24/08/2022 08:25

Juntada de Certidão
24/08/2022 08:19

Baixa Definitiva
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA NETO em 23/08/2022 23:59.
01/08/2022 00:03

Publicado Sentença em 01/08/2022.
30/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:40

Prejudicado o recurso
15/07/2022 09:05

Conclusos para decisão
15/07/2022 09:05

Cancelada a movimentação processual
19/06/2022 13:01

Juntada de Certidão
16/06/2022 00:04

Decorrido prazo de VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA NETO em 15/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:06

Decorrido prazo de VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA NETO em 02/06/2022 23:59.
25/05/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.
25/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:21

Publicado Sentença em 12/05/2022.
12/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801764-55.2022.8.14.000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: V.J.M.D.F.N.

REPRESENTANTE: JUSSARA MARTINS PEREIRA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA – OAB/RN 8867-A e OAB/PA 2003 AGRAVADO: BANCO SAFRA S.A.

ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA WANDERLEI OAB/PE 21678 e OAB/PA 27477-A (E OUTROS) RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MORA NÃO CONSTITUÍDA VALIDAMENTE.

NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO.

RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.

SUMULA Nº 72 STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por V.J.M.D.F.N, representado nos autos pela sua genitora Jussara Martins Pereira, objetivando a reforma do interlocutório (ID n° 40597044) proferido pelo MM.

Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0857577-71.2021.8.14.0301, proposta por BANCO SAFRA S.A contra o agravante.

Nas razões recursais o agravante alegou, em síntese, a nulidade das notificações, uma vez que não foram efetivamente entregues no endereço do destinatário, havendo a informação de ausente, conforme descrito nos documentos de ID. n° 36129615, nº 36129618, nº 36129620 e nº 36129622.

Nesse sentido, argumentou a não constituição da mora para efeito de busca e apreensão do veículo, na medida em que não houve a efetiva notificação da parte.

O pedido de efeito suspensivo foi concedido na decisão de ID nº 8403911.

Na sequência, em ID nº 8613798, alegou descumprimento da decisão pelo agravado, ante a não devolução do veículo.

Requereu aplicação de multa diária e expedição de ordem para restituição do veículo.

Em contrarrazões (ID nº 8656632) o agravado requereu, em síntese, preliminarmente, a revogação do efeito suspensivo e a manutenção da apreensão do bem, ao argumento de que houve inadimplemento por parte da agravante.

Informa, que além da notificação postal, houve o registro de protesto para comprovação da mora.

Também impugnou a gratuidade judiciária concedida, assinalando falta de comprovação documental de hipossuficiência econômica.

Reforçou que a mora foi devidamente constituída na medida em que as notificações foram encaminhadas para o endereço informado no contrato e que, mesmo com o status de ausente, foi suficiente para a regular comprovação da mora, não havendo exigência legal de recebimento ou assinatura do devedor.

Acrescentou, ainda, que não houve a quitação da integralidade da dívida, assim compreendida como sendo as parcelas vencidas e vincendas, ocorrendo por isso a consolidação da posse e propriedade para o credor fiduciário.

Instado a se manifestar nos termos do art. 178 do CPC, o Ministério Público firmou parecer no sentido do conhecimento e provimento do recurso (ID nº 8941614).

Distribuído o feito nesta Instância Revisora coube-me a relatoria, consoante registro no sistema. É o suficiente a relatar.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO A espécie comporta julgamento monocrático, nos termos previstos no art. 932, V, “a” e VIII, do CPC c/c art.133, XII, “a”, do Regimento Interno TJPA, pelo que passo a sua análise.

Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Art. 133.

Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; I.

RECEBIMENTO: O recurso é cabível (art. 1015, I, do CPC), interposto pela parte legítima e com interesse em recorrer, inexistindo fato impeditivo ou extintivo quanto à recorribilidade. É tempestivo, atende à regularidade formal e com o preparo devidamente recolhido.

II.

CONHECIMENTO: Atendidos os pressupostos - intrínsecos e extrínsecos - de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.

III.

DA PRETENSÃO RECURSAL: No agravo interposto, recorre-se da decisão a quo que deferiu liminarmente busca e apreensão do veículo descrito na inicial, ao argumento de que não houve a efetiva constituição em mora da parte agravante (devedora), bem como que a notificação extrajudicial expedida pela instituição bancária (agravada) não foi válida, em decorrência do seu não recebimento no endereço do destinatário.

Com efeito, tem-se que as notificações constam com registro de ausente, conforme informação da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT (ID nº 36129615, nº 36129618, nº 36129620 e nº 36129622), o que revela o não recebimento pela parte agravante (devedora) e nem por terceiros.

A norma de regência não impõe que a notificação seja recebida pela própria pessoa do devedor fiduciante, ou seja, pessoalmente, mas dispõe que o documento seja efetivamente entregue no destino.

Em outras palavras, é indispensável que a notificação seja entregue no endereço e recebida, pelo devedor fiduciante ou terceiro (art.2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13043/2014).

No caso concreto, não há nenhum registro de recebimento das notificações extrajudiciais expedidas pela instituição bancária pelo devedor fiduciante ou terceiros, o que revela a não constituição em mora a subsidiar a medida de busca e apreensão, conforme, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (in verbis): Súmula nº 72: a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A jurisprudência dominante assim vem se posicionando: AgInt no REsp 1929336 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0088175-4.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

MORA NÃO CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1.

Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2.

Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte acima indicada, a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Assim, não tendo a parte agravada providenciado a correta notificação da parte e, por consequência, constituído em mora o devedor, a liminar do Juízo a quo não se mostrou adequada por ser contrária a súmula do STJ e entendimento majoritário dos Tribunais pátrios, de maneira que o recurso deve ser julgado procedente, a fim de que a decisão guerreada seja revogada e, consequentemente, o veículo seja restituído para a agravante.

Acrescento que esta decisão não desobriga o agravante em seu dever de quitar todas as parcelas devidas do financiamento.

No que se refere à concessão de gratuidade judiciária, mantenho a concessão do pleito pelos seus fundamentos.

Lembro, que a análise do pleito se deu com base na documentação de renda apresentada pela representante do agravante, além de se tratar de caso envolvendo autor incapaz em decorrência da idade.

IV- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À PARTE AGRAVANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e arquivem-se.

Em tudo certifique.

Em atenção ao disposto no art. 6º do CPC, assevero que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à valoração do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Por conseguinte, o juiz também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados no recurso e tampouco a responder um a um os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém-PA, 09 de maio de 2022.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador- Relator
10/05/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:55

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AGRAVADO), JUSSARA MARTINS PEREIRA - CPF: *21.***.*87-34 (REPRESENTANTE) e V. J. M. D. F. N. - CPF: *23.***.*11-32 (AGRAVANTE) e provido
10/05/2022 08:17

Conclusos para decisão
10/05/2022 08:17

Cancelada a movimentação processual
11/04/2022 09:29

Juntada de Petição de parecer
23/03/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 00:01

Publicado Decisão em 10/03/2022.
10/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:19

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:13

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/02/2022 20:55

Conclusos para decisão
16/02/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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