16/05/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:32

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:17

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:17

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MIRANDA FERREIRA em 23/02/2023 23:59.
09/02/2023 22:53

Publicado Sentença em 06/02/2023.
09/02/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ICOARACI TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº.: 0801866-56.2022.8.14.0201 RECLAMANTE: PAULO SERGIO MIRANDA FERREIRA - CPF: *49.***.*09-53 RECLAMADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.***.***/0009-26 PREPOSTA: ANGELA DO SOCORRO AVILA ALCANTARA - CPF *67.***.*20-04 ADVOGADA: ÁUREA CAROLINE GOMES MEDEIROS CORREA OAB/PA 29.285 Data: 31 de janeiro de 2023 Início: 11h00min Término: 11h23min Local: Sala de Audiências do Juizado Especial Cível de Icoaraci.

Juiz: Emerson Benjamim Pereira de Carvalho Determinou o MM.

Juiz de Direito, a abertura da presente audiência, conduzida por conciliador voluntário, efetuando apenas o registro das ocorrências tidas como principais, em consonância com os princípios estabelecidos na Lei 9.099/95, mormente, os insculpidos nos arts. 2.º, 9.º, 13, 29, 33 e 36 da referida lei.

Apregoadas as partes, fez-se PRESENTE O RECLAMANTE, desacompanhado de advogado; fez-se PRESENTE o RECLAMADO, representado por PREPOSTA e acompanhado de advogada.

Todos devidamente qualificados acima.

Aberta a audiência, questionadas as partes acerca da possibilidade de conciliação, esta restou frutífera, nos seguintes termos: 1.

A parte RECLAMADA, TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.***.***/0009-26, apresentou proposta de acordo, no qual propôs cancelar o débito vencido até presente data referente ao contrato 2762247104, bem como retirar o nome do autor dos cadastros de restrição, no prazo de 15 dias corridos. 2.

Pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reias ) a título de danos morais, no prazo de 30 dias corridos. 3.

O pagamento poderá ser feito por meio de deposito judicial ou em conta corrente: 001 (banco do brasil) ag: 1183-5 c/c 20.888-4. 4.

Em caso de descumprimento do acordo, as partes estipulam o percentual de 10% (dez por cento) do valor do acordo a ser pago a título de multa. 5.

Cumprido o acordo, as partes nada mais tem a reclamar, em juízo ou fora dele, acerca da presente lide.

Após, o feito foi encaminhado ao magistrado para deliberação.

A seguir o MM.

Juiz passou a prolatar a seguinte sentença: “Dispenso o relatório nos moldes do art.38 da Lei nº9.099/95.

Nos termos do artigo 22, parágrafo único da LJE, HOMOLOGO O ACORDO acima para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito conforme o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015).

Sem custas e honorários.

Dada a irrecorribilidade dou por transitada em julgado em audiência a presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Cientes os presentes”.

E para constar, lavrei este termo que, lido e achado conforme, vai assinado digitalmente nos termos dos arts. 25 da Resolução nº 185/2013 do CNJ e 31 da portaria conjunta nº 001/2018-GP/VP-TJPA.

Eu, Daniel Vale Dias, Assessor de Juiz, digitei.

Emerson Benjamim Pereira de Carvalho Juiz de Direito (Assinatura Digital)
02/02/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:30

Homologada a Transação
31/01/2023 11:25

Audiência Una realizada para 31/01/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
27/01/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 18:48

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 10:42

Audiência Una redesignada para 31/01/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
16/08/2022 10:42

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 10:22

Juntada de manifestação
31/07/2022 18:54

Juntada de Petição de diligência
31/07/2022 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 11:41

Expedição de Mandado.
26/05/2022 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:44

Intimado em audiência
26/05/2022 10:42

Conclusos para decisão
26/05/2022 10:42

Audiência Una designada para 16/08/2022 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
26/05/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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