25/09/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:36

Decorrido prazo de LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:36

Decorrido prazo de SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:36

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:36

Decorrido prazo de LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:34

Decorrido prazo de MAXXIN NORTE LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:34

Decorrido prazo de ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 15:53

Juntada de Petição de agravo interno
25/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0005542-53.2016.8.14.0040 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADOS: LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença (ID 26172620) proferida pelo Juízo da vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Processo nº 0005542-53.2016.8.14.0040) ajuizada em face de LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros, acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das CDA objeto da presente execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

Em suas razões, o apelante defende que a multa pela ausência de entrega da SINTEGRA continua plenamente existente, vigente e válida, possuindo fundamento, na realidade, no art.78, VIII, a, da lei estadual 5530/89, enfatiza que a executada se prende em modificação ocorrida em instrução normativa que mudou apenas a forma na qual a obrigação acessória era cumprida: antes era Sintegra e, após, passou a ser EFD.

Todavia, argumenta que a lei que impõe a penalidade para o comportamento de deixar de entregar a informação econômico fiscal continua vigente, eficaz e sem nenhuma modificação, tratando-se, como dito, do art.78, VIII, a da lei 5530/89.

Sustenta, assim, ser inaplicável ao caso o art.106 do CTN, uma vez que ainda permanece em vigor a penalidade para ausência de entregar informações econômicas e fiscais.

Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença.

Contrarrazões (Id. 26172622).

Decido.

Conheço do recurso, porquanto atendidos seus pressupostos de admissibilidade.

Segue transcrição do dispositivo da sentença: “Logo, considerando que a exigência de entrega de informações fiscais por meio do Sintegra tornou-se dispensável por normatização posterior, afastando a violação à lei tributária, não subsiste, em homenagem ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benéfica, a imposição de multa por descumprimento referida obrigação.

Ante todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA para declarar a nulidade das CDA objeto da presente execução fiscal, E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, dada a isenção prevista no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários, no importe de 10% do valor da causa.” O §2º do art. 389-C do RICMS/PA previa multa por descumprimento da obrigação tributária acessória de transmitir informações por meio do SINTEGRA foi tacitamente revogada pela Instrução Normativa nº 0008/2011, que passou a exigir a Escrituração Fiscal Digital a partir de 1/1/2011.

A lide pretende o pagamento da multa tributária autuada em 14/12/2011.

Desta feita, independente da incidência do princípio da retroatividade da lei mais benéfica em casos de revogação de obrigação tributária acessória, no caso concreto, dessume-se que a execução fiscal foi proposta na vigência da Instrução Normativa nº 0008/2011 que exigia a Escrituração Fiscal Digital e não mais prestação de informações por meio do SINTEGRA, o que afasta a discussão relativa à retroatividade da lei.

Ademais, cabe enfatizar que a Lei estadual nº 5530/89 que disciplina o ICMS, prevê, de forma geral, o descumprimento de uma obrigação acessória de não entregar informações econômicas e fiscais, vide art. 78, VII, a: Art. 78.

Na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória prevista na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando devido: VIII - com relação à apresentação, em qualquer meio, de informações econômicas e fiscais: (NR) a) não entregar informações econômicas e fiscais - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, não inferior a 100 (cem) UPF-PA, até o limite de 12.000 (doze mil) UPF-PA; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8877 DE 27/06/2019).

Todavia, tal norma necessita de regulamentação para poder ser exigida em concreto, especificando a forma, prazo de como a entrega de informações econômicas e fiscais deveria ser realizada e quais informações deveriam ser prestadas.

Neste ponto, a dita obrigação acessória que antes era cumprida através da entrega da Declaração SINTEGRA – e sua omissão motivou a lavratura da CDA em foco - foi substituída pela Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 2011 com a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 0008/2011, conforme disciplinado no Protocolo ICMS nº 3/2011 e nos artigos 389-A e 389-C do RICMS/PA.

Nesse enquadre, diante da carência de previsão normativa vigente ao tempo do aforamento da demanda (28/3/2016), isto é, por não mais existir norma que exige o cumprimento da obrigação acessória de entrega da Declaração SINTEGRA, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da CDA desde a origem.

Portanto, considerando a triangulação do processo e a visível sucumbência do autor, deve ser mantida a sentença na condenação em honorários advocatícios com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Neste sentido, deve ser mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.

Quanto aos honorários devidos em grau de recurso, o art. 85, § 11, do CPC assim dispõe: “Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (Grifo nosso).

Considerando os critérios estabelecidos no dispositivo acima, procedo à majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Belém, 22 de junho de 2025.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
23/06/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 11:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido
15/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
11/04/2025 13:06

Recebidos os autos
11/04/2025 13:06

Juntada de ato ordinatório
03/07/2024 10:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
03/07/2024 10:11

Baixa Definitiva
29/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:22

Decorrido prazo de LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:22

Decorrido prazo de SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:22

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:20

Decorrido prazo de LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MAXXIN NORTE LTDA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:20

Decorrido prazo de ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:16

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

ENTREGA DO SINTEGRA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

SENTENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA.

DESACERTO NULIDADE DO DECISUM.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto constra sentença que extinguiu a ação executiva com resolução do mérito, com fulcro no Tema 456/STJ. 2.O débito tributário objeto da CDA é decorrente de obrigação acessória de entrega de informação ao SINTEGRA; 3.Após a citação, o executado opôs exceção de pré-executividade.

Sobreveio a sentença que acolhe a Exceção declarando a nulidade da CDA, extinguindo o feito executivo, mas, fundamentando no Tema 456 do STJ (pagamento antecipado de ICMS) 4.Nos termos dos artigos 489, §1° e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, deve a sentença ser adequada e coerente com os atos processuais praticados.

Logo, tendo em vista a utilização de fundamento incoerente e inexistente nos autos, inevitável a invalidação da sentença. 5.Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 15 ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 13/05/2024 a 20/05/2024, à unanimidade, em conhecer e dar provimento á apelação, nos termos da fundamentação.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
15/05/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 22:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido
13/05/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2024 18:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2024 13:41

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:06

Conclusos para julgamento
11/04/2024 12:06

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 10:22

Recebidos os autos
15/12/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012860-95.2007.8.14.0301

Estado do para

Amazon Transportes LTDA

Advogado: Elielton Jose Rocha Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/05/2022 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0809967-80.2022.8.14.0040

Eduardo Moura Advogados e Associados

Jose Alcyone de Alencar

Advogado: Acrthur Silveira Iglesias Cueto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/07/2022 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0800746-73.2016.8.14.0302

Rogerio Paiva Andrade

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Rogerio Paiva Andrade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/05/2016 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0867946-90.2022.8.14.0301

Genilson Gomes Quaresma

Advogado: Flavia da Silva Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/09/2022 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0005542-53.2016.8.14.0040

Estado do para

Andrey Dimitry de Almeida Rocha

Advogado: Jose Henrique Rocha Cabello

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2016 08:22

Exibir Processo