04/04/2024 15:37

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2024 14:53

Juntada de Petição de termo de ciência
25/03/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 09:34

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800153-24.2023.8.14.0003 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) DENUNCIADO(A)(S): Nome: JOAO RAMOS RIBEIRO NETO Endereço: RUA 15 DE AGOSTO, S/N, AL LADO DA ANTIGA COMAM, CENTRO, CURUá - PA - CEP: 68210-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de autos para a apuração da prática de infração criminal perpetrada pelo agente acima identificado.

O Ministério Público propôs ao(à)(s) acusado(a)(s) ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), nos moldes estabelecidos em manifestação nos autos.

Em audiência designada para esse fim, nos moldes do at. 28-A, §4º, do CPP, o(a)(s) agente(s) aceitou a proposta e as condições oferecidas pelo Parquet.

Certidão constante nos autos informando que não houve descumprimento das condições estabelecidas no ANPP.

O Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do agente, visto o cumprimento do acordo formulado.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Dispõe o art. 28-A, § 13, do CPP, que, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

No caso dos autos, resta comprovado pela Caderneta de Acompanhamento, anexa, assim como pela certidão que conta nos autos, que o beneficiário cumpriu com as condições impostas.

Havendo o(a)(s) denunciado(a)(s) cumprido integralmente o acordo estabelecido na audiência, devidamente homologada por este juízo, conforme comprovação apresentada nos autos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade na forma da Lei.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do(a)(s) agente(s), com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no art. 28-A, §2º, III, do CPP.

Dispenso ciência ao Ministério Público, uma vez que já há manifestação ministerial favorável nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato (Enunciado 105/FONAJE, art. 3º, CPP).

Considerando a ausência de prejuízo a quaisquer das partes, o trânsito em julgado se opera de imediato, independente de renúncia expressa dos interessados ou de certidão cartorária a respeito.

Arquive-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
18/03/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:04

Extinta a Punibilidade de JOAO RAMOS RIBEIRO NETO - CPF: *12.***.*75-03 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/03/2024 17:15

Conclusos para julgamento
08/03/2024 08:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:50

Desentranhado o documento
19/02/2024 10:50

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 02:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 05:48

Decorrido prazo de JOAO RAMOS RIBEIRO NETO em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:24

Juntada de boleto
29/11/2023 11:44

Juntada de boleto
29/11/2023 11:18

Juntada de boleto
10/11/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:10

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOAO RAMOS RIBEIRO NETO - CPF: *12.***.*75-03 (AUTOR DO FATO)
24/10/2023 10:45

Audiência Preliminar realizada para 24/10/2023 10:30 Vara Única de Alenquer.
17/10/2023 08:25

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2023 09:35

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:29

Expedição de Mandado.
28/09/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:24

Audiência Preliminar designada para 24/10/2023 10:30 Vara Única de Alenquer.
20/07/2023 03:57

Publicado Acordo de Não-Persecução Penal em 20/07/2023.
20/07/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 21:53

Juntada de Petição de termo de ciência
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER AUTOS Nº: 0800153-24.2023.8.14.0003 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR(A) DO FATO: JOAO RAMOS RIBEIRO NETO (Endereço: RUA 15 DE AGOSTO, S/N, AL LADO DA ANTIGA COMAM, CENTRO, CURUÁ - PA - CEP: 68210-000) DESPACHO - MANDADO 1.

Nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, DESIGNO audiência preliminar para a aceitação ou não da proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), oferecido pelo Ministério Público, para o dia 24/10/2023, às 10:30 horas, a ser realizada por videoconferência, através do Microsoft Teams.

As partes deverão, no dia e hora designados acima, acessar a audiência por meio do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, etc). É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo.

Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, deverão comparecer ao comparecer ao PID (PONTO DE INCLUSÃO DIGITAL) DE CURUÁ, localizado na Prefeitura Municipal de Curuá, no dia e horário acima designados, para a realização da audiência.

Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências 2.

Intime(m)-se o(s) autor(es) do fato para que compareça(m) assistido(s) de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um dativo pelo juízo; 3.

Ciência ao Ministério Público; 4.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, na forma do provimento nº 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 5.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
18/07/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:40

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:40

Cancelada a movimentação processual
09/02/2023 17:06

Publicado Despacho em 06/02/2023.
09/02/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
06/02/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800153-24.2023.8.14.0003 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR DO FATO: JOAO RAMOS RIBEIRO NETO (Endereço: RUA 15 DE AGOSTO, S/N, AL LADO DA ANTIGA COMAM, CENTRO, CURUá - PA - CEP: 68210-000) DESPACHO (NO PLANTÃO) 1.

Considerando que os presentes autos não se enquadram nas hipóteses elencadas no art. 1º da Resolução nº 16/2016, que regulamenta o serviço de Plantão Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Pará, em 1º e 2º graus, à Secretaria para a distribuição adequada; 2.

Após, vista ao RMP para manifestação no que entender de direito; 3.

Em seguida, retornem os autos conclusos; 4.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Prainha Respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer
02/02/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 07:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acordo de Não-Persecução Penal • Arquivo

Despacho • Arquivo

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