09/01/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 09:28

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:54

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0801412-53.2022.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR(ES): AUTOR: LUCINEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO I – Em face da renúncia do advogado Samuel Gonçalves Reis (OAB/PA 23.869) ao mandato que lhe foi outorgado, determino a intimação pessoal do requerido, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie sucessor, para que assuma o patrocínio da causa, nos termos da norma do inciso II, do § 1º, do art. 76 do CPC.

II – Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

III – Expeça-se o necessário.

Rio Maria – PA, 22 de novembro de 2023.

HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito (Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara em substituição automática na Comarca de Rio Maria)
24/11/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:35

Conclusos para despacho
20/11/2023 13:34

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:19

Declarada suspeição por EDIVALDO SALDANHA SOUSA
16/11/2023 12:27

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:27

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/09/2023 13:24

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/09/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:15

Transitado em Julgado em 25/07/2023
07/09/2023 11:20

Extinto o processo por desistência
06/09/2023 15:35

Desentranhado o documento
06/09/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 14:13

Audiência Conciliação realizada para 04/07/2023 11:30 Vara Única de Rio Maria.
28/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:32

Audiência Conciliação designada para 04/07/2023 11:30 Vara Única de Rio Maria.
14/02/2023 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2023 09:27

Decorrido prazo de LUCINEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 17:11

Decorrido prazo de LUCINEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:41

Decorrido prazo de LUCINEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 19:55

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA COSTA em 25/01/2023 23:59.
10/02/2023 19:55

Decorrido prazo de LUCINEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.
10/02/2023 19:55

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA COSTA em 25/01/2023 23:59.
05/02/2023 14:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
05/02/2023 13:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
05/02/2023 13:16

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
29/01/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA COSTA em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 06:05

Decorrido prazo de LUCINEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.
26/01/2023 06:05

Decorrido prazo de LUCINEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.
09/01/2023 10:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/01/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PROCESSO: 0801412-53.2022.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: LUCINEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA REU: JOSE FERREIRA COSTA Vistos, DECISÃO/MANDADO A multa disciplinada na norma do art. 537, § 1º, do CPC, no contexto da efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, não foi submetida à limitação temporal, de modo que o juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o seu valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique quaisquer das condições prescritas nos correspondentes incisos I e II.

Em consequência, procedo a emenda da decisão proferida no ID. 84466410, no item I, que passará a conter a seguinte redação: “I - ISTO POSTO, nos termos da norma do § 2º, do art. 300, do CPC, concedo a tutela de urgência e determino que o requerido retire, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a placa/outdoor, sob pena de, para o caso de descumprimento da medida, incidir em multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme a regra disposta na norma do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC”.

Determino, ainda, ao senhor Oficial de Justiça que, quando for realizar a citação, faça constar o dia e hora do cumprimento da comunicação processual, e, decorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas), verificar se a ordem foi cumprida e, inclusive, colacionar aos autos as fotografias necessárias antes e depois do ato citatório.

Cumpra-se esta decisão e a proferida no ID. 84466410, no que couber.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Rio Maria/PA, 3 de janeiro de 2023.

EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
04/01/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/01/2023 09:22

Expedição de Mandado.
04/01/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PROCESSO: 0801412-53.2022.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: LUCINEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA REU: JOSE FERREIRA COSTA, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da cédula de identidade RG sob o n° 8258276 - SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° *68.***.*89-15. residente e domiciliado na Fazenda Mariana, PA Bannach km36, CEP nº 68530-000, município de Rio Maria/PA Vistos, DECISÃO/MANDADO Para a concessão de tutela de urgência, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, atento aos fatos expostos (ID. 84374707), tenho há possível conteúdo ofensivo no outdoor anexado no ID. 84374709 - Pág. 1, porquanto transmite a ideia de achincalhação por parte do requerido contra a autora, atual gestora do município de Bannach/PA, na medida em que expressa a metáfora entre o mandato político conferido democraticamente à requerente e o mandato de prefeita do distrito à fêmea do cavalo, égua, essa, todavia, promovida por competência e honestidade.

A publicação mencionada evidencia, ainda, extrapolação aos limites da liberdade de expressão, uma vez que remete ao exercício do mandato público pela autora mediante a compra de votos e demérito, hábil a sugerir uma estouvada condução na gestão municipal.

Não escapa da apreciação deste juízo o fato de que o ocupante de mandato público, devido ao seu mister, está sujeito a eventuais críticas a seus posicionamentos e posturas profissionais, críticas que visam, exatamente, o aperfeiçoamento do exercício do mandato público e legitimam o processo democrático de governabilidade, entretanto, a publicação em apreço nada contribui para com esse propósito, posto que propaga ofensa, com possível potencial lesivo à imagem da autora, além de uma informação ou desinformação para o público quanto ao desempenho da gestão municipal, no que tange à mensagem: “A RESPONSABILIDADE POR CRIAÇÕES NA ESTRADA É DA PREFEITURA DE RIO MARIA E DE BANNACH QUE TEM MAQUINAS PARA CUIDAR DA ESTRADA E NÃO ENTUPIR A ESTRADA DO PROPRIETÁRIO”.

Ainda que o painel questionado tenha sido instalado dentro das cercanias do requerido (Km 36), o que, ordinariamente, estaria protegido tanto pelo direito ao exercício da propriedade e como pela liberdade de expressão, a intenção desse veículo de informação - no caso, outdoor, expressão inglesa que pode ser traduzida por “publicidade ao ar livre” - é propiciar uma leitura rápida e de fixação objetiva por uma quantidade indefinida de pessoas que por ali passam.

O perigo de dano, requisito indispensável ao deferimento da medida de urgência, encontra-se presente, tendo em vista que a exclusão da mensagem em referência somente após o desfecho da lide poderá provocar dano grave ou de difícil reparação, especialmente porque a mensagem ofensiva contribui para a formação da opinião pública, que pode sofrer desvios ou distorções, em detrimento da imagem pessoal e profissional da autora.

I - ISTO POSTO, nos termos da norma do § 2º, do art. 300, do CPC, concedo a tutela de urgência e determino que o requerido retire, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a placa/outdoor, sob pena de, para o caso de descumprimento da medida, incidir multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, conforme a regra disposta na norma do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC.

II - Nos termos da norma do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 04/07/2023, às 11:30h; III – Consciente da possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos da norma do § 3º, do art. 236, do CPC, bem como de autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJ/PA, no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, a audiência ora agendada será realizada em formato virtual, por meio de videoconferência, notadamente em face do reclamo do indispensável distanciamento social havido da pandemia provocada pelo COVID-19, medida, a propósito, que se revela necessária nesse período de flagelo, porquanto limita o custo público; IV - Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams, cujo link para ingresso, segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a966bbd0ed348484f868dd6f359eda18f%40thread.tacv2/1672768814555?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227d1fa197-665f-4273-9aa9-c4746a83aa1c%22%7d V - Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/downloadapp# desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn.

VI - Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890.

VII - TODAS AS PARTES E ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 5 dias.

AS PARTES E ADVOGADOS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRÔNICO); VIII - As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes; IX - As partes que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que viabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhe seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum; X - Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: [email protected]; XI - O não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).

XII - O requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC); XIII - Se o requerido não contestar a ação, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC); XIV - Acaso o requerido manifeste seu desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC).

Nesse caso, a audiência não será realizada e o requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação por eles apresentado (art. 335, II, do CPC); XV – As partes devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC); XVI – Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO; XVII – Expeça-se o necessário; XVIII - Cumpra-se com urgência e em regime de plantão; XIX - Intimem-se.

XX – Expeça-se o necessário.

Rio Maria/PA, 3 de janeiro de 2023.

EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
03/01/2023 16:48

Conclusos para decisão
03/01/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 15:20

Concedida a Medida Liminar
03/01/2023 13:13

Conclusos para decisão
03/01/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PROCESSO: 0801412-53.2022.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: LUCINEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA REU: JOSE FERREIRA COSTA Vistos, DECISÃO Constato que, embora o processo tenha sido submetido à classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, o pedido mediato e imediato diz respeito, todavia, ao procedimento comum, porquanto a autora requer a citação do requerido para apresentar contestação, sob pena de revelia, fenômeno esse, a propósito, que somente ocorre, no procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 (art. 20), quando o demandado não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

Ademais, pretende a autora a condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, esses, ressalvados os casos de litigância de má-fé, incabíveis, nos termos da norma do art. 55 do mencionado Diploma Legal.

Em consequência, o presente feito tramitará sob o rito eleito no pedido inicial, o comum.

Nos termos da norma do § 2º, do art. 99, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para esse fim.

No caso destes autos, é publico e notório que a autora é prefeita municipal do município de Bannach/PA e, além disso, sequer colacionou aos autos qualquer comprovante de que esteja em situação de hipossuficiência financeira.

Nesse contexto, consciente de que a declaração de hipossuficiência se reveste de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), tenho que os elementos dos autos evidenciem que a autora possui condições econômicas para custear o ônus financeiro do processo, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Quanto ao pagamento de custas ao final do processo, inexiste previsão legal para tanto e, além disso, a autora sequer comprovou a impossibilidade momentânea de seu pagamento.

I - Isto posto, indefiro o benefício de gratuidade da justiça.

Em consequência, determino a intimação da autora, por seu advogado, para, no prazo legal, proceder ao pagamento das custas iniciais e juntar aos autos o Relatório de Conta do Processo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos da regra disposta no art. 290 do CP; II – Indefiro o pagamento de custas ao final do processo; III - Após, conclusos, para análise do pedido de tutela de urgência; IV - Intime-se; V - Expeça-se o necessário.

Rio Maria/PA, 30 de dezembro de 2022.

EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
30/12/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 14:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/12/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 12:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCINEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *34.***.*98-00 (AUTOR).
30/12/2022 12:00

Expedição de Certidão.
30/12/2022 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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