17/09/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 14:09

Conclusos para despacho
22/07/2025 05:15

Juntada de despacho
23/10/2024 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.
25/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:49

Desentranhado o documento
11/01/2024 12:49

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 05:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:03

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:55

Juntada de Petição de certidão
22/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUSA CHABUNAS em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 12:00

Juntada de Petição de apelação
18/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av.

Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802270-31.2022.8.14.0097 SENTENÇA R.H.

Cuida-se de ação previdenciária visando o reestabelecimento e/ou concessão de auxílio-acidente ou doença promovido por ANTONIO CARLOS DE SOUSA CHABUNAS em face do INSS.

Diz que “(...) A parte autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a ABATEDOURO SOLON LTDA, e sofreu acidente de trabalho em 15/03/2013.

Aconteceu o seguinte, a parte autora estava trabalhando regularmente, porém, em determinado momento prendeu seu dedo, conforme comunicação de acidente de trabalho anexa.

Tal acontecimento infelizmente resultou em AMPUTAÇÃO DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA (CID10-S68), impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demande esforço físico dos membros afetados. (...)”.

Citado, a autarquia apresentou defesa escrita, juntando documentos.

Determinada a realização de perícia médica, sendo juntado o respectivo Laudo.

As partes foram intimadas a manifestar na sequência, o fazendo-o em seguida.

Vieram conclusos.

DECIDO O feito está em ordem.

Passo ao julgamento do feito.

A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Já o auxílio-doença é previsto no artigo 59 da mesma Lei. "Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Cuida-se de benefícios concedidos como forma de indenização aos segurados indicados no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.

A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício.

Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral.

Nesse sentido, verbis: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO. 1.

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3.

Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1109591/SC, Rel.

Min.

Celso Limongi (Des.

Conv.), 3ª Seção, DJe 08.09.2010) São quatro os requisitos para a concessão do benefício, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência.

Já o auxílio-doença pressupõe incapacidade para o trabalho superior a 15 dia consecutivos.

A parte autora pede o benefício previdenciário de auxílio-acidente ou doença desde a data da cessação do auxílio-doença/acidente alegando encontrar-se incapacitada para as atividades laborativas.

Entendo que a parte autora não demonstrou a incapacidade laborativa para as suas atividades habituais.

O conjunto probatório produzido nos autos, especialmente o Laudo Pericial acostado no ID n. 98656760 - Pág. 1 e s.s., conclui com clareza e coerência que o autor está com sua capacidade laborativa preservada NÃO possuindo qualquer incapacidade para o trabalho.

Ao contrário.

O autor trabalha atualmente como Conferente de Carga e Descarga.

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional.

Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica.

O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico.

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade.

A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.

Examinando os autos não vislumbro elementos aptos a infirmar a conclusão da prova técnica.

Hígido o laudo pericial.

Concluo que o autor não demonstrou a redução da capacidade laborativa para as atividades habituais, inviabilizando a concessão dos benefícios pretendidos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o feito com julgamento de mérito.

Condeno o autor nas custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Suspendo tais cobranças por força da gratuidade de justiça concedida.

Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, as despesas com o perito correrão à conta do Estado, no caso o TJPA, observado a TABELA I da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, no valor de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos) ressaltando que o pagamento se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados.

Oficie-se a Presidência do E.TJPA solicitando a disponibilização da importância, atentando-se a Secretaria para o que dispo os artigos 2º e s.s da mencionada Portaria Conjunta.

P.R.I.

Ciência ao INSS.

Transitado, arquivem-se.

BENEVIDES, 4 de outubro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
17/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:31

Julgado improcedente o pedido
03/10/2023 11:02

Conclusos para julgamento
03/10/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUSA CHABUNAS em 11/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:42

Juntada de Petição de laudo pericial
10/08/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
04/08/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802270-31.2022.8.14.0097.

Neste ato, com espeque no art. 1º §2º II do provimento nº 006/2006-CJRMB, alterado pelo provimento nº 08/2014-CJRMB, ficam intimadas as partes, ANTONIO CARLOS DE SOUSA CHABUNAS e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a se manifestarem acerca da Petição de Laudo Pericial juntada aos autos nos IDs- 97627651 e 97627653, para indicar assistente técnico, bem como ficam intimadas da data, hora e local designados para a realização da Perícia Médica conforme ID-97627653, com base no Despacho/Decisão 87367308 e com as observações constantes no ID-87022190.

Benevides/PA,2 de agosto de 2023.
02/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:33

Juntada de Petição de laudo pericial
26/07/2023 10:41

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:10

Juntada de Ofício
14/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:45

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
02/07/2023 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.
26/06/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:43

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:26

Juntada de Ofício
22/04/2023 13:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUSA CHABUNAS em 10/04/2023 23:59.
20/04/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:13

Juntada de Petição de laudo pericial
14/04/2023 10:17

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 13:36

Juntada de Ofício
31/03/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2023 23:59.
18/03/2023 02:04

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:30

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 04:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.
09/03/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 03:47

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.
09/03/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 12:21

Expedição de Mandado.
07/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802270-31.2022.8.14.0097 Neste ato, com espeque no art. 1º §2º II do provimento nº 006/2006-CJRMB, alterado pelo provimento nº 08/2014-CJRMB, ficam intimadas as partes, ANTONIO CARLOS DE SOUSA CHABUNAS e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a se manifestarem acerca da Petição ID-87021386, 87022188 e 87022190, para indicar assistente técnico conforme item 4 do Despacho/Decisão ID-83055490, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como ficam intimadas da data, hora e local designados para a realização da Perícia Médica conforme ID-87022188, com a advertência contida no item 4.1 do Despacho/Decisão ID-83055490.

Benevides/PA, 06 de março de 2023.
06/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.
20/02/2023 16:16

Juntada de Petição de laudo pericial
17/02/2023 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2023.
17/02/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802270-31.2022.8.14.0097.

Neste ato, com espeque no art. 1º, §2º, II do provimento nº 006/2006-CJRMB, alterado pelo provimento nº 08/2014-CJRMB, ficam intimadas as partes, ANTONIO CARLOS DE SOUSA CHABUNAS e INSS, a se manifestarem acerca do item 4 (quatro) da Decisão ID- 83055490, conforme Petição ID 86184803 e 86184805, no prazo de 15 (quinze) dias.

Benevides/PA, 15 de fevereiro de 2023.
15/02/2023 11:16

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:55

Juntada de Petição de laudo pericial
30/01/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:10

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:56

Desentranhado o documento
30/01/2023 11:56

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 11:56

Expedição de Mandado.
18/12/2022 00:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 14/12/2022 23:59.
12/12/2022 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 13:59

Conclusos para decisão
29/11/2022 13:59

Cancelada a movimentação processual
11/11/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 16:16

Conclusos para decisão
23/09/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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