15/05/2023 15:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/05/2023 09:09

Baixa Definitiva
11/05/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:56

Juntada de Petição de certidão
25/04/2023 00:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:04

Publicado Ementa em 31/03/2023.
31/03/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

DOSIMETRIA.

PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.

ANTECEDENTES E CONSEQUENCIAS DO CRIME.

SÚMULA 23 DO E.

TJPA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA.

CAUSA DE AUMENTO PRATICADA NO MÍNIMO COMINADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Havendo pelo menos uma circunstância judicial negativa, já se autoriza o arbitramento da pena acima do grau mínimo, sendo que o valor dado a cada circunstância do art. 59 do CP não é aritmético, dependendo da discricionariedade do julgador.

No caso, o recorrente é detentor de duas circunstâncias judiciais negativas, que justificam a pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme Súmula nº 23 do nosso E.

TJPA, Portanto, diante do apresentado, não merece qualquer reparo a sentença impugnada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, na sessão ordinária realizada no plenário virtual, à unanimidade, CONHECIMENTO do recurso e IMPROVIMENTO, em conformidade com o parecer ministerial.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Assinatura Digital.

Desa.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora
29/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:08

Conhecido o recurso de ALEF ALBERT AMARO DE FREITAS (APELANTE) e não-provido
27/03/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão
12/03/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:23

Conclusos para julgamento
13/02/2023 11:30

Juntada de Petição de parecer
01/12/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:14

Recebidos os autos
18/11/2022 11:14

Conclusos para decisão
18/11/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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