TJPA - 0802220-87.2022.8.14.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), Processo nº 0802220-87.2022.8.14.0005, Valor da Causa 10.841,45 Reclamante: Nome: YANKA RAFAELA DA COSTA NETO VIEIRA Endereço: Rua dos Pariquis, 333, Ed.

Justino Barroso, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-645 Reclamado Nome: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Endereço: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sn, SBS Quadra 2 Bloco F, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-929 SENTENÇA Vistos etc..

Dispensado o relatório com base no art. 38, caput da Lei 9.099/95.

Ingressou o Promovente com Ação em face de MINISTÉRIO DA FAZENDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES.

Os Promovidos não foram citados.

Analisando os autos, verifico que o polo passivo da Ação é composto por órgão federal (Ministério da Fazenda) e por autarquia federal (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), enquanto o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior é um programa do Ministério da Educação.

A Constituição Federal, em seu artigo 109, I, dispõe: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Destarte, por tratar-se de competência absoluta da Justiça Federal, portanto, matéria de ordem pública, pode o Juiz, de ofício, extinguir a ação.

Este é o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO.

NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO ATIVO PELOS HERDEIROS LEGAIS.

MENOR IMPÚBERE.

REPRESENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO. (Recurso Cível Nº *10.***.*53-20, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 19/12/2011) (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*53-20 RS , Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 19/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012). “A competência em razão da matéria é questão de ordem pública e não está sujeita aos efeitos da preclusão.

Assim, se o juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de pressuposto processual de validade, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes” (REsp 1020893/PR, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 07/05/2009).

Pelo exposto, considerando a incompetência absoluto deste Juízo, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira/PA, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022, 14:49:28hs DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito