31/07/2025 11:17

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIS LEITE DA ROCHA em 30/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ANDRE LUIS LEITE DA ROCHA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.
18/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.
16/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802229-53.2022.8.14.0133 APELANTE/APELADO: ANDRE LUIS LEITE DA ROCHA, BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELANTE: JORGE BRUNO CAMPOS RATES - PA28547-A Advogados do(a) APELANTE: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR - PA18736-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES - CE30348-A APELADO/APELANTE: BANCO PAN S.A., ANDRE LUIS LEITE DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR - PA18736-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES - CE30348-A Advogado do(a) APELADO: JORGE BRUNO CAMPOS RATES - PA28547-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

REAPROVEITAMENTO DE FOTOGRAFIA E DADOS DIVERGENTES.

TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.

FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais.

Alegação de fraude na contratação de empréstimo pessoal, com movimentações financeiras via PIX realizadas sem ciência do consumidor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões centrais consistem em: (i) verificar a existência de falha de segurança imputável ao banco na contratação eletrônica; (ii) apurar a responsabilidade pelas transferências indevidas via PIX; (iii) avaliar a suficiência do valor arbitrado a título de dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A reaplicação de fotografia antiga da abertura de conta para nova contratação, associada a dados divergentes de endereço e telefone, revela fragilidade sistêmica e ausência de autenticação robusta, configurando falha na prestação do serviço bancário. 4.

A responsabilidade objetiva do banco alcança as transferências realizadas via PIX, em razão do fortuito interno e da ausência de comprovação de benefício ao consumidor. 5.

Majoração da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter compensatório e pedagógico da reparação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recursos conhecidos.

Recurso do Banco PAN S.A. desprovido.

Recurso de André Luis Leite da Rocha parcialmente provido.

Tese de julgamento: “A contratação bancária eletrônica que utiliza fotografia preexistente e dados cadastrais divergentes caracteriza falha de segurança, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes, inclusive por transferências indevidas via PIX.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: (TJ-MG - AC: 10000211910088002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso da parte requerida e, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto relatado pelo Exmo.

Desembargador Relator.

Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2024, presidida pelo Exmo.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo.

Representante da Douta Procuradoria de Justiça.
08/07/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:02

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
26/06/2025 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2025 09:48

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
06/02/2025 15:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/02/2025 15:02

Juntada de
04/12/2024 16:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:39

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:39

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 08:55

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 00:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIS LEITE DA ROCHA em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 06:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:45

Conclusos ao relator
01/07/2024 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.
11/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões à Apelação interposta nos autos. 9 de junho de 2024
09/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:44

Recebidos os autos
13/05/2024 11:44

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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