TJPA - 0823538-48.2021.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

GHISLAINE DIAS DA COSTA BASTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ: 63.554.067/0007-83

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

CNPJ: 11.158.465/0001-91

DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

CNPJ: 04.617.017/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 00:00

    Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.

  • 27/07/2022 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 02:28

    Decorrido prazo de DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 21/06/2022 23:59.

  • 24/06/2022 06:07

    Juntada de identificação de ar

  • 11/06/2022 06:12

    Juntada de identificação de ar

  • 05/06/2022 01:17

    Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 03/06/2022 23:59.

  • 05/06/2022 00:51

    Decorrido prazo de DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 02/06/2022 23:59.

  • 05/06/2022 00:51

    Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 02/06/2022 23:59.

  • 05/06/2022 00:51

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/06/2022 23:59.

  • 05/06/2022 00:51

    Decorrido prazo de GHISLAINE DIAS DA COSTA BASTOS em 02/06/2022 23:59.

  • 05/06/2022 00:40

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 09:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/05/2022 09:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/05/2022 00:30

    Publicado Sentença em 19/05/2022.

  • 21/05/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

  • 18/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO Nº 0823538-48.2021.8.14.0301.

    AUTORA: GHISLAINE DIAS DA COSTA BASTOS.

    RÉS: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

    SENTENÇA Vistos etc., Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    A Autora pretende que as Requeridas garantam a permanência do plano de saúde contratado por ela em 08/01/2019 até que ocorra a transição para um novo plano de saúde, sem necessidade de cumprimento de carência, além de pleitear a condenação das Acionadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, conforme os fatos alegados na inicial.

    Quantos às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA não merecem prosperar, uma vez que a HAPVIDA é a operadora do plano de saúde contratado, responsável por prestar os serviços de assistência médica.

    Já a AFFIX ADMINISTRADORA, embora tenha rescindido o contrato com a HAPVIDA, foi a responsável pelas tratativas administrativas quando da celebração do contrato até o envio das carteirinhas e emissão de boletos.

    A Requerida DIVICOM deixou de comparecer à audiência una realizada no dia 15/02/2022, bem como não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia.

    Quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde contratado com as Rés, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral, visto que a Autora informa que efetuou a contratação de um novo plano de saúde, ainda que por motivos de força maior.

    Ademais, embora exista a possibilidade de “portabilidade de carências”, não há comprovação de que a Autora cumpriu com os requisitos mínimos dispostos na Resolução Normativa n. 438/2018 – ANS.

    Ressalte-se, inclusive, que o período informado nos autos como carência do novo plano já transcorreu.

    Quanto ao pedido de indenização por danos morais, vislumbro que não restou comprovado qualquer dano à saúde da Autora por não prestação de serviços de saúde, posto que os documentos juntados indicam que os atendimentos médicos já ocorreram sob a vigência do novo plano.

    Portanto, a Autora não produziu provas dos fatos constitutivos de seu direito, visto que admite que efetuou a contratação de um novo plano.

    Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito da Autora, com base nos fundamentos supra e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (art. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

    ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

  • 17/05/2022 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 12:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/03/2022 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2022 05:39

    Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 24/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 00:44

    Audiência Una realizada para 15/02/2022 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 21/02/2022 00:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 06:02

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2022 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2022 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 22:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2021 12:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/09/2021 11:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/09/2021 09:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/09/2021 12:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2021 10:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/06/2021 00:52

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 09:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/05/2021 13:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/05/2021 13:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/05/2021 10:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/05/2021 10:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/05/2021 10:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/05/2021 10:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/05/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 15:02

    Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

  • 14/05/2021 10:46

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2021 09:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/04/2021 09:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/04/2021 09:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/04/2021 09:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/04/2021 21:49

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/04/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 09:24

    Audiência Una designada para 15/02/2022 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 13/04/2021 09:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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