízo Cível, a que couber por regras de distribuição, dirimir as questões relacionadas ao direito alegado pelo autor, já que não envolve CONFLITO AGRÁRIO PROPRIAMENTE DITO e, portanto, não autoriza a modificação da competência com a remessa do feito à Vara Especializada.

Assim sendo, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, ao mesmo tempo em que determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para decisão.

Baixas necessárias.

Procedam-se as anotações de praxe.

P.

R.

I.

C.

Altamira-PA, 17 de fevereiro de 2023.

Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito
26/02/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 23:05

Suscitado Conflito de Competência
14/02/2023 15:28

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:01

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 15:28

Declarada incompetência
12/09/2022 22:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/09/2022 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2022 21:45

Conclusos para decisão
12/09/2022 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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