03/04/2023 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 14:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/03/2023 13:15

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:03

Conclusos para decisão
22/03/2023 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0807024-57.2022.8.14.0051 AUTOR: FERDINANDO MACIEL DO ROSARIO Advogado(s) do reclamante: MATHEUS LOPES GAMA, GILMARA EBONI DE SOUSA CABRAL REU: BANCO ITAÚCARD S.A., MULTICAR VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO REGINA DAMASCENO OLIVEIRA DE SOUZA, Analista Judiciário da Vara do Juizado Especial da Relação de Consumo de Santarém, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei..

CERTIFICO, em decorrência dos poderes a mim conferidos por lei e, que o recurso interposto pela reclamada é TEMPESTIVO E COM O DEVIDO PREPARO, razão pelo qual, nos termos do Art. 152, VI do CPC c/c Art. 1º, § 2º, Inciso XX do Provimento nº 006/2009-CJCI, pratico o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado regularmente constituído, em cumprimento ao disposto do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

Santarém, 08 de março de 2023.

REGINA DAMASCENO OLIVEIRA DE SOUZA Analista Judiciário da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
08/03/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:02

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 11:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.
05/02/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
03/02/2023 18:15

Juntada de Petição de apelação
27/01/2023 16:41

Juntada de Petição de apelação
16/01/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0807024-57.2022.8.14.0051 AUTOR: FERDINANDO MACIEL DO ROSARIO Advogado(s) do reclamante: MATHEUS LOPES GAMA, GILMARA EBONI DE SOUSA CABRAL REU: BANCO ITAÚCARD S.A., MULTICAR VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS SENTENÇA Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda em que a parte autora alega ter sido surpreendida com a informação de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, motivada por débito contraído junto à reclamada, o qual desconhece, por nunca ter havido contratação.

Pleiteia, ainda, indenização por danos morais pelos supostos infortúnios sofridos.

Por fim, pugna pela inversão do ônus da prova e pela concessão do benefício da justiça gratuita.

Considerando que se encontram presentes os pressupostos e as condições da ação, e considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

O microssistema consumerista estabeleceu a proteção integral ao consumidor, hipossuficiente nessas relações.

Prevendo, inclusive, no Art. 6° a inversão do ônus da prova.

Considero a inversão, nesse diapasão passa a ser ônus processual da fornecedora a comprovação de que inexiste o dano alegado, o que não ocorreu.

Além da inversão, a narrativa do autor é consistente de forma que se conclui pela veracidade de suas alegações.

Ademais, a empresa demandada não apresentou provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, restando configurada a responsabilidade da reclamada, tendo em vista que não há nos autos qualquer prova de efetiva contratação entre as partes.

Outrossim, os valores cobrados pela requerida corresponde a cobrança indevida, visto que o autor não realizou contratação de serviços da empresa demandada A cobrança indevida e a imposição de perda de tempo útil acarretam danos morais indenizáveis.

Outrossim, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, acarretando a responsabilidade das fornecedoras de forma objetiva em decorrência do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.

Sopesando as características das partes e da situação, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), diante da prova de negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes.

Expostas minhas razões, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC, para confirmar a tutela antecipada e: 1.

CONDENAR o requerido a reparar os danos morais, indenizando a parte autora com o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir desta decisão; 2.

DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCRIMINADO(S) NA EXORDIAL; Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95.

P.

R.

I.

Santarém/PA, 14 de dezembro de 2022.

VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém _________________________________________________________________________________________________________________ NOVO ENDEREÇO: Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo – situada à Av.

Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected] Whatsapp: (93)99162-6874
22/12/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 19:45

Julgado procedente o pedido
13/12/2022 11:25

Juntada de Certidão
13/12/2022 11:24

Conclusos para julgamento
13/12/2022 11:23

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2022 10:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
13/12/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 09:01

Juntada de Petição de contestação
11/12/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 06:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 15:49

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 16:26

Decorrido prazo de MULTICAR VEICULOS LTDA - EPP em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 14:01

Decorrido prazo de FERDINANDO MACIEL DO ROSARIO em 19/07/2022 23:59.
23/07/2022 11:31

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 18/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:57

Publicado Intimação em 12/07/2022.
22/07/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 00:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/07/2022 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 10:54

Expedição de Mandado.
08/07/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 10:46

Audiência Conciliação designada para 13/12/2022 10:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
07/07/2022 13:09

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2022 11:35

Conclusos para decisão
05/07/2022 11:35

Cancelada a movimentação processual
10/06/2022 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2022 13:53

Declarada incompetência
09/06/2022 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
01/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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