05/03/2023 00:45

Decorrido prazo de RILDO COSTA ARAUJO em 01/03/2023 23:59.
05/03/2023 00:45

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO BARRA em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 09:10

Transitado em Julgado em 23/02/2023
16/02/2023 01:17

Publicado Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº 0802089-12.2022.8.14.0006- Termo Circunstanciado de Ocorrência Querelante: Fernando Augusto Barra.

Querelado: Rildo Costa Araújo.

Classificação penal: art. 138 do CPB (calúnia).

Data do fato: 09/12/2021.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Data: 13 de fevereiro de 2023.

Hora: 9h40min.

Local: Sala de Audiências da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém-PA.

PRESENTES: - Juiz de Direito Lauro Alexandrino Santos. - Promotor de Justiça Luiz Cláudio Pinho. - Auxiliar Judiciária Larissa Lobato Jacob. - A advogada do querelante, Dra.

Brenda Caroline Matni Imbiriba (OAB/PA n° 26762). - O querelado. - A advogada do querelado, Dra.

Larissa Brito Pardauil (OAB/PA n° 32085).

AUSENTE: - O querelante.

Aberta a audiência, feito o pregão, registrou-se o comparecimento e a ausência das pessoas acima nominadas.

A advogada do querelante requereu prazo para a juntada de procuração, o que foi deferido por este Juízo, sendo assinado prazo de 10 (dez) dias.

Nesta ocasião, efetuada a tentativa de conciliação, esta obteve êxito, tendo os envolvidos, o querelante representado por sua advogada aqui presente, bem como, o querelado, manifestado a vontade de firmar termo de compromisso de convivência pacífica, nas seguintes condições: o querelado se compromete, de livre e espontânea vontade, a não praticar qualquer ato, gesto ou conduta omissiva que tenha a natureza de calúnia ou de falta de decoro, buscando, sempre, a solução pacífica de quaisquer divergências.

O querelante, neste ato representado por sua advogada, se compromete a agir também da mesma forma e aceita, de livre e espontânea vontade, a presente composição civil.

O Juiz esclareceu que o pacto ora assinado implica no arquivamento do procedimento, sem prejuízo de ser iniciado novo procedimento na hipótese de não cumprimento dos termos do acordo acima.

Dada a palavra ao Promotor de Justiça, este assim se manifestou: O Ministério Público se manifesta favorável à celebração do acordo, pugnando pela extinção de punibilidade do querelado.

Em seguida, o Juiz assim SENTENCIOU: 1.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei n° 9.099/95. 2.

Homologo a manifestação de vontade acima reduzida, e, em consequência, declaro extinta a punibilidade do querelado Rildo Costa Araújo, conforme o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”. 3.

Todos os presentes cientes e intimados neste ato. 4.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivem-se. 5.

Sem incidência de custas.

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada e, para constar, eu, Larissa Lobato Jacob, auxiliar judiciária, digitei e subscrevo o presente termo ____________________, que vai assinado por quem de direito.

Belém (PA), 13 de fevereiro de 2023.//////////////////////////////////////// Juiz: Promotor de Justiça: Advogada do querelante: Querelado: Advogada do querelado:
14/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/02/2023 12:51

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
13/02/2023 12:40

Audiência Preliminar realizada para 13/02/2023 09:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/02/2023 09:52

Expedição de Certidão.
01/10/2022 03:11

Decorrido prazo de RILDO COSTA ARAUJO em 21/09/2022 23:59.
01/10/2022 03:11

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO BARRA em 21/09/2022 23:59.
16/09/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
16/09/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
11/09/2022 03:03

Decorrido prazo de RILDO COSTA ARAUJO em 06/09/2022 23:59.
10/09/2022 03:57

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO BARRA em 31/08/2022 23:59.
22/08/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 08:29

Audiência Preliminar designada para 13/02/2023 09:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/08/2022 10:53

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2022 03:09

Publicado Despacho em 16/08/2022.
17/08/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
12/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:54

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:51

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2022 20:29

Declarada incompetência
12/05/2022 13:33

Conclusos para decisão
12/05/2022 13:33

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 11:58

Juntada de Certidão
11/02/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
05/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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