04/10/2023 06:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARITUBA em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARITUBA em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 02:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARITUBA em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:50

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 02:38

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 13:37

Conclusos para julgamento
08/08/2023 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2023 12:31

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/08/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:31

Declarada incompetência
08/08/2023 08:30

Conclusos para decisão
08/08/2023 08:30

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA ASSUNTO : DIREITO DA SAÚDE/ PÚBLICA/ UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTADO : MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA RÉU : ESTADO DO PARÁ; E, MUNICÍPIO DE MARITUBA DECISÃO Recebo o processo, por declínio de competência, contudo não admito o processamento do feito neste Juízo.

Em que pese a urgência da matéria em litígio, verifico que o feito não pode continuar a ser processado neste Juízo, ante a supressão da competência, conforme Resolução nº 14/2017 (DJ nº 6275/2017, de 11/09/2017).

Acontece que a causa de pedir se revela na obrigação de internação e realização de tratamento de saúde a paciente, em atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS, competência não atribuída à matéria especial deste órgão julgador.

Por essa razão, determino a redistribuição para uma das Varas competentes – 3ª ou 4ª Varas da Fazenda da Capital.

Redistribua-se imediatamente.

Deve, o processo, correr sob isenção de custas (art. 40, II, da Lei Estadual n° 8.328/2015).

Cumpra-se.

Belém, 02 de agosto de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2
07/08/2023 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:18

Declarada incompetência
20/07/2023 12:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARITUBA em 07/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARITUBA em 07/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.
19/05/2023 08:56

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2023 10:11

Conclusos para decisão
14/05/2023 20:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/05/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:15

Declarada incompetência
17/03/2023 06:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARITUBA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARITUBA em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
10/02/2023 06:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/02/2023 23:59.
03/02/2023 10:58

Juntada de Petição de termo de ciência
03/02/2023 10:57

Juntada de Petição de termo de ciência
26/01/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 10:42

Conclusos para decisão
18/01/2023 14:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/01/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:38

Declarada incompetência
16/01/2023 13:16

Conclusos para decisão
16/12/2022 13:58

Juntada de Petição de termo de ciência
02/12/2022 11:50

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 00:53

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2022 12:39

Juntada de Certidão
23/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0824672-88.2022.8.14.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) [Internação/Transferência Hospitalar] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Polo Passivo: Nome: MUNICÍPIO DE MARITUBA Endereço: BR 316, S/N, KM 12, bairro novo, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2.513, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034 DECISÃO Cuidam os autos de Ação Civil Pública c/c Pedido de Tutela de Urgência, no interesse de MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA em face do ESTADO DO PARÁ E MUNICÍPIO DE MARITUBA objetivando a transferência urgente para leito de Hospital com suporte oncológico.

Os autos foram recebidos no plantão judiciário, ocasião em que o pedido da Requerente foi deferido ID nº 81689621.

Após distribuição, observo que, inobstante ser esta vara privativa da Fazenda Pública, o endereço da interessada localiza-se no Município de Belém, conforme documento eletrônico ID nº 81689624.

Diante do exposto e considerando que Autor(a) é domiciliado em Município diverso da competência deste Juízo, declino a competência para a Vara competente de Belém/PA.

REDISTRIBUA-SE para a Comarca mencionada acima por ser a competente.

Após, dê-se a competente baixa no registro.

Ciência do MP.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Respondendo pela Vara da Fazenda Pública de Ananindeua ESTA DELIBERAÇÃO JUDICIAL, NO QUE COUBER, SERVIRÁ, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA/MANDADO, NA FORMA DOS PROVIMENTOS N. 03/2009 e N. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB).

Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
22/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:07

Declarada incompetência
17/11/2022 15:11

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:47

Conclusos para decisão
15/11/2022 16:49

Juntada de Certidão
15/11/2022 16:45

Expedição de Mandado.
15/11/2022 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2022 16:36

Expedição de Mandado.
15/11/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
15/11/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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