07/12/2023 12:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/12/2023 12:41

Baixa Definitiva
17/10/2023 17:48

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 00:36

Publicado Ementa em 16/10/2023.
17/10/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO N.º: ____________.

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL.

APELAÇÃO PENAL.

PROCESSO N.º: 0800180-11.2022.8.14.0401.

COMARCA DE ORIGEM: 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM.

APELANTE: JUSCELINO MARQUES FERREIRA.

DEFENSORIA PÚBLICA: DIOGO COSTA ARANTES APELADO: AÇÃO PENAL PUBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO.

RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.

ART. 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL.

DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO.

NÃO ACOLHIMENTO.

Não há que se falar em desclassificação da conduta de roubo majorado para furto, haja vista que estão presentes nos autos provas robustas de que o recorrente agiu mediante grave ameaça à integridade física e psíquica da vítima, com o uso de uma faca, assim, cumprindo os elementares do tipo a ele incriminado. restou provado durante a instrução processual que a abordagem foi suficiente para ameaçar a vítima.

Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, ainda que prestada apenas em delegacia é de especial importância para o deslinde da prática delitiva e deve ser considerada no estabelecimento da autoria delitiva, quando corroborada por outras provas coligidas em juízo, como no caso.

Para que haja absolvição por insuficiência de provas é necessário que não se tenha construído um universo sólido de elementos comprobatórios da participação do réu para o delito.

Estando a autoria do apelante demonstrada com clareza, pelas declarações da vítima e testemunhas compromissadas na forma da lei, impõe-se a condenação.

AFASTAMENTO DA MAJORANTE ARMA BRANCA.

TESE REJEITADA.

Vislumbro que o magistrado singular fundamentou detidamente o pronunciamento judicial, motivando e reconhecendo a incidência da referida majorante com base nos elementos de prova produzidos ao longo da instrução processual, não havendo razão para excluir ou decotar a sua valoração da dosimetria da pena aplicada na sentença.

Ademais, o emprego de arma branca, fora devidamente demonstrado por meio dos depoimentos da vítima em delegacia, corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo, além do Auto/Termo de Exibição e Apreensão de Objeto, conforme colhido no caderno processual.

Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.

Mantido os termos da sentença.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 02 de outubro de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
11/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:57

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
10/10/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 17:27

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:10

Conclusos para julgamento
21/07/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 23:45

Recebidos os autos
25/06/2023 23:45

Conclusos para decisão
25/06/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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