TJPA - 0800466-47.2022.8.14.0123

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800466-47.2022.8.14.0123 Requerente: JOSE MARIA LIMA Requerido: BV FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A TERMO DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo quarto (24) dia do mês de agosto (08) de dois mil e vinte e dois (2022), às 13h00min, nesta cidade e Comarca de Novo Repartimento, Estado do Pará, deu-se início a presente audiência.

PRESENTES: Juiz de Direito: Juliano Mizuma Andrade Requerente: Jose Maria Lima Advogado (a) do (a) requerente: Amanda Lima Silva, OAB/PA n° 29.834-B Requerido (a): BV FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Preposta do (a) requerido: Stephanny Lorrane Abreu de Souza, CPF *62.***.*07-60 Advogado (a) do (a) requerido (a): Brenda Taynara Abreu Pimentel, OAB-PA nº 25542 ABERTA A AUDIÊNCIA: Foi realizado pregão de praxe, constando-se a presença das partes conforme acima transcrito.

Tentada conciliação, esta restou infrutífera.

Foi ratificada pelo requerido a contestação apresentada no Id nº 75357492.

Pela patrona do requerente foi ratificada os termos da inicial.

Pela advogada do requerido foi pleiteado o depoimento pessoal do autor.

Em seguida, foram cientificados os presentes de que a audiência será gravada por meio áudio, sendo as gravações armazenadas em mídia, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante art. 367, § 5º do CPC.

Após, passou-se a colheita do depoimento pessoal do autor Sr.

Jose Maria Lima, que foi devidamente compromissada e respondeu às perguntas da advogada do requerido e do juízo, conforme mídia audiovisual que passa a constar nos autos.

As partes informaram não possuírem outras provas a produzir, ratificando suas posições antagônicas respectivamente aos termos da inicial e contestação pleiteando o julgamento da lide no estado em que se encontra.

SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Pois bem.

Assiste razão ao réu em sua tese de prescrição, considerando que trata-se a lide irregularidade de descontos em benefício previdenciário, de forma que restou amplamente debatido pelos Tribunais e convenceram-se de que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, destarte fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário , aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (STJ - AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016) O negócio jurídico de empréstimo consignado constitui contrato comutativo, no qual a obrigação da instituição financeira é disponibilizar o valor contratado ao consumidor/beneficiário, enquanto este tem a obrigação de suportar os descontos das parcelas mensalmente em seu benefício, acrescidos de juros e demais encargos.

Dessa forma, nos termos da jurisprudência tem-se que o termo inicial para contagem do prazo no caso em tela, se dará a partir da última parcela a ser descontada do benefício previdenciário da parte.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

SÚMULA 83/STJ.

REVER O JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante.

O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2.

Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018) CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DO PAGAMENTO.

DECISÃO MANTIDA 1. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1078294/MS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DO PAGAMENTO. 1.

Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1475644/GO, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) Dessa forma, tem-se que a tese de prescrição lançada pela ré deve ser acolhida, uma vez que o último desconto ocorreu em 01.03.2017, no entanto a ação somente foi protocolizada em 15 de abril de 2022 quando já superado o quinquênio.

Prejudicado o exame do mérito e demais teses face ao acolhimento da preliminar de prescrição. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição quinquenal, tendo em vista o tempo entre o último desconto e a propositura da ação.

Sem custas e honorários de sucumbência nesta fase (art. 55 da lei 9.099/95) Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição, após as necessárias anotações e comunicações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sentença Publicada em audiência e dela intimados os presentes.

Nada mais havendo, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente termo, às 13h15min, que vai ser devidamente assinado.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR Requerente: Jose Maria Lima Advogado (a) do (a) requerente: Amanda Lima Silva, OAB/PA n° 29.834-B Requerido (a): BV FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Preposta do (a) requerido: Stephanny Lorrane Abreu de Souza, CPF *62.***.*07-60 Advogado (a) do (a) requerido (a): Brenda Taynara Abreu Pimentel, OAB-PA nº 25542

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800466-47.2022.8.14.0123 Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 14171, TORRE A ANDAR 12, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DESPACHO 1.

Recebo a inicial pelo rito da Lei 9.099/95. 2.

Defiro a inversão do ônus da prova a cargo da reclamada. 3.

Designo o dia 24 de agosto de 2022, às 13h00min para audiência de conciliação, instrução e julgamento que será realizada de forma presencial. 4.

Ficam as partes, desde logo, advertidas que: a) Em caso de ausência injustificada do promovente (autor), mesmo devidamente intimado, o Magistrado proferirá sentença declarando extinto o processo sem resolução do mérito e condenando o promovente ao pagamento de custas, salvo se comprovar que a ausência decorreu de força maior; b) Em caso de ausência injustificada do promovido (réu), mesmo devidamente citado/intimado, será reconhecida a sua revelia e julgando o mérito do caso de imediato; 5.

Parte requerente já intimada via sistema. 6.

Parte ré citada na forma do art. 246, §1° do CPC.

CUMPRA-SE, SERVINDO A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO (PROV. 003/2009 – CJCI).

Novo Repartimento/PA, 17 de maio de 2022 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA