24/10/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 14:17

Transitado em Julgado em 24/10/2024
17/09/2024 09:51

Decorrido prazo de CEBRASPE em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 10:16

Decorrido prazo de estado do pará em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:54

Embargos de Declaração Acolhidos
19/10/2023 12:23

Conclusos para julgamento
14/10/2023 01:01

Decorrido prazo de CEBRASPE em 10/10/2023 23:59.
01/10/2023 01:54

Decorrido prazo de estado do pará em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:09

Expedição de Certidão.
16/09/2023 02:42

Decorrido prazo de CEBRASPE em 13/09/2023 23:59.
02/09/2023 04:11

Decorrido prazo de estado do pará em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:29

Julgado improcedente o pedido
03/04/2023 11:56

Conclusos para julgamento
12/03/2023 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 05:04

Decorrido prazo de estado do pará em 27/02/2023 23:59.
22/02/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 03:31

Decorrido prazo de JOCIEL FERREIRA DE ARAUJO em 31/01/2023 23:59.
27/01/2023 02:23

Decorrido prazo de JOCIEL FERREIRA DE ARAUJO em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:38

Decorrido prazo de JOCIEL FERREIRA DE ARAUJO em 25/01/2023 23:59.
05/12/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:09

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:09

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 10:08

Cancelada a movimentação processual
02/12/2022 09:10

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:54

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:58

Conclusos para despacho
30/11/2022 12:58

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0895995-44.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOCIEL FERREIRA DE ARAUJO REU: CEBRASPE e outros, Nome: CEBRASPE Endereço: AC UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro Bloco A Sala 64/74, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70904-970 Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOCIEL FERREIRA DE ARAUJO contra o ESTADO DO PARÁ e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE em que se requer provimento jurisdicional para que “cumpram e observem, com relação ao Autor, a reserva de vagas destinadas a candidatos negros estabelecida no art. 3º, § 1, da Lei 12.990/2014, em todas as fases do concurso público do TJ/PA2019, para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, e não apenas quando da apuração do resultado final do certame, de modo que a prova objetiva e discursiva do requerente possa ser corrigida, e este, possa participar de todas as fases subsequentes, inclusive, oportunamente, ser nomeado e tomar posse, caso cumpra todos os requisitos para isso”.

Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dá à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Brevemente relatados, decido.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo-lhe competência absoluta para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais), observo que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009, a saber: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Forçoso ressaltar que o mesmo diploma legal determina, no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Portanto, falece a este juízo a competência necessária à análise do feito, pelos motivos acima expostos.

Ante o exposto, JULGO-ME incompetente para processar e julgar a ação.

Com efeito, REDISTRIBUA-SE, com as cautelas legais, a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
28/11/2022 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2022 11:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/11/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:54

Cancelada a movimentação processual
28/11/2022 10:19

Declarada incompetência
25/11/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 22:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 22:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 13:40

Expedição de Certidão.
25/11/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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