24/03/2024 22:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/03/2024 22:51

Baixa Definitiva
16/02/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 20:27

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2024 00:05

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA: CRIMINAL.

APELAÇÃO PENAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PRELIMINAR.

NULIDADE DO PROCESSO.

REVISTA REALIZADA PELOS AGENTES POLICIAIS REALIZADA DE FORMA ILÍCITA.

REJEITADA.

MÉRITO.

DOSIMETRIA DA PENA.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA.

NEUTRALIZAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA-BASE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Preliminar de nulidade do processo: não cabe a anulação da revista policial realizada no recorrente, uma vez que a polícia estava em uma operação policial através de ações e operações que buscam evitar a ocorrência de crimes; 2.

Não tendo sido apresentada fundamentação idônea aos vetores relacionados à culpabilidade, antecedentes criminais, personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, de rigor o afastamento destes; 3.

Entretanto, a aplicação da confissão não é bastante reduzir a pena-base além do mínimo legal, considerando o posicionamento da Súmula 231, STJ que impede a redução; 4.

Presentes os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, configurado estará o tráfico privilegiado com a consequente diminuição de pena. 5.

A pena de multa não pode deixar de ser aplicada pois é inerente ao tipo penal incriminador e o Magistrado não pode deixar de aplicá-la quando lhe é exigido pelo tipo pois constitui reprimenda cumulativa que se soma à pena privativa de liberdade; 6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado em plenário virtual na ______ Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias _______ e _______ do mês de _________________ de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém, ___ de __________________ de 2023.

Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
07/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:47

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
06/02/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 14:37

Juntada de Petição de termo de ciência
19/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/01/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:15

Conclusos para julgamento
05/06/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:07

Recebidos os autos
12/04/2023 11:07

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030899-04.2011.8.14.0301

Cleber Franco Alves

Companhia de Transportes do Municipio De...

Advogado: Edimar de Souza Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/09/2011 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0150452-23.2015.8.14.0069

Egesa Engenharia SA

Brasquimica Produtos Asfalticos LTDA

Advogado: Paola Karina Ladeira Bernardes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/01/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0150452-23.2015.8.14.0069

Egesa Engenharia SA

Brasquimica Produtos Asfalticos LTDA

Advogado: Juliana Ferreira de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/11/2015 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0835827-76.2022.8.14.0301

Ademar Faustino da Silva

Banco Votorantim

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/02/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0835827-76.2022.8.14.0301

Ademar Faustino da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/04/2022 13:53

Exibir Processo