TJPA - 0801364-65.2023.8.14.0401

1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

SECCIONAL URBANA DA MARAMBAIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUANA CRISTINA RAMOS RODRIGUES

CPF *29.***.*05-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO DA MATA FERNANDES RODRIGUES

CPF *48.***.*40-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 12:27

    Decorrido prazo de LUANA CRISTINA RAMOS RODRIGUES em 22/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 09:12

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 06:27

    Decorrido prazo de JOAO DA MATA FERNANDES RODRIGUES em 19/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 01:37

    Decorrido prazo de JOAO DA MATA FERNANDES RODRIGUES em 12/05/2023 23:59.

  • 21/06/2023 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 19:27

    Transitado em Julgado em 19/06/2023

  • 07/06/2023 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 03:43

    Publicado Sentença em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 05/06/2023 08:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0801364-65.2023.8.14.0401 Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

    Tratam os autos de TCO, instaurado para apurar a suposta ocorrência do crime previsto no art. 147, do CPB, que teria como autora do fato LUANA CRISTINA RAMOS RODRIGUES e como vítima JOÃO DA MATA FERNANDES RODRIGUES.

    O órgão ministerial manifestou-se ao id 93609400, pelo arquivamento por falta de justa causa para ação penal, em razão de renúncia tácita ao direito de representação por parte da vítima, com fundamento no Enunciado 117, do FONAJE e art. 395, III, do CPP.

    Verifica-se que a vítima não compareceu nem justificou ausência em audiência preliminar (id. 92074492), embora estivesse devidamente intimada (id. 88914577).

    Desse modo, dispõe o Enunciado nº 117, do FONAJE: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA)”.

    Pelo exposto, acolho as razões oferecidas pelo Ministério Público, julgo extinta a punibilidade de LUANA CRISTINA RAMOS RODRIGUES, nos termos do art. 107, V, do CPB, por analogia, e Enunciado nº 117 do FONAJE, pela renúncia tácita ao direito de representação.

    Realizem-se as necessárias anotações e comunicações.

    Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

    Sem custas.

    Belém, 31 de maio de 2023.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim da Capital

  • 02/06/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 12:41

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/05/2023 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2023 12:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2023 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 03:54

    Publicado Despacho em 10/05/2023.

  • 11/05/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0801364-65.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: LUANA CRISTINA RAMOS RODRIGUES VÍTIMA: JOAO DA MATA FERNANDES RODRIGUES Artigos: 99 DO ESTATUTO DO IDOSO TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 03/05/2023, às 09:40 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

    Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

    Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

    Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as partes.

    Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: "MM.

    Juíza, o MP requer seja aguardado o prazo de 24 horas para eventual justificativa de ausência da vítima.

    Após, requer vistas dos autos.

    Pede deferimento”.

    A seguir, a MM.

    Juíza deliberou nos seguintes termos: “Aguarde-se, em Secretaria, pelo prazo de 24 horas, eventual justificativa de ausência da vítima.

    Após o prazo, vistas ao MP”.

    Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

    Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

  • 08/05/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 13:04

    Audiência Preliminar realizada para 03/05/2023 09:40 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 22/03/2023 20:29

    Decorrido prazo de JOAO DA MATA FERNANDES RODRIGUES em 20/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 06:34

    Juntada de identificação de ar

  • 16/03/2023 06:34

    Juntada de identificação de ar

  • 11/03/2023 08:11

    Decorrido prazo de LUANA CRISTINA RAMOS RODRIGUES em 09/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 21:10

    Decorrido prazo de JOAO DA MATA FERNANDES RODRIGUES em 06/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 02:15

    Publicado Despacho em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 16/02/2023 08:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/02/2023 08:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/02/2023 08:22

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0801364-65.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

    Designo para o DIA 03 DE MAIO DE 2023, ÀS 09:40 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

    Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

    Cumpra-se.

    Belém, 13 de fevereiro de 2023.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém

  • 15/02/2023 13:44

    Audiência Preliminar designada para 03/05/2023 09:40 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 15/02/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 13:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/01/2023 10:59

    Declarada incompetência

  • 26/01/2023 06:04

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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