11/03/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 13:42

Expedição de Informações.
11/03/2025 13:40

Transitado em Julgado em 28/08/2024
03/09/2024 01:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 28/08/2024 23:59.
05/08/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:17

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800488-56.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA PINHEIRO DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO 1.

Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2.

Compulsando os autos verifica-se que o réu é uma autarquia federal.

Desta forma, o feito deve ser ajuizado perante à Justiça Federal, conforme preceitua o art. 109, I da CF.

Constituição Federal/88: (...) Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) 3.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESLOCAMENETO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇAESTADUAL - RECURSO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - ART. 109, CF - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da Justiça Federal. - Não tendo natureza acidentária a matéria debatida nos autos, e figurando como réu o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, impõe-se a observância da competência absoluta do Tribunal Regional Federal, em função da pessoa integrante da lide. - Imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o julgamento do presente recurso. - Preliminar acolhida. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.14.011501-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2020, publicação da súmula em 27/11/2020) 4.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da 1ª Vara Cumulativa de Breves para o julgamento do feito, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC c/c art. 109, I, da CF/88, motivo pelo qual torno sem efeito o despacho de ID 107639991 e DETERMINO a Remessa dos autos à JUSTIÇA FEDERAL.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO.

P.R.I.C.

Breves/PA, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
11/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:29

Declarada incompetência
27/06/2024 14:19

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 12:15

Juntada de Certidão
16/03/2024 01:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.
14/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800488-56.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA PINHEIRO DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO/MANDADO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 83633806.

Tendo em vista o princípio de cooperação entre os sujeitos do processo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apontem a finalidade e justifiquem a imprescindibilidade das provas que pretendem produzir e se for o caso, em igual prazo, indiquem no máximo 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, conforme preleciona o art. 357, § 6º, CPC.

Advirto às partes que o silêncio ou o requerimento genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

P.I.

Expeça-se o necessário.

Breves, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
29/01/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:29

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800488-56.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA PINHEIRO DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc.

Diante das peculiaridades das demandas previdenciárias, da necessidade de comprovação da condição de segurado especial da previdência social e demais requisitos, bem como do requerimento da produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada conforme a disponibilidade da pauta.

Acautelem-se os autos em Secretaria até o agendamento da audiência.

Breves/PA, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto
11/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:31

Pedido de inclusão em pauta
28/06/2022 09:53

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:37

Expedição de Certidão.
23/05/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800488-56.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA PINHEIRO DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc. 1.

RECEBO a inicial. 2.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 3.

Tendo em vista que a lide é de difícil autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação.

Contudo, saliento a inexistência de prejuízo na presente demanda, uma vez que as partes podem conciliar em qualquer momento durante o curso processual. 4.

CITE(M)-SE o(s) Requerido(s), para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal.

Após, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve o presente como MANDADO.

Breves/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Substituto
06/04/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2022 15:11

Conclusos para decisão
20/03/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0870082-94.2021.8.14.0301

Banco Itaucard S.A.

Fabio Castro de Souza

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/2021 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0831758-98.2022.8.14.0301

Michel Alves da Silva

Cetap - Centro de Extensao Treinamento E...

Advogado: Rodrigo Calderaro Domingues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/04/2022 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0868236-47.2018.8.14.0301

Elke de Cassia Vieira Moraes

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/11/2018 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0834134-57.2022.8.14.0301

Banco Itaucard S.A.

Chrystyan Matheus da Costa Loreto

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2022 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0833829-73.2022.8.14.0301

Banco Itaucard S.A.

Joao Luiz Nicoletti

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/03/2022 19:10

Exibir Processo