19/02/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:09

Transitado em Julgado em 19/02/2025
14/02/2025 21:19

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 21:19

Decorrido prazo de ANA MARIA CORREA COIMBRA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
04/02/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
17/01/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 20:03

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 10:40

Conclusos para julgamento
17/01/2025 10:40

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:51

Decorrido prazo de ANA MARIA CORREA COIMBRA em 12/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:33

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 07:46

Juntada de Certidão
27/07/2024 11:39

Decorrido prazo de ANA MARIA CORREA COIMBRA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:20

Decorrido prazo de ANA MARIA CORREA COIMBRA em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 19:21

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024 09:12

Expedição de Mandado.
28/06/2024 12:30

Juntada de Mandado
21/06/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 11:38

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:38

Cancelada a movimentação processual
10/05/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 06:35

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado da(s) custa(s) intermediária(s), a seguir, correspondentes ao seu pleito retro, juntando aos autos relatório de conta processo, boleto e comprovante de pagamento do boleto, no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015. 1 (uma) SECRETARIA: EXPEDIÇÃO DE MANDADO; Belém, 26 de abril de 2024.

FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS PINTO 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS, EMPRESARIAIS, SUCESSÕES, RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA
26/04/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES Com fundamento no Artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988; Artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: Fica intimada a parte autora para recolher custas complementares referente a EXPEDIÇÃO DE MANDADO E ATOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA - CITAÇÃO (essas se diferem das custas de Atos de Oficiais de Justiça - Busca e Apreensão, já recolhidas) conforme o art.12 da Lei de Custas vigente.

Belém, 11 de abril de 2024 BEATRIZ DO SOCORRO FAIAL SOARES 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
11/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 05:33

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:23

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, juntada aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas.

Belém, 28 de fevereiro de 2024.

ISMAEL FREIRES DE SOUSA 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS, EMPRESARIAIS, SUCESSÕES, RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA
28/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:27

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2023 06:00

Expedição de Mandado.
17/11/2023 18:45

Juntada de Mandado
17/11/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 05:31

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:01

Publicado Intimação em 06/11/2023.
07/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça ID 103350480, juntada aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 1 de novembro de 2023.

ANA KAREN COSTA LIMA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
01/11/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 22:25

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 13:23

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:30

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 07:13

Expedição de Mandado.
25/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:45

Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 13:30

Conclusos para decisão
30/08/2023 12:33

Juntada de decisão
23/06/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão que foi extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos termos da sentença.

Por outro lado, a autora interpôs recurso de apelação na forma legal, pugnando pela reforma do julgado.

Dispõe o novo Código de Processo Civil: Art. 331.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. §1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

Assim sendo, mantenho a decisão apelada por seus próprios fundamentos, na forma do art. 331 do Código de Processo Civil.

Cite-se a ré, por carta registrada com aviso de recebimento, para responder ao recurso no prazo legal, a teor do que dispõe o parágrafo primeiro do art. 331 do NCPC.

Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
22/06/2023 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/06/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 09:45

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:45

Cancelada a movimentação processual
26/05/2023 11:02

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:45

Juntada de Petição de apelação
03/05/2023 00:27

Publicado Sentença em 02/05/2023.
03/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

BANCO SAFRA S/A, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, opôs os presentes Embargos de Declaração da sentença referente ao id n. 804600001.

O embargante alegou a existência de vicia na sentença, uma vez que a mora decorre do simples vencimento da dívida e entende válida a notificação enviada ao réu. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Embargos de Declaração da sentença referente ao id n. 804600001, que devem ser conhecidos, na medida em que foram opostos dentro do prazo legal, conforme certidão anexada aos autos Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

O autor/embargante apresentou os presentes embargos de declaração, alegando a existência de vício na sentença por entender válida a notificação enviada ao réu.

Ocorre que, a sentença foi absolutamente clara ao analisar a matéria, ressaltando que nossos tribunais têm repetidamente decidido ser necessária a constituição em mora do devedor fiduciário, com a comprovação do envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes e a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa.

Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - DESTINATÁRIO AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa.

O retorno do A.R. com indicação de tentativa de entrega frustrada não tem o condão de propiciar o desenvolvimento válido e regular do processo da ação de busca e apreensão, mormente sem assinatura de qualquer recebedor e com notificação do serviço postal de destinatário "ausente".

A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a formação e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69).

A ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido do processo e o interesse processual da parte, ocasionando extinção do feito (art. 485, IV e VI, CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.016394-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CARTA DE NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO.

A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da súmula 72 do STJ.

A comprovação da mora opera-se mediante a efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor sendo que o envio de carta para endereço diverso do anotado no contrato não é hábil a comprovar a mora.

Ausente constituição em mora deve ser indeferido o requerimento de busca e apreensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.032877-5/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023) APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - DESTINATÁRIO AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa.

O retorno do A.R. com indicação de tentativa de entrega frustrada não tem o condão de propiciar o desenvolvimento válido e regular do processo da ação de busca e apreensão, mormente sem assinatura de qualquer recebedor e com notificação do serviço postal de destinatário "ausente".

A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a formação e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69).

A ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido do processo e o interesse processual da parte, ocasionando extinção do feito (art. 485, IV e VI, CPC). À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação ou à sua extinção deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013888-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, haja vista que oferecidos no prazo legal, para rejeitá-los em face da ausência de contradição, omissão ou obscuridade na sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intime-se.

Belém, 20 de abril de 2023.
27/04/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2023 19:00

Conclusos para julgamento
23/04/2023 19:00

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 11:58

Expedição de Certidão.
08/12/2022 03:47

Decorrido prazo de ANA MARIA CORREA COIMBRA em 07/12/2022 23:59.
23/11/2022 08:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:56

Publicado Sentença em 16/11/2022.
17/11/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

BANCO J SAFRA S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de ANA MARIA CORREA COIMBRA, com fundamento no Dec. 911/69.

Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, para comprovação da constituição em mora do réu, o autor apenas reiterou o pedido constante na inicial. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, em que o autor foi regularmente intimado para emendar a inicial, comprovando a constituição em mora do réu que pode ser realizada, inclusive, através de carta registrada com aviso de recebimento desde que efetivamente recebida no endereço de domicílio do devedor.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

NECESSIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1829084/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

VALIDADE.

MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a entrega de notificação extrajudicial em seu endereço. 2. "Por um lado, a própria redação atual do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expressa a respeito de que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento.

Por outro lado, conforme a atual redação do mencionado dispositivo, promovida pela Lei n. 13.043/2014, o entendimento até então consagrado pela jurisprudência do STJ, acerca da necessidade de notificação via cartório, foi considerado, por própria opção do legislador, formalidade desnecessária" (REsp 1292182/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 16/11/2016). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1373421/MS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 28/03/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1726367/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) No caso em comento, a notificação não foi recebida no domicílio do devedor, portanto, ausente prova de que a notificação foi efetivamente recebida em seu domicílio, falta à ação de busca e apreensão requisito de admissibilidade.

Assim, uma vez que o autor não comprovou a mora do réu, apesar de regularmente intimado para emendar a inicial, enquadrou-se no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, haja vista que o autor regularmente intimado para emendar a inicial, não cumpriu a diligência, na forma do art. 485, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, haja vista que deu causa a extinção do presente processo, na forma do art. 82 e seguintes do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/11/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:07

Indeferida a petição inicial
14/10/2022 11:47

Conclusos para julgamento
14/10/2022 11:47

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 11:28

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 00:19

Publicado Decisão em 21/09/2022.
22/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
19/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 09:52

Conclusos para decisão
29/08/2022 09:16

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 10:20

Juntada de Certidão
19/08/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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