26/09/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 13:29

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:57

Audiência Mediação realizada para 04/06/2024 11:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
04/06/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:05

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 01:44

Decorrido prazo de MARDONIO CARVALHO CIRILO em 22/05/2024 23:59.
11/05/2024 08:04

Juntada de identificação de ar
24/04/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 18:09

Expedição de Mandado.
15/04/2024 17:54

Juntada de Mandado
14/04/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 06:46

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 08:34

Juntada de identificação de ar
13/03/2024 08:34

Juntada de identificação de ar
04/03/2024 12:32

Juntada de Petição de identificação de ar
01/03/2024 13:16

Juntada de Petição de identificação de ar
27/02/2024 18:53

Juntada de identificação de ar
30/01/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 16:29

Audiência Mediação designada para 04/06/2024 11:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
25/01/2024 14:39

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
25/01/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
24/01/2024 08:42

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/01/2024 11:57

Juntada de Petição de ato ordinatório
22/01/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 11:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/03/2023 19:12

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
09/02/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:20

Publicado Decisão em 30/01/2023.
08/02/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/01/2023 13:11

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0801198-54.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: C.

N.

L.

DA ROCHA JUNIOR e outros Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA HERONDINA REIS DE SOUZA SANTOS - PA23608, LYGIA BARRETO DO AMARAL CYPRIANO - PA10318 Advogados do(a) REPRESENTANTE: PRISCILA HERONDINA REIS DE SOUZA SANTOS - PA23608, LYGIA BARRETO DO AMARAL CYPRIANO - PA10318 Polo Passivo: Nome: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA Endereço: ROD.

BR 316 KM 30, FAZENDA REAL, MOEMA, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 Nome: MARDONIO CARVALHO CIRILO Endereço: Rua Maria Caetano Fernandes de Lima, 115, SALA A, Tambauzinho, JOãO PESSOA - PB - CEP: 58042-050 Nome: FABIO PAMPLONA DAIBES Endereço: km 32, moema, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por C N L DA ROCHA JUNIOR – ME, em face do Requerido e INCORPLANINCORPORAÇÕES LTDA. É o relatório.

Decido.

O feito não pode prosseguir neste Juízo em face da incompetência absoluta, uma vez que a ação deve ser redistribuída, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ananindeua.

Verifica-se a ausência de interesse fazendário no polo ativo e passivo, portanto, não se justifica o processamento da presente ação na presente Vara por ser privativa de Fazenda Pública, nos termos da Portaria nº 001/2010-GP.

Importante salientar que o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas.

A incompetência absoluta, por sua vez, é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e de ofício, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a não existência de interesse da fazenda pública, devendo os autos ser redistribuídos a uma das varas cíveis desta Comarca.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se.

Publique-se, intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

Ananindeua/PA, data da assinatura digital.

GLÁUCIO ASSAD JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
26/01/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:39

Declarada incompetência
25/01/2023 08:49

Conclusos para decisão
24/01/2023 14:24

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
24/01/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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