22/11/2024 08:42

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
27/07/2024 11:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 12:45

Conclusos para decisão
05/12/2023 11:51

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:11

Juntada de Decisão
14/02/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 02:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 02:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/01/2023 23:59.
06/12/2022 13:28

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 17:58

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 10:19

Juntada de Certidão
29/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0814821-56.2022.8.14.0028 REQUERENTE: ROSILDA NOGUEIRA Nome: ROSILDA NOGUEIRA Endereço: Rua Araguaia, 889, Novo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-670 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, KM-8.5, S/N, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO Vistos os autos.

Tratam-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSILDA NOGUEIRA em face da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pelo procedimento comum ordinário.

Sustenta o autor que é usuário do serviço fornecido pela Ré através da conta contrato nº 3022625828, sendo que em a partir de agosto deste ano de 2022 passou a receber faturas da Ré incompatíveis com seu consumo efetivo.

Alega que tem pouquíssimos utensílios elétricos e que sua residência é uma residência do tipo kit net, não havendo motivos para o aumento expressivo do valor das faturas.

Com isso, devido discordar dos valores que lhe são exigidos, ajuizou esta ação com pedido liminar para que a Ré seja compelida a suspender as faturas e se abster de se suspender o fornecimento do serviço em razão dos débitos pretéritos impugnados.

Com a inicial junta imagens parciais de faturas e documentos pessoais.

Eis o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Tratando-se de pessoa física em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme demonstram os documentos que instruem à peça inicial, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além a relação jurídica ser por ele expressamente mencionada, como consta do art. 22 dessa norma aqui tratada.

Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e também técnico, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal acima citado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a dívida em questão é integralmente legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle sob o dispêndio das operações bancárias.

Sobre o pedido de tutela provisória, assento que esta pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC).

Fundamentada na urgência (art. 300 do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

O cerne do pedido liminar diz respeito a possibilidade de compelir a Ré se abster de suspender o serviço em razão dos débitos impugnados, sob o argumento de abusividade e violação ao direito de ampla defesa e contraditório.

Pois bem.

A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem, isto é, as próprias circunstâncias do caso indicam que a liminar deve ser indeferida.

Inicialmente, cabe dizer que a parte não comprova a distorção do histórico de consumo, limitando-se juntar as faturas cujos valores impugnou.

Além disso, a autora junta uma fatura no valor expressivo de 682,05, referente a outra conta contrato (nº 3022628550), a qual não faz qualquer referência na inicial.

Por fim, as imagens juntadas também não permitem o juízo aferir a composição do faturamento da autora, de modo que fosse possível detectar alguma irregularidade aparente.

Com isso, considero não que a probabilidade do direito alegado não é suficiente ao ponto de ensejar o deferimento da liminar.

Isto posto, ante a ausência de um pressuposto fático cumulativo para a concessão da medida antecipatória, INDEFIRO A LIMINAR.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos.

Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM).

CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC.

Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
28/11/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:54

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2022 12:41

Conclusos para decisão
14/10/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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