08/09/2025 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
13/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/08/2025 02:56

Decorrido prazo de JOSE DANILO DOS SANTOS FERREIRA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 04:26

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2025 03:11

Decorrido prazo de ROBINSON RODRIGUES GIBSON em 08/07/2025 23:59.
13/07/2025 03:04

Decorrido prazo de ROBINSON RODRIGUES GIBSON em 08/07/2025 23:59.
10/07/2025 07:38

Decorrido prazo de JOSE DANILO DOS SANTOS FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
08/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:48

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:15

Juntada de Petição de apelação
05/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/05/2025.
05/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
27/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2025 04:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:28

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:32

Publicado Intimação em 22/04/2025.
20/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
15/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 08:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/04/2025 08:07

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 01:31

Publicado Sentença em 11/04/2025.
14/04/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE DOMÍNIO C/C TUTELA ANTECIPADA PROCESSO: 0802526-81.2021.8.14.0008 REQUERENTE: LUCILENE BRITO BARBOSA.

REQUERIDO(A): RAIMUNDA DO SOCORRO DE ARAÚJO CORRÊA.

SENTENÇA Trata-se de ação reivindicatória de domínio cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por LUCILENE BRITO BARBOSA em face de RAIMUNDA DO SOCORRO DE ARAÚJO CORRÊA, objetivando a autora a desocupação da garagem anexa ao imóvel localizado na Travessa Santo Antônio, nº 32, bairro Betânia, Barcarena/PA, cuja posse alega lhe pertencer, conforme partilha homologada em sentença judicial, e que se encontra injustamente ocupada pela requerida.

Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) a Sra.

Raimunda do Socorro Araújo Corrêa, juntamente com seu então companheiro Manoel Antônio Carvalho dos Santos, firmaram acordo perante a Defensoria Pública do Estado do Pará para dissolução da união estável e partilha de bens, posteriormente homologado judicialmente no processo nº 0009975-41.2012.8.14.0008; ii) no referido acordo, restou estabelecido que a requerida ficaria com o imóvel nº 31 e o ex-companheiro com o imóvel nº 32, o qual possui, entre suas estruturas, uma garagem e um ponto comercial; iii) após a homologação, o Sr.

Manoel vendeu o imóvel à Sra.

Rosangela Veiga Barbosa, a qual, por sua vez, revendeu o bem à autora, ora requerente; iv) a requerida, contudo, continuou a ocupar indevidamente a garagem do imóvel nº 32, mesmo após notificada extrajudicialmente para desocupação, razão pela qual ajuizou a presente ação.

A parte autora apresentou emenda à inicial, conforme Id nº 35410237, para retificar o valor da causa, estabelecendo-o em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), correspondente ao valor proporcional do bem reivindicado, nos termos do art. 292, IV, do CPC.

Em audiência realizada em 30/09/2022 (Id nº 78540388), restou infrutífera a tentativa de autocomposição entre as partes.

Em sede de contestação (Id nº 80990339), a parte requerida, representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, alega, em suma: i) que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de vinte anos; ii) que a autora não reside no imóvel objeto da ação, estando domiciliada em outro estado da federação; iii) que, portanto, sua posse seria legítima, a afastar a pretensão reivindicatória; iv) que não há posse injusta, mas sim exercício contínuo e legítimo de moradia; v) requereu, subsidiariamente, tutela possessória em face da autora, ante eventual esbulho ou ameaça de perda da posse.

A parte autora apresentou réplica (Id nº 83257118), rebatendo integralmente os argumentos defensivos, reiterando que: i) a posse exercida pela requerida é injusta, pois contrária a título judicial de partilha homologada; ii) que restou demonstrada a cadeia dominial legítima desde a partilha até a sua aquisição do imóvel; iii) que o fato de a autora residir eventualmente em outro estado não a priva de seu direito de propriedade; iv) pugnou, ainda, pela decretação da revelia, ante a suposta intempestividade da contestação.

Instadas a especificar provas, a parte autora apresentou petição (Id nº 110721484), na qual requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.

De forma subsidiária, arrolou testemunhas e requereu o depoimento pessoal da ré.

Por fim, a Defensoria Pública peticionou requerendo a intimação pessoal da requerida para que se manifestasse sobre a necessidade de produção de provas, diante da ausência de contato da assistência técnica (Id nº 112991854).

A parte requerida foi intimada e nada requereu.

Vieram-me os autos conclusos É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa versa sobre questão eminentemente de direito, estando o conjunto probatório suficientemente consolidado nos autos.

A matéria encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.

II – DAS QUESTÕES PRELIMINARES A alegação de intempestividade da contestação não merece prosperar.

Conquanto a autora sustente que a requerida foi devidamente intimada para apresentar contestação ainda na audiência de conciliação, é certo que a Defensoria Pública passou a patrocinar os interesses da requerida, e, por força do princípio da ampla defesa e do contraditório, a jurisprudência vem admitindo maior flexibilidade quanto à atuação do órgão em favor de pessoas hipossuficientes.

Assim já decidiu o STJ: "A Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo e a contagem dos prazos processuais observará a regra do art. 186, § 1º, do CPC." (STJ, AgRg no AREsp 616.597/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015).

Rejeito, pois, a preliminar de revelia.

III – DO MÉRITO A ação reivindicatória, fundada no art. 1.228 do Código Civil, visa a defesa do direito de propriedade, conferindo ao proprietário o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha.

Para o acolhimento da pretensão, exige-se: (i) comprovação do domínio; (ii) demonstração de posse injusta pelo réu; e (iii) perfeita individualização do bem.

No presente caso, verifica-se o preenchimento dos três requisitos. (i) Domínio: A autora logrou êxito em demonstrar a cadeia aquisitiva do imóvel, com origem no acordo homologado judicialmente, o qual atribuiu ao ex-companheiro da requerida, Manoel Antônio, a integralidade do imóvel nº 32, que inclui a garagem em disputa.

Posteriormente, o imóvel foi vendido à Sra.

Rosangela Barbosa, e, por fim, à autora.

A titularidade restou demonstrada com documentos de compra e venda e de atualização cadastral perante o Município. (ii) Posse injusta: A ocupação da garagem pela requerida destoa do título judicial da partilha homologada no processo nº 0009975-41.2012.8.14.0008.

Tal posse, mesmo que antiga, é precária, nos termos do art. 1.208 do CC, por contrariar expressamente direito real reconhecido em sentença.

A jurisprudência é firme: “A posse que contraria direito de propriedade regularmente constituído e provado é tida como injusta.” (STJ, REsp 1.215.993/MG, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, DJe 12/04/2011). (iii) Identificação do bem: O bem reivindicado está devidamente individualizado nos autos, inclusive por meio de documentos fotográficos, recibos e descrição física contida no termo de partilha.

Por último, embora a parte requerida tenha dito que já exerce posse sobre o imóvel há mais de 20 (vinte) anos, não demonstrou cumprir os requisitos para a prescrição aquisitiva.

Portanto, presentes os pressupostos legais da ação, impõe-se a procedência do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCILENE BRITO BARBOSA, para: a) Determinar a imediata desocupação, pela requerida, da garagem localizada no imóvel de nº 32 da Travessa Santo Antônio, bairro Betânia, Barcarena/PA, objeto da presente ação; b) Imitir a autora na posse plena do referido bem, autorizando-se, desde logo, a expedição de mandado de imissão, com auxílio de força policial e arrombamento, caso necessário, nos termos do art. 536, §1º e §2º do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se a gratuidade judiciária deferida, ficando suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.

Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA.

Barcarena/PA, data da assinatura digital.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
09/04/2025 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:48

Expedição de Mandado.
09/04/2025 10:47

Juntada de Mandado
09/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 10:47

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:47

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 08:45

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:41

Processo Desarquivado
05/06/2024 15:42

Arquivado Provisoramente
04/06/2024 20:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO SOCORRO DE ARAUJO CORREA em 03/06/2024 23:59.
11/05/2024 16:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/05/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 09:36

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:34

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0802526-81.2021.8.14.0008 ASSUNTO [Reivindicação] CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: LUCILENE BRITO BARBOSA Endereço: Travessa Santo Antônio, 32, Betânia, Betânia, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: RAIMUNDA DO SOCORRO DE ARAUJO CORREA Endereço: Travessa Santo Antônio, 31, BETÂNIA, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO 1.

INTIMEM-SE as partes para que ESPECIFIQUEM as provas que pretendam produzir em eventual audiência de instrução e julgamento ou se entender ser caso de julgamento antecipado da lide.

Caso requeiram prova pericial tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica.

Tratando-se de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15).

O protesto genérico de provas implicará em seu indeferimento; Além disso, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Para tanto, CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para manifestação.

Certifique-se; 2.

Após, RETORNEM os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, do CPC), ou ainda julgamento antecipado do mérito.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias Barcarena/PA, data registrada no sistema TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (assinado com certificado digital)
15/02/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2022 11:29

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:29

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 01:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

Após, a MM.

Juíza proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “1.

Considerando que não foi formalizado acordo entre as partes, a partir desta data começa a escoar o prazo para requerida apresentar Contestação, no prazo legal; 2.

Apresentada a contestação, abra-se vista à requerente para apresentar réplica à contestação; 3.

Retornar conclusos após o cumprimento dos itens anteriores; 4.

Saem os presentes intimados”.

E nada mais havendo, a Magistrada deu por encerrado o presente termo.

Se necessário, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Eu, Danilo dos Anjos Monteiro, _____, Estagiário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA, digitei e subscrevi.
10/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:26

Expedição de Certidão.
07/11/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:12

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 20:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO SOCORRO DE ARAUJO CORREA em 19/10/2022 23:59.
03/10/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:08

Expedição de Certidão.
25/09/2022 23:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/09/2022 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 03:17

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 09:32

Expedição de Mandado.
16/09/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2021 13:38

Conclusos para decisão
23/09/2021 12:09

Cancelada a movimentação processual
22/09/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 20:22

Conclusos para decisão
25/08/2021 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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