27/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/11/2024 08:59

Baixa Definitiva
27/11/2024 08:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/11/2024 08:24

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/11/2024 08:24

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:52

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
12/12/2023 08:47

Juntada de Certidão
28/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 13:35

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2023 13:35

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2023 13:35

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:38

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 00:27

Decorrido prazo de ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MONTEIRO em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:33

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 08:25

Recurso Especial não admitido
21/06/2023 06:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.
09/05/2023 06:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:26

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MONTEIRO - CPF: *66.***.*49-15 (APELANTE)
11/04/2023 15:24

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:24

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 02:44

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:09

Decorrido prazo de ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MONTEIRO em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 15:07

Publicado Ementa em 23/01/2023.
04/02/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
26/01/2023 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

CONTROLE DA LEGALIDADE.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

REJEITADA.

PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

OBSERVADOS.

ILEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de reintegração ao cargo público, condenando a parte autora em custas e honorários fixados em R$2.000,00 (dois mil reais); 2- A sentença, embora sucinta, está fundamentada, discorrendo sobre os fatos controvertidos, afastando a nulidade suposta e concluindo pelo correto procedimento adotado pela Comissão Processante, sem adentrar no mérito administrativo; 3- Ao Poder Judiciário, é vedado proceder a análise do mérito administrativo, restringindo-se o seu exame aos aspectos da legalidade do PAD.

A ausência de comprovação dos fatos investigados é voltada para a apreciação das provas pela Comissão Processante, o que não é matéria pertinente ao exame formal do procedimento, a que se deve ater este julgamento.

Cabe à Administração Pública ponderar sobre as provas produzidas e aplicar a penalidade adequada, no exercício do seu poder disciplinar; 4- A prescrição administrativa, conforme estabelece o art. 198, inciso I e § 1º da Lei 5.810/94, se dá em 5 (cinco) anos após o marco inicial que é a descoberta dos fatos que justificariam a sanção; 5- O efeito material da revelia não se aplica à Fazenda Pública, porquanto ser indisponível o direito tutelado; não se podendo admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pela parte autora sejam verdadeiros; 6- Não constatada irregularidade que macule de ilegalidade o PAD que, em observância do arts. 204 a 228 do RJU (Lei Estadual nº 5.810/94), se desenvolveu, corretamente, pelas fases de instauração, com a devida publicação do ato; inquérito administrativo, com instrução, defesa e relatório; e o julgamento, com aplicação de pena de demissão por abandono de cargo, nos termos do art. 190, II da mesma lei; 7- Custas e honorários devidos pela parte autora, com suspensão da exigibilidade em virtude da justiça gratuita concedida; 8- Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar provimento, nos termos da fundamentação. 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 41ª Sessão do seu Plenário Virtual, no período de 12/12/2022 a 19/12/2022.

Relatora Exma.

Sra.

Desa.

Célia Regina de Lima Pinheiro.

Julgamento presidido pela Exma.

Desa.

Ezilda Pastana Mutran, tendo como segundo julgador o Exmo.

Des.

Roberto Gonçalves de Moura e como terceiro julgador, a Exma.

Desa.

Ezilda Pastana Mutran.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
07/01/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:03

Conhecido o recurso de ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MONTEIRO - CPF: *66.***.*49-15 (APELANTE) e não-provido
19/12/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2022 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 13:28

Conclusos ao relator
08/12/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 07:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2022 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2022 10:57

Conclusos para despacho
04/11/2022 08:48

Conclusos para julgamento
04/11/2022 08:48

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 12:01

Juntada de Petição de parecer
06/10/2022 05:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 05:28

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 23:43

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:17

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 13:18

Juntada de Petição de parecer
21/09/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 23:17

Conclusos ao relator
19/09/2022 23:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/09/2022 20:05

Determinação de redistribuição por prevenção
19/09/2022 10:47

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:47

Cancelada a movimentação processual
15/08/2022 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2022 14:12

Declarada incompetência
26/07/2022 11:11

Conclusos para decisão
26/07/2022 11:02

Recebidos os autos
26/07/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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