29/11/2022 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2022 23:59.
28/11/2022 09:34

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 09:32

Baixa Definitiva
28/11/2022 09:00

Transitado em Julgado em 28/11/2022
10/11/2022 14:12

Publicado Ementa em 10/11/2022.
10/11/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS.

ARTIGOS 213 E 217-A DO CPB, C/C ART. 240 DO ECA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PRISÃO PREVENTIVA.

INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DA LEI ADJETIVA PENAL.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

DESCABIMENTO.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

SÚMULA Nº 08 DESTE E.

TRIBUNAL.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

VIOLAÇÃO.

TESE NÃO ACATADA.

ORDEM DENEGADA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Estando suficientemente demonstrada a presença de requisitos do art. 312 do CPPB, in casu, a garantia da instrução criminal e a ordem pública, não se pode falar em constrangimento ilegal, sob o argumento de ilegalidade na decretação da medida extrema. 2.

O fato de o paciente possuir condições subjetivas favoráveis, ainda que verdadeiras, por si só não é capaz de garantir a sua soltura, quando existem nos autos outros elementos ensejadores da custódia cautelar, consoante Súmula nº 08 deste Egrégio Tribunal. 3.

Por fim, a alegada falta de prestígio por parte do Juízo a quo ao Princípio da Presunção de Inocência, consoante art. 5º, inciso LVII, da Carta Magna, da mesma forma não há como prosperar, pois como se sabe, referido Princípio não se constitui em entrave ao encarceramento provisório, pois a própria Constituição Federal o coonesta em seu artigo 5º, inc.

LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente, como ocorreu no caso vertente.

A mesma sorte devem seguir os demais Princípios Constitucionais alegados na impetração, pois as prisões cautelares, como a que se verifica no caso sob exame, encontram pleno amparo em nosso sistema jurídico, seja em sede constitucional ou mesmo no âmbito infraconstitucional, daí não há que se falar em afronta aos mesmos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da E.

Seção de Direito Penal, à unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 25 de outubro e término em 27 de outubro de 2022.

Julgamento presidido pelo Exmo.

Sr.

Des.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior.

Belém/PA, 25 de outubro de 2022 Desa.

Vânia Lúcia Silveira Relatora
08/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:23

Denegado o Habeas Corpus a Sob sigilo
27/10/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2022 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/10/2022 12:44

Conclusos para julgamento
07/10/2022 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 00:00

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 08:22

Juntada de Certidão
04/10/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:29

Juntada de Ofício
03/10/2022 11:13

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 11:34

Conclusos para decisão
24/09/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802876-20.2022.8.14.0401

Seccional de Sao Bras

Kamille Thaise Viana Galvao da Costa

Advogado: Peter Paulo Martins Valente

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/03/2022 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0848582-35.2022.8.14.0301

Amazonia Cacau Industria de Alimentos Lt...

Goodyear do Brasil Produtos de Borracha ...

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/06/2022 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0081940-39.2013.8.14.0301

Max Bitencourt Vilas Boas

Banco Finasa

Advogado: Flavio Geraldo Ferreira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/12/2013 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0866661-62.2022.8.14.0301

Julio Elpidio dos Santos Cardoso

Banco J. Safra S.A

Advogado: Felipe Cruz Calegario

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/09/2022 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0874909-17.2022.8.14.0301

Maria Jose Teles Pereira

Inss - Instituto de Seguridade Social

Advogado: Jorge Andrade de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/10/2022 10:38

Exibir Processo