09/09/2025 12:40

Conclusos para decisão
09/09/2025 09:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/09/2025 12:51

Determinação de redistribuição por prevenção
01/08/2024 13:14

Conclusos para julgamento
09/04/2024 11:44

Cancelada a movimentação processual
02/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/11/2023 23:59.
17/10/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:17

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 10/10/2023 23:59.
18/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829592-93.2022.8.14.0301 DECISÃO Em se tratando de apelação em mandado de segurança, na forma do art. 14, §3º da Lei nº 12.016/2009, bem como do entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, “a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação” (AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, DJe 18/05/2012).

Ademais, verifico que a hipótese ora em análise se amolda também à exceção prevista no art. 1.012, §1º, V do CPC pois confirmou tutela antecipada pleiteada na exordial.

Destarte, não vislumbrando risco de dano irreparável ou de difícil reparação e consoante fundamentação exposta, recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.

Ao Ministério Público, para manifestação como custos legis.

Após, retornem conclusos.

P.R.I.C.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
14/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/08/2023 11:59

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:56

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 10:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/05/2023 10:25

Determinação de redistribuição por prevenção
03/05/2023 11:07

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:53

Recebidos os autos
03/05/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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