09/05/2023 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.
19/01/2023 09:26

Conclusos para despacho
19/01/2023 09:26

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 02:22

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA LOPES em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:27

Juntada de Petição de apelação
11/11/2022 00:23

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0818035-24.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Piso Salarial] AUTOR: ANA CLAUDIA OLIVEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - PA28880, LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - PA022171, MARCELO FARIAS GONCALVES - PA25054, DIEGO QUEIROZ GOMES - PA18555 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 06, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77823-210 SENTENÇA

Vistos.

CHAMO O PROCESSO À ORDEM: Considerando que a parte informa que não há litispendência, por se tratarem de pedidos diferentes, acolho os Embargos de Declaração e torno sem efeito a decisão de ID 77632760.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto por ANA CLAUDIA OLIVEIRA LOPES em face do ESTADO DO PARÁ, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) apresentaram impugnação, em suma, sustentando a ocorrência de excesso de execução.

Houve Réplica.

Eis o que compete relatar.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide.

De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua, 07/11/2022.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
09/11/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:51

Julgado improcedente o pedido
07/11/2022 13:33

Conclusos para julgamento
07/11/2022 13:33

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 05:20

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA LOPES em 19/10/2022 23:59.
28/09/2022 09:54

Expedição de Certidão.
27/09/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:19

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:28

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 14:07

Declarada incompetência
19/09/2022 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2022 11:16

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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