09/04/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispenso o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo constante no ID 110612029, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme dicção do artigo 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o imediato arquivamento do feito, após intimação das partes, restando ressalvado o direito ao desarquivamento sem recolhimento das custas processuais, desde que o motivo do desarquivamento seja a informação de descumprimento do acordo.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.

P.

R.

I e cumpra-se.

ARQUIVE-SE.

Belém, data registrada no sistema Alexandre José Chaves Trindade Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém JT
14/03/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/03/2024 09:44

Conclusos para decisão
11/03/2024 09:44

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
21/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

Processo n.º 0870703-57.2022.814.0301 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EDUARDO MARIO MONTEIRO OLIVEIRA e ERICA RODRIGUES RIBEIRO OLIVEIRA, arguindo excesso de execução e erro de cálculo.

A exceção de pré-executividade apesar de não estar expressa em lei, se configura como meio hábil para que o executado proceda com o contraditório, esse é o entendimento pacífico de nossos Tribunais, pois segundo norma constitucional contida no inciso LV do art.5º da CF, há incidência da garantia do contraditório em todo e qualquer processo judicial. É entendimento pacífico da Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a exceção de pré-executividade é cabível apenas nos casos que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já havia sido pago.

Em todos esses casos, a exceção de pré-executividade terá efeito suspensivo, porém, tendo a mesma extravasado os limites autorizados pela jurisprudência, o efeito suspensivo não será concedido.

A alegação de excesso de execução e erro de cálculo não é matéria que possa ser suscitada em exceção de pré-executividade nos casos em que o excesso não é evidente.

Neste caso, caberia à parte executada ter oposto Embargos à Execução, nos termos dos arts.52 e seguintes da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Desta feita, não recebo a presente exceção, posto que a matéria alegada extrapola os limites autorizados pela Jurisprudência.

Intime-se o exequente para atualizar o valor do débito, no prazo de 15 dias e, após, façam-se os autos conclusos para início dos atos de constrição.

P.

R.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém
25/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/01/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 09:23

Conclusos para decisão
24/01/2023 09:23

Expedição de Certidão.
23/01/2023 18:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 01:49

Publicado Despacho em 28/11/2022.
26/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0870703-57.2022.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de execução de taxas condominiais não pagas.

Verifica-se que o executado apresentara exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência.

Contudo, não há qualquer pedido de urgência a ser analisado no bojo da petição.

Assim, intime-se o exequente para que manifeste-se, no prazo de 15 dias, sobre a exceção de pré-executividade oposta.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Belém, data registrada no sistema PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém ec
24/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:01

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:01

Cancelada a movimentação processual
19/11/2022 13:22

Decorrido prazo de EDUARDO MARIO MONTEIRO OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 09:04

Decorrido prazo de EDUARDO MARIO MONTEIRO OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 16:31

Decorrido prazo de ÉRICA RODRIGUES RIBEIRO OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 21:45

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 19:53

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 08:06

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 09:03

Expedição de Mandado.
18/10/2022 09:03

Expedição de Mandado.
07/10/2022 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 16:20

Conclusos para decisão
28/09/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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