26/02/2025 01:31

Decorrido prazo de Instituto de Identificação Criminal em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:33

Decorrido prazo de WALDEMIR SANTOS MELO em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 20:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
06/02/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:40

Transitado em Julgado em 28/01/2025
06/02/2025 01:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/01/2025 23:59.
01/01/2025 10:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
29/12/2024 02:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.
23/12/2024 00:32

Publicado Intimação em 19/12/2024.
23/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
18/12/2024 00:02

Juntada de Petição de termo de ciência
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Fica (m) o (a) (s) advogado (a) (s) de defesa DR.

WALDEMIR SANTOS MELO, OAB/PA. 31.338 e DR.

SEBASTIÃO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS, OAB/PA. 29.805, cientes da Sentença de ID 133785588, nos Autos de n. 0804891-59.2022.8.14.0401.

Belém (PA), 17 de dezembro de 2024.

Thatiana Torres Ladislau das Chagas Diretora de Secretaria da 6ª Vara Criminal da Capital Prov. 006/2006-CJRMB
17/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:37

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
17/12/2024 11:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/12/2024 14:20

Conclusos para julgamento
09/12/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 03:27

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 03:27

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ________________________________________________________________________________ VISTAS Nesta data, faço VISTAS do presente Processo (a)(o)(s) advogado (a)(o)(s) Dr(a)(s).DR.

WALDEMIR SANTOS MELO, OAB/PA. 31.338 e DR.

SEBASTIÃO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS, OAB/PA. 29.805 intimando-o (a)(s) para que, no prazo de lei, apresente (m) memoriais finais, referente ao processo crime nº 0804891-59.2022.8.14.0401 , que tem como denunciado ALYSSON SANTOS LIMA. .Belém, 8 de novembro de 2024.

Celio Roberto da Silva Leão Secretaria da 6ª Vara Criminal da Capital
08/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:44

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 21:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/10/2024 23:59.
16/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:28

Juntada de Certidão de antecedentes penais
16/09/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2024 09:50 6ª Vara Criminal de Belém.
13/09/2024 10:37

Juntada de relatório de gravação de audiência
13/09/2024 10:37

Juntada de relatório de gravação de audiência
13/09/2024 10:36

Juntada de relatório de gravação de audiência
13/09/2024 10:36

Juntada de relatório de gravação de audiência
12/09/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 17:24

Juntada de Petição de diligência
24/08/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:47

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 14:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/08/2024 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 15:42

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 18/07/2024.
19/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 14:55

Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação do(a)(s) Advogado(a)(s), Dr(a)(s) SEBASTIAO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS - OAB PA29805, no que tange à designação de audiência à realizar-se na data de 12/09/2024 09:50, conforme disposto no art. 1º, §1º, inciso IV do Provimento nº 006/2006 da CRMB Belém, 16 de julho de 2024 .

Marcelo Souza 6ª Vara Criminal de Belém
16/07/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 08:59

Expedição de Mandado.
16/07/2024 08:44

Expedição de Mandado.
16/07/2024 08:44

Expedição de Mandado.
16/07/2024 08:44

Expedição de Mandado.
16/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:07

Conclusos para julgamento
24/06/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:37

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:37

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 12/09/2024 09:50 6ª Vara Criminal de Belém.
25/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 09:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/09/2024 10:30 6ª Vara Criminal de Belém.
20/10/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/10/2023 09:00 6ª Vara Criminal de Belém.
09/10/2023 21:27

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 21:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 23:14

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2023 09:25

Decorrido prazo de RENATA LIMA SARMENTO SILVA em 18/09/2023 23:59.
17/09/2023 02:36

Decorrido prazo de GUSTAVO SAMPAIO DE OLIVEIRA TAVARES em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 21:33

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
03/09/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 11:16

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:18

Juntada de Ofício
29/08/2023 09:58

Expedição de Mandado.
29/08/2023 09:57

Expedição de Mandado.
29/08/2023 09:55

Expedição de Mandado.
29/08/2023 09:54

Expedição de Mandado.
29/08/2023 09:51

Expedição de Mandado.
11/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:48

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 05:54

Publicado Intimação em 08/03/2023.
09/03/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA Consoante a petição formulada pelo Ministério Público no ID (87148716), passo a decidir.

Em conformidade com a capitulação penal imposta ao denunciado, está lúcido segundo o art. 171, §5° da lei 13.965/19 é necessária a representação da vítima para a instauração da ação penal, no prazo de 6 (seis) meses sob pena de decadência, conforme art. 38 do CPP e art. 103 do CP.

No caso analisado, a respeito da vítima HAMILTON SABÁ FONSECA JÚNIOR, que compareceu em sede policial para depor contra o acusado no dia 29/10/2021, sobre fato delituoso ocorrido no dia 01/06/2019, sendo contabilizado o lapso temporal de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, estando portando a representação da vítima atingida pela decadência.

A respeito da vítima JOÃO VIEIRA DE MENEZES, que compareceu em sede policial para depor contra o acusado no dia 17/02/2022, sobre fato delituoso ocorrido em 02/02/2019, sendo contabilizado o lapso temporal de 3 (três) anos, ficando portando a representação da vítima atingida pela decadência.

Ante o exposto, visto que, perante as duas vítimas ocorreu a decadência a respeito do direito de representação, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu sobre as duas vítimas acima citadas, consoante ao art. 107, IV do CP ANDREA FERREIRA BISPO Juíza de Direito Titular da 6° Vara Criminal de Belém
06/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:30

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
03/03/2023 11:31

Conclusos para julgamento
03/03/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 19:35

Conclusos para despacho
11/02/2023 19:35

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/10/2023 09:00 6ª Vara Criminal de Belém.
17/11/2022 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 13:39

Conclusos para decisão
08/11/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 03:01

Decorrido prazo de ALYSSON SANTOS LIMA em 03/11/2022 23:59.
19/10/2022 14:30

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 10:15

Expedição de Mandado.
03/10/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 11:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/09/2022 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 08:45

Expedição de Mandado.
22/09/2022 08:31

Expedição de Mandado.
12/09/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 01:27

Juntada de Petição de diligência
07/09/2022 01:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 13:09

Expedição de Mandado.
21/06/2022 11:59

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:18

Recebida a denúncia contra ALYSSON SANTOS LIMA - CPF: *99.***.*10-15 (REU)
10/06/2022 08:21

Conclusos para decisão
10/06/2022 08:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/06/2022 14:09

Juntada de Petição de denúncia
06/06/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 00:36

Decorrido prazo de RENATA LIMA SARMENTO SILVA em 02/06/2022 23:59.
24/05/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:36

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/05/2022 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 04:06

Publicado Decisão em 18/05/2022.
19/05/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0804891-59.2022.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para investigar o delito tipificado no artigo 171 do Código Penal.

Em manifestação ID 60250179, a representante ministerial requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo, vez que a pena do delito de estelionato extrapola a alçada fixada para os Juizados Especiais Criminais.

Rememoro que a competência dos Juizados Especiais Criminais cinge-se às infrações de menor potencial ofensivo, conforme a conjugação do art. 98, I, da CF/88 com o art. 61, da Lei nº. 9.099/1995.

Tal competência foi fixada ratione materiae, vindo o citado dispositivo infraconstitucional a conceituar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa[1].

Diante de sua natureza absoluta, caso a mencionada regra de competência não seja observada, o processamento ou julgamento de infrações de outro matiz eivará a atuação jurisdicional de nulidade absoluta.

Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, eis que o art. 60 da Lei nº. 9.099/1995 é claro ao estabelecer que " O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência", sendo considerada de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei que nº. 9.099/1995, “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à uma das Varas Criminais de Belém, com baixa na distribuição Encaminhem-se os autos à distribuição, com as cautelas legais.

Cientifique-se o Órgão do Ministério Público.

Belém, 16 de maio de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém [1] No particular, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no julgamento do Habeas Corpus nº. 84.719, quanto à irrelevância da cominação de multa alternativamente à pena de reclusão, sendo Relator o Ministro Joaquim Barbosa.
16/05/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:35

Declarada incompetência
11/05/2022 17:39

Conclusos para decisão
11/05/2022 17:38

Expedição de Certidão.
05/05/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:06

Conclusos para despacho
28/03/2022 11:59

Expedição de Certidão.
22/03/2022 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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