31/10/2024 13:08

Juntada de Termo de Compromisso
03/04/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 14:20

Juntada de Informações
03/04/2024 14:05

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
24/03/2024 22:53

Juntada de despacho
12/04/2023 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2023 21:18

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/02/2023 11:56

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:56

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 11:36

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2023 21:32

Juntada de Petição de certidão
09/01/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 17:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/09/2022 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 09:12

Expedição de Mandado.
21/09/2022 09:01

Juntada de Mandado
20/09/2022 10:00

Juntada de Termo de Compromisso
17/09/2022 00:06

Publicado Sentença em 16/09/2022.
17/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
14/09/2022 17:32

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2022 15:53

Juntada de Petição de apelação
14/09/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:23

Julgado procedente o pedido
14/09/2022 08:22

Conclusos para julgamento
14/09/2022 08:22

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
12/09/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.
09/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 22:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 05:21

Decorrido prazo de FELY FREIRE FERREIRA em 25/08/2022 23:59.
16/08/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:05

Juntada de relatório de gravação de audiência
16/08/2022 09:02

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 20:54

Juntada de Petição de diligência
09/08/2022 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 11:40

Juntada de Certidão
25/07/2022 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2022 00:07

Publicado Decisão em 25/07/2022.
24/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
22/07/2022 15:33

Juntada de Petição de termo de ciência
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Criminal de Santarém Processo: 0804261-83.2022.8.14.0051.

Ação Penal – Art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006.

Autor: Ministério Público do Estado do Pará.

Réu: CLEYTON VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CRIMINAL R.H. 1 – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - O indiciado antes de qualquer outra providencia desse Juízo, foi determinado para que este fosse notificado para apresentar defesa prévia em conformidade com o que determina o artigo 55 da Lei 11.343/2006.

O acusado apresentou, através de advogado afirmando que a prova obtida é ilícita ante a sua obtenção.

Apesar da afirmação de que não pode ser imputada a autoria dos delitos aos réus verifico que não resta prova cristalina e certeira dessas afirmações, sendo que houve no auto de prisão em flagrante a menção da apreensão de determinada substância que foi reconhecida como sendo entorpecente no laudo Provisório nº: 2021.04.000161-QUI (Doc.

Id. nº. 59103373 - Pág. 39), o que leva a possibilidade de ocorrência do crime previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 e como nesse momento do processo vigorar o princípio do in dubio pro societate devendo ser apurado a fundo se o acusado praticou aludido delito, até mesmo porque este crime é uma gravidade notória, tanto que está no rol dos crimes hediondos, não podendo haver o seu afastamento sem provas conclusivas e definitivas, provas essas que poderão ser alcançadas no decorrer do processo, sendo ao final do feito se for o caso proferida uma sentença de absolvição.

Desta forma, levando-se em conta o afastamento da tese das defesas preliminares neste momento e que os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do(s) crime(s) e indícios de autoria na pessoa(s) do(s) réu(s).

Assim, e preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP recebo a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de CLEYTON VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES. 2 – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Manuseando os autos, verifico que a defesa peticionou requerendo a revogação da prisão preventiva ou a aplicação da medidas cautelares diversas da prisão.

Instado a se manifestar, o MPPA pugnou pela manutenção da prisão preventiva.

No presente caso, verifico os requisitos que ensejara a prisão cautelar ainda estão presentes, não havendo modificação fática na situação do acusado.

Desta forma, acolho a manifestação ministerial e, nos moldes do art. 312 c/c art. 313, I, ambos do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA com em desfavor do acusado, nos mesmo fundamentos arguidos na decisão proferida ao ID 57035554. 3 -DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em atenção ao determinado pela nova sistemática da Lei n° 11.343.2006 designo audiência de qualificação, interrogatório, instrução e julgamento para o dia 12/08/2022 às 10:00 horas. 4 – DAS DILIGÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA: Visando conceder celeridade ao processo determino a Secretaria que adote as seguintes medidas: A) Requisite-se o réu a SEAP uma vez que o réu está custodiado na Central de Triagem de Santarém.

B) Tratando-se de audiência de instrução, qualificação, interrogatório, e julgamento determino a imediata intimação/requisição das testemunhas arroladas na denúncia e eventualmente na defesa preliminar que deverão comparecer a esse Juízo sob pena de serem conduzidas coercitivamente na data designada no item 03 desta decisão.

B.1) Nesta oportunidade determino que aquelas testemunhas que forem policiais civis/militares ou servidores públicos deverão ser devidamente requisitados.

B.2) Considerando que se trata de caso envolvendo réu preso provisório de Justiça autorizo a requisição para que os mandados sejam cumpridos em regime de plantão.

C) Notifique-se a Representante do Ministério Público e o DPE, com vista pessoal dos autos, devendo ambos ficarem cientes que terão de apresentar alegações finais em audiência, bem como, que nesse ato será prolatada a sentença.

Se a defesa do(s) acusado(s) for realizada por advogado que sejam intimados pelo DJE/PA.

D) Comunique-se o recebimento da denúncia contra o(s) réu(s) ao Distribuidor desta Comarca, a Delegacia de Origem e a Secretaria de Repartição Criminal solicitando informações sobre os antecedentes criminais do denunciado.

E) Certifiquem-se os antecedentes do(s) réu(s) nesta comarca devendo ser relatado o que constar no distribuidor sobre outros procedimentos criminais porventura existentes contra o denunciado, inclusive do transito em julgado, se for o caso e na Justiça Federal caso possível.

Além disso, requisitem-se os antecedentes a Vara de Execuções Penais desta Comarca de Santarém.

F) Requisite com urgência, caso necessário, prazo de 48 (quarenta e oito) horas todos os laudos periciais referente a esse caso, que deverão estar no processo até a data da audiência de instrução e julgamento tendo em vista a real possibilidade de seu julgamento ao final do processual.

Santarém, 13 de julho de 2022 GABRIEL VELOSO DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO
21/07/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:44

Juntada de Certidão
20/07/2022 12:49

Expedição de Mandado.
20/07/2022 12:41

Juntada de Mandado
20/07/2022 12:39

Juntada de Ofício
20/07/2022 12:37

Juntada de Ofício
13/07/2022 12:55

Recebida a denúncia contra CLEYTON VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: *34.***.*94-20 (REU)
13/07/2022 11:58

Conclusos para decisão
13/06/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 09:47

Juntada de Petição de diligência
13/06/2022 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 09:28

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/05/2022 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2022 00:11

Publicado MANDADO em 27/05/2022.
27/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:07

Expedição de Mandado.
25/05/2022 09:06

Juntada de Mandado
17/05/2022 11:18

Juntada de Petição de parecer
16/05/2022 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 12:57

Conclusos para decisão
16/05/2022 12:57

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 10:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
12/05/2022 13:08

Juntada de Petição de denúncia
12/05/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:28

Juntada de Petição de revogação de prisão
27/04/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 08:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/04/2022 22:51

Juntada de Petição de inquérito policial
12/04/2022 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
08/04/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 10:58

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/04/2022 10:20

Conclusos para decisão
07/04/2022 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 06:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 06:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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