01/02/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 09:55

Transitado em Julgado em 01/02/2023
31/01/2023 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 17:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/01/2023 11:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/01/2023 11:13

Juntada de relatório de custas
24/01/2023 07:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/01/2023 07:30

Expedição de Certidão.
18/12/2022 00:26

Decorrido prazo de CESAR MATTAR & CIA LTDA - EPP em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:21

Decorrido prazo de CESAR MATTAR & CIA LTDA - EPP em 06/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:31

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0810397-59.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CESAR MATTAR & CIA LTDA - EPP SENTENÇA ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de CESAR MATTAR & CIA LTDA.

EPP, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa nº 002020570787373-0.

No ID Num. 77129350 as partes informam que firmaram acordo requerendo a extinção do feito com resolução de mérito. É o breve relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 487: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, diante do acordo firmado entre as partes, a homologação do ato é medida imperiosa para que surta os seus efeitos legais, o que enseja a extinção do processo com resolução do mérito.

Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, pelo que declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos da fundamentação.

Nos temos do acordo supra, sem condenação em honorários advocatícios, contudo, cada uma das partes fica condenada ao pagamento de 50% das custas processuais, registrando-se, na oportunidade, que o Estado do Pará, por força de Lei, é isento do pagamento de custas processuais.

Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ficando a liberação condicionada à comprovação do recolhimento das custas processuais. À UNAJ para verificação de custas remanescentes, após, intime-se o executado para o recolhimento, procedendo-se conforme o regimento de custas vigente no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
09/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 01:13

Decorrido prazo de CESAR MATTAR & CIA LTDA - EPP em 27/09/2022 23:59.
30/09/2022 13:18

Homologada a Transação
25/09/2022 00:30

Decorrido prazo de CESAR MATTAR & CIA LTDA - EPP em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 12:53

Conclusos para julgamento
13/09/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 02:05

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:18

Expedição de Decisão.
18/08/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:49

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:21

Cancelada a movimentação processual
15/05/2022 01:19

Decorrido prazo de CESAR MATTAR & CIA LTDA - EPP em 11/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/05/2022 23:59.
10/05/2022 05:02

Decorrido prazo de CESAR MATTAR & CIA LTDA - EPP em 09/05/2022 23:59.
26/04/2022 11:23

Expedição de Certidão.
22/04/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 02:07

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0810397-59.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CESAR MATTAR & CIA LTDA - EPP DESPACHO R.H.

Considerando a apresentação de exceção de pré-executividade nos presentes autos, proceda-se à intimação do Exequente, por seu procurador, para manifestar-se sobre a mesma, no prazo de 10(dez) dias.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.

Certifique-se e cumpra-se.

Belém, 16 de março de 2022 Homero Lamarão Neto Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
08/04/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 12:23

Conclusos para despacho
16/03/2022 12:23

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/07/2021 23:59.
22/06/2021 12:34

Expedição de Certidão.
22/06/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 21:43

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 11:02

Conclusos para despacho
11/06/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 09:51

Expedição de Carta de ordem.
12/02/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 12:20

Conclusos para despacho
10/02/2021 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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