02/09/2024 08:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/09/2024 08:01

Baixa Definitiva
06/08/2024 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:11

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

CRIME DE ROUBO.

ABSOLVIÇÃO.

NEGATIVA DE AUTORIA.

PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES, CONSISAS E UNÍSSONAS EM APONTAR O AGENTE COMO AUTOR DO DELITO.

DESPROVIMENTO.

PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

IMPROCEDÊNCIA.

PARTICIPAÇÃO DO RÉU FOI FUNDAMENTAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO.

EXCLUSÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo majorado, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas, tampouco participação de menor importância; 2.

Não há que se falar em absolvição quando comprovada a materialidade e a autoria do ilícito perpetrado, destacando-se a palavra da vítima, segura, harmônica e convergente, vale dizer, revestida de fortes elementos de credibilidade para a responsabilidade penal dos apelantes pelo crime que lhes foi imputado, sendo a manutenção da condenação medida impositiva.

Versão dos apelantes isolada nos autos; 3. É pacífico na jurisprudência, por força do enunciado de súmula nº 500 do STJ, que o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, é crime de natureza formal, bastando, por tanto, a prática do núcleo do tipo, independentemente da produção de eventual resultado naturalístico para sua consumação.

Sendo assim, não há que se falar em atipicidade da conduta por erro de tipo, muito menos em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação; 4.

Recurso conhecido e negado provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Penal, acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ______do mês ___________ de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém, ____ de ___________ de 2024.

Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
17/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:58

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
01/07/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:22

Conclusos para julgamento
11/12/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:06

Publicado Despacho em 11/12/2023.
09/12/2023 13:31

Juntada de Petição de parecer
08/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista que o Ministério Público, em segundo grau, devidamente intimado para se manifestar sobre o recurso, manteve-se inerte, encaminhem-se os autos ao Procurador Geral para que tome as providências cabíveis. À Secretaria para cumprir.

DES.

PEDRO PINHEIRO SOTERO RELATOR
06/12/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:39

Conclusos ao relator
04/12/2023 08:39

Juntada de Certidão
17/10/2023 00:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
01/09/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.
09/03/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:54

Recebidos os autos
08/03/2023 12:54

Conclusos para decisão
08/03/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001353-10.2013.8.14.0049

Marcos Paulo de Sousa

Justica Publica

Advogado: Joao Paulo de Lima Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0856893-49.2021.8.14.0301

Jaqueline Moraes da Costa

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/09/2021 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0893776-58.2022.8.14.0301

Banco Morada S/A - Falida

Vara de Carta Precatoria Civel Belem

Advogado: Marcello Ignacio Pinheiro de Macedo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/11/2022 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0009322-19.2015.8.14.0401

Keila Cristina Araujo Coelho

Advogado: Elyenne Cintya Goncalves dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/05/2015 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0818327-27.2022.8.14.0000

Municipio de Viseu

Maria Albaniza de Freitas Pinheiro

Advogado: Francisco Edyr Sousa da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/11/2022 15:51

Exibir Processo