TJPA - 0803633-48.2021.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

8 SECCIONAL DE ICOARACI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIOGO MONTE LOPES

CPF *82.***.*21-70

Advogados

HELDIMAR NUNES GUIMARAES

OAB: 24740/PA

CPF *42.***.*90-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 14:15

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2025 12:06

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 12:13

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/03/2025 12:13

    Transitado em Julgado em 24/02/2025

  • 25/02/2025 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0803633-48.2021.8.14.0401 D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito por flagrante, com o objetivo de apurar possível crime de tráfico tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06, supostamente praticado por DIOGO MONTE LOPES.

    Os autos foram encaminhados ao Ministério Público e este se manifestou pelo arquivamento, aduzindo que a conduta do indiciado não apresenta relevância penal material (ID 136202435). É o relato.

    Decido.

    A Ação Penal é de prerrogativa do Estado que o faz por meio do Ministério Público e, se o Órgão Ministerial não formou convicção para deflagrar a ação penal, pedindo o arquivamento do inquérito, por não verificar na prova indiciária elementos capazes de demonstrar justa causa para o ajuizamento da ação penal ou, como no presente caso, a falta de indícios de materialidade, não cabe ao juiz se imiscuir na esfera de atribuições do Órgão que tem a exclusividade na propositura da ação penal, pois tal ingerência é totalmente incompatível com sistema acusatório inaugurado com a Constituição de 1988 que em seu art. 129 estabelece que dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEI.

    Ora, se compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública a conclusão lógica é de que somente a ele cabe decidir sobre tal propositura, analisando, por óbvio, os requisitos para tal.

    Nesse sentido, destaca-se o recente julgamento pelo STF das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam as alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019).

    Dentre diversos pontos relevantes da referida decisão evidencia-se a eficácia retomada do art.28, do Código de Processo Penal conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019.

    O citado dispositivo estabelece que ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

    Ademais, nos termos do §1º do mesmo artigo, a Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou anomalia no ato do arquivamento.

    No presente caso, o órgão do Ministério Público fundamenta seu pleito na ausência de justa causa, uma vez que a conduta do indiciado não apresenta relevância penal material, além do que, eventual repressão estatal poderia indicar uma medida desproporcional e contrária aos princípios da dignidade da pessoa humana, fragmentariedade e intervenção mínima estatal.

    Posto Isso, considerando que o titular da ação penal não constatou nos autos de investigação elementos que formem sua convicção acolho a manifestação Ministerial, por seus fundamentos, HOMOLOGO SEU REQUERIMENTO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos de IPL observadas as formalidades legais e atentando-se para o que dispõe o art.28 do CPP e a súmula nº 524 do STF. “Súmula 524: ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.” Na hipótese de ainda não ter sido incinerada a droga apreendida, determino a incineração na forma prevista na lei.

    Em face do arquivamento, revogo desde já todas as medidas cautelares que houverem sido determinadas.

    Certifique-se acerca da apreensão de bens e, em havendo, venham os autos conclusos.

    Havendo arma apreendida e não reivindicada nos autos, encaminhe-se à destruição, conforme orientação da CJRMB.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações e preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

    P.R.I.C.

    Icoaraci, 24 de fevereiro de 2025.

    REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci BELEM - PA

  • 24/02/2025 21:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/02/2025 14:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/02/2025 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 13:14

    Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

  • 11/02/2025 11:02

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2025 13:49

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 11:49

    Processo Desarquivado

  • 04/12/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 14:00

    Arquivado Provisoramente

  • 12/06/2023 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 13:38

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 12/04/2023 11:58

    Transitado em Julgado em 28/03/2023

  • 11/04/2023 13:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 31/03/2023 23:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 13:58

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 28/03/2023 10:00 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 22/03/2023 13:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2023 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 22:00

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 12:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/03/2023 12:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 11:04

    Decorrido prazo de HELDIMAR NUNES GUIMARAES em 27/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 09:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/02/2023 03:04

    Publicado Intimação em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Tel.: (91) 32117040 e (91) 980100996 / E-mail: [email protected] ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO Tendo em vista a determinação judicial para esta Secretaria designar data para audiência, nos termos do art. 1°, §1°, do Provimento n°006/2006-CJRMB (DJE/TJE de 20/10/2006), com as alterações estabelecidas no Provimento n°08/2014- CJRMB, fica designada audiência de homologação do acordo de não persecução penal para o dia 28/03/2023 às 10h.

    Belém/PA, 09 de fevereiro de 2023.

    Lorena Melo Salbé Travassos da Rosa Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

  • 09/02/2023 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 13:17

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 28/03/2023 10:00 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 09/02/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 14:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/10/2022 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 08:24

    Juntada de Petição de certidão de antecedentes criminais

  • 01/09/2022 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2021 09:33

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 14:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/08/2021 11:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/05/2021 07:33

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 27/05/2021 23:59.

  • 26/05/2021 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 19:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 11:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/05/2021 11:23

    Declarada incompetência

  • 03/05/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:54

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 28/04/2021 16:07

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 26/03/2021 04:55

    Decorrido prazo de 8ª SECCIONAL DE ICOARACI em 25/03/2021 23:59.

  • 20/03/2021 02:58

    Decorrido prazo de DIOGO MONTE LOPES em 19/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 11:32

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/03/2021 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2021 14:26

    Revogada a Prisão

  • 14/03/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2021 12:59

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/03/2021 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2021 11:57

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 13/03/2021 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2021 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2021 23:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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