20/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
20/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:02

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0812749-20.2021.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDOS: VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO E OUTROS REPRESENTANTES: BERNARDO MORELLI BERNARDES, OAB/PA 16.865-A E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 17892300), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo.

Des.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, cujas ementas têm o seguinte teor: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo apresenta mero inconformismo do embargante com o resultado da decisão recorrida, entretanto, tal inconformismo não autoriza a rediscussão da matéria na estreita via dos embargos de declaração. 3– Recurso conhecido e improvido.” (ID N.º 17058940). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDA CAUTELAR EM EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESA TERCEIRA.

NÃO FAZ PARTE DA CDA.

NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PRECEDENTE RESP N. 1.775.269/PR.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

BACENJUD.

NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo da formação da Certidão de dívida Ativa, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente. 2.

Na prática, tem-se caso de redirecionamento da execução a empresa terceira, com fundamento na existência de formação de grupo econômico, sem consignar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, de rigor a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3.

Houve plausibilidade para o deferimento do desbloqueio, tão somente, dos ativos financeiros e bens das empresas, possibilitando que estes sejam previamente citados para apresentação de bens à penhora e, após regular contraditório e/ou frustrada essa possibilidade, ser implementada a medida constritiva mais gravosa. 4.

Recurso conhecido e improvido.” (ID N.º 14220308).

Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a decisão recorrida apresenta violação ao princípio da adstrição e aos artigos 191 e 492 do CPC, haja vista que jamais houve pedido dos agravantes no sentido da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que teria o julgador extrapolado os limites do pedido formulado.

Ademais, alega que a Turma Julgadora negou vigência ao artigo 1.021, §3º, do CPC, uma vez que “a decisão em sede de agravo interno basicamente repetiu a decisão liminar, sem apreciar as razões recursais”.

Prossegue, defendendo a incompatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de ação de medida cautelar fiscal, pelo que haveria ocorrido violação aos artigos 133 e 134, §2º, do CPC, mormente porque “Em várias passagens da decisão ora recorrida há expressa remissão à execução fiscal e ao rito que nela deve ser adotado, o que é distinto e absolutamente incabível em relação à medida cautelar fiscal que estava em discussão” (ID 17892300, pág. 33).

Em arremate, aduz que o julgado não tomou em conta o fato de que não se trata de execução, mas de medida cautelar fiscal, que não se apoia na Lei nº 6.830/80, mas sim na Lei nº 8.397/92, que teria por objetivo justamente demonstrar a existência do grupo econômico e demais fatores para a responsabilização de terceiros.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 18328613).

Após, esta Vice-Presidência proferiu decisão monocrática (ID 19098562), admitindo o recurso especial interposto pelo Estado do Pará.

Em face da decisão de admissibilidade recursal, os recorridos opuseram os Embargos de Declaração de ID 19515933.

Em 20/05/2024, a parte recorrida atravessou petição, informando a prolação de sentença nos autos originários, oportunidade em que requereu a imediata extinção do processo, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Diante do exposto, foi proferida decisão de suspensão do processo, considerando-se a possibilidade de perda superveniente do objeto recursal pela prolação de sentença no feito originário, ainda não transitada em julgado (ID 19681898).

Por derradeiro, em face da decisão que determinou a suspensão do processo, o Estado do Pará atravessou petição, requerendo, em síntese, a reconsideração da determinação e a imediata remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça (ID 21727603). É o relatório.

Decido.

Como relatado, esta Vice-Presidência determinou a suspensão do presente feito, tendo em vista a possibilidade de perda superveniente do objeto recursal pela prolação de sentença no feito originário, ainda não transitada em julgado, eis que pendentes de julgamento os Embargos de Declaração opostos na origem pelo ora recorrente, o Estado do Pará.

Ocorre que, até a presente data, ainda não houve decisão definitiva no feito principal que tramita perante o Juízo a quo, de forma que se observa que, a despeito de ter sido prolatada sentença nos autos originários, autuados no sistema PJe sob o nº 0810231-39.2021.8.14.0006, há de ser indeferido o pedido de reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente recurso especial, requerida na manifestação de ID 19630961.

Neste diapasão, após a prolação de decisão de admissibilidade de ID 19098562, identificou-se, nesta Corte de Justiça, a multiplicidade de recursos excepcionais com fundamento em questão de direito idêntica à que ora se discute na presente ação, consubstanciando-se um grupo formado pelos seguintes processos judiciais eletrônicos: - 0812692-02.2021.8.14.0000; 0812691-17.2021.8.14.0000; 0812672-11.2021.8.14.0000; 0812676-48.2021.8.14.0000; e 0811599-04.2021.8.14.0000.

Assim, de rigor o chamamento do feito à ordem, para que se torne sem efeito a decisão de admissão do recurso especial de ID 19098562, a fim de que seja o recurso admitido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.030, IV, do Código de Processo Civil, mormente ao se considerar a relevância da matéria e a necessidade de se homenagear o sistema de precedentes, no escopo de racionalizar e contribuir com a celeridade da entrega da prestação jurisdicional.

Destarte, é de bom alvitre salientar que o Superior Tribunal de Justiça já afetou à sistemática dos julgamentos repetitivos (Tema Repetitivo 1.209/STJ) a definição acerca da “(in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”, ainda pendente de julgamento.

Assim, diante da supracitada discussão acerca do cabimento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica e identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração em sede de Execução Fiscal, não sem razão a admissão do presente recurso como representativo da controvérsia, para que a Corte de Justiça possa analisar a temática também sob a luz do rito próprio inerente à Medida Cautelar Fiscal, previsto na Lei nº 8.397/92, como é o caso dos autos.

Isso porque o objeto do presente recurso especial, salvo melhor juízo do STJ, é aparentemente distinto daquele tratado no supracitado Tema Repetitivo 1209/STJ, mormente por se estar a perquirir, neste feito, a compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica não em relação ao rito da Execução Fiscal, mas sim em relação ao rito próprio inerente à Medida Cautelar Fiscal, que tem previsão legal específica, insculpida na Lei nº 8.397/92.

Sendo assim, chamo o presente feito à ordem, para tornar sem efeito a decisão de admissibilidade juntada sob o ID 19098562, declarar prejudicados os Embargos de Declaração de ID 19515933 e, revogando a suspensão determinada no ID 19681898, ADMITIR O PRESENTE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, nos termos do art. 1.030, IV do Código de Processo Civil, submetendo ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte questão jurídica: “Considerando a discussão travada no âmbito do Tema Repetitivo 1.209/STJ, acerca do cabimento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica e identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração em sede de Execução Fiscal, necessária a definição acerca do cabimento e das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração também à luz da sistemática da Medida Cautelar Fiscal, que ostenta rito próprio, previsto na Lei n.º 8.397/92”.

Em consequência, determino o sobrestamento de recursos excepcionais que versem sobre idêntica matéria até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, devendo o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) proceder na forma determinada na Resolução CNJ nº 235.

Anota-se, por fim, que, em obediência à determinação constante do art. 1.036, §1º, do CPC, o presente recurso deve ser encaminhado como representativo da controvérsia em conjunto com os demais recursos especiais que versem sobre o mesmo tema e estejam atualmente em tramitação nesta Vice-Presidência, consubstanciando-se o grupo nos seguintes processos judiciais eletrônicos: - 0812692-02.2021.8.14.0000; 0812691-17.2021.8.14.0000; 0812672-11.2021.8.14.0000; 0812676-48.2021.8.14.0000; e 0811599-04.2021.8.14.0000.

Remetam-se os feitos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
12/12/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:10

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 16:27

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
10/12/2024 16:27

Recurso especial admitido
08/10/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/10/2024 23:59.
29/08/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:11

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0812749-20.2021.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDOS: VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO E OUTROS REPRESENTANTE: BERNARDO MORELLI BERNARDES, OAB/PA 16.865-A DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 17892300), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo.

Des.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, assim ementados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo apresenta mero inconformismo do embargante com o resultado da decisão recorrida, entretanto, tal inconformismo não autoriza a rediscussão da matéria na estreita via dos embargos de declaração. 3– Recurso conhecido e improvido.” (ID Nº 17058940). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDA CAUTELAR EM EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESA TERCEIRA.

NÃO FAZ PARTE DA CDA.

NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PRECEDENTE RESP N. 1.775.269/PR.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

BACENJUD.

NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo da formação da Certidão de dívida Ativa, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente. 2.

Na prática, tem-se caso de redirecionamento da execução a empresa terceira, com fundamento na existência de formação de grupo econômico, sem consignar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, de rigor a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3.

Houve plausibilidade para o deferimento do desbloqueio, tão somente, dos ativos financeiros e bens das empresas, possibilitando que estes sejam previamente citados para apresentação de bens à penhora e, após regular contraditório e/ou frustrada essa possibilidade, ser implementada a medida constritiva mais gravosa. 4.

Recurso conhecido e improvido.” (ID Nº 14220308).

Inicialmente, vieram os autos a esta Vice-Presidência para realização de juízo de admissibilidade recursal, ocasião em que, nos termos da decisão de ID 19098562, foi admitido o recurso especial e determinada a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Após, a parte recorrida apresentou Embargos de Declaração (ID 19515933), que foram regularmente contrarrazoados pelo Estado do Pará (ID 19599178).

Em 20/05/2024, a parte recorrida novamente peticionou nos autos, requerendo a imediata extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da superveniência de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação Cautelar Fiscal nº 0810231-39.2021.8.14.0006.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Na hipótese vertente, evidencia-se que nos autos de origem já foi proferida sentença, tendo o Juízo a quo revogado a decisão liminar de arresto e indisponibilidade de bens em relação a todos os requeridos e declarado extinto o processo sem julgamento do mérito, ante a ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.

Ocorre que, em face de tal sentença terminativa, o Estado do Pará opôs os Embargos de Declaração de ID 117496242, ainda pendentes de análise pelo Juízo a quo.

Ante o exposto, considerando que o presente Recurso Especial em Agravo de Instrumento ostenta nítido caráter acessório em relação ao procedimento de medida cautelar fiscal originário, e considerando também a possibilidade de perda superveniente do objeto recursal após o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau, faz-se necessária a suspensão da presente ação, nos termos assinalados pelo art. 313, V, “a”, do CPC, in verbis: “Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;”.

Sendo assim, determino a suspensão do presente processo, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, até o julgamento definitivo da ação originária, autuada no sistema PJe sob o nº 0810231-39.2021.8.14.0006.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
26/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 09:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810231-39.2021.8.14.0006
29/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima a parte EMBARGADA: ESTADO DO PARÁ, de que foram interpostos Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2°, do CPC/2015.

Belém, 14 de maio de 2024.

Silvia Santos de Lima Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais
14/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 00:16

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0812749-20.2021.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDOS: VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO E OUTROS REPRESENTANTE: BERNARDO MORELLI BERNARDES, OAB/PA 16.865-A DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 17892300), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo.

Des.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, cujas ementa têm o seguinte teor: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo apresenta mero inconformismo do embargante com o resultado da decisão recorrida, entretanto, tal inconformismo não autoriza a rediscussão da matéria na estreita via dos embargos de declaração. 3– Recurso conhecido e improvido.” (ID N.º 17058940). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDA CAUTELAR EM EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESA TERCEIRA.

NÃO FAZ PARTE DA CDA.

NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PRECEDENTE RESP N. 1.775.269/PR.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

BACENJUD.

NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo da formação da Certidão de dívida Ativa, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente. 2.

Na prática, tem-se caso de redirecionamento da execução a empresa terceira, com fundamento na existência de formação de grupo econômico, sem consignar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, de rigor a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3.

Houve plausibilidade para o deferimento do desbloqueio, tão somente, dos ativos financeiros e bens das empresas, possibilitando que estes sejam previamente citados para apresentação de bens à penhora e, após regular contraditório e/ou frustrada essa possibilidade, ser implementada a medida constritiva mais gravosa. 4.

Recurso conhecido e improvido.” (ID N.º 14220308).

Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a decisão objurgada apresenta violação ao princípio da adstrição e aos artigos 191 e 492 do CPC, haja vista que jamais houve pedido dos agravantes no sentido da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que teria o julgador extrapolado os limites do pedido formulado.

Ademais, alega que a Turma Julgadora negou vigência ao artigo 1.021, §3º do CPC, uma vez que “a decisão em sede de agravo interno basicamente repetiu a decisão liminar, sem apreciar as razões recursais”.

Prossegue, defendendo a incompatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de ação de medida cautelar fiscal, pelo que haveria ocorrido violação aos artigos 133 e 134, §2º do CPC, mormente porque “Em várias passagens da decisão ora recorrida há expressa remissão à execução fiscal e ao rito que nela deve ser adotado, o que é distinto e absolutamente incabível em relação à medida cautelar fiscal que estava em discussão”.

Em arremate, aduz que o julgado não tomou em conta o fato de que não se trata de execução, mas de medida cautelar fiscal, que não se apoia na Lei n.º 6.830/80, mas sim na Lei n.º 8.397/92, que teria por objetivo justamente demonstrar a existência do grupo econômico e demais fatores para a responsabilização de terceiros.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 18328613). É o relatório.

Decido.

Pois bem, na hipótese vertente, os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos artigos. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Com efeito, é de bom alvitre salientar que o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos julgamentos repetitivos (Tema Repetitivo 1.209/STJ) a definição acerca da “(in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”, ainda pendente de julgamento, o que dá indícios da ausência de pacificação sobre a controvérsia.

Assim, diante da supracitada discussão acerca do cabimento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica e identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração em sede de Execução Fiscal, não sem razão a admissão do presente recurso, para que a Corte de Justiça possa analisar a temática também sob a luz do rito inerente à Medida Cautelar Fiscal, previsto na Lei n.º 8.397/92, como é o caso dos autos.

Nesses termos, considerando ainda que a hipótese dos autos não se amolda a nenhum óbice previsto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial.

Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
02/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:59

Cancelada a movimentação processual
28/04/2024 09:31

Recurso especial admitido
06/04/2024 00:08

Decorrido prazo de VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:08

Decorrido prazo de DELU PARTICIPACOES LTDA. em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:08

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:08

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA MOMBACA S.A. em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:08

Decorrido prazo de LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:02

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:02

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 05/04/2024 23:59.
04/03/2024 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 11:01

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
01/03/2024 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.
06/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
02/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo de LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo de DELU PARTICIPACOES LTDA. em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo de VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo de FAZENDA MOMBACA S.A. em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (AGRAVADO) e não-provido
21/11/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:07

Conclusos ao relator
01/11/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2023 16:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2023 16:08

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 09:01

Conclusos para julgamento
20/06/2023 09:01

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 08:37

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:19

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:19

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:19

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:19

Decorrido prazo de LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:19

Decorrido prazo de DELU PARTICIPACOES LTDA. em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:19

Decorrido prazo de VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:19

Decorrido prazo de FAZENDA MOMBACA S.A. em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:19

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 19/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:05

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:05

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:05

Decorrido prazo de LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DELU PARTICIPACOES LTDA. em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:05

Decorrido prazo de VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA MOMBACA S.A. em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:05

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:04

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:04

Publicado Acórdão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (AGRAVADO) e não-provido
22/05/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:54

Conclusos ao relator
09/05/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/04/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:47

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
13/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
30/01/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:01

Conclusos ao relator
19/12/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/04/2022 00:11

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 12:55

Conclusos para julgamento
19/04/2022 12:55

Cancelada a movimentação processual
18/04/2022 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2022 00:12

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA MOMBACA S.A. em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:12

Decorrido prazo de VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:12

Decorrido prazo de DELU PARTICIPACOES LTDA. em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:12

Decorrido prazo de LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:12

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:12

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:12

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.
25/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0812749-20.2021.8.14.0000 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Interno no presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 23 de março de 2022
23/03/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 23:14

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
22/03/2022 00:10

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:10

Decorrido prazo de FAZENDA MOMBACA S.A. em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:10

Decorrido prazo de VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:10

Decorrido prazo de DELU PARTICIPACOES LTDA. em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:10

Decorrido prazo de LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:10

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:10

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:10

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 21/03/2022 23:59.
09/03/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 00:07

Publicado Decisão em 03/03/2022.
04/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812749-20.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, DÉBORAH KÁTIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, LVV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOLDING LTDA, DELU PARTICIPAÇÕES LTDA., VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOLDING S.A., FAZENDA MOMBAÇA S.A. e BRASNOR AGROPECUÁRIA S.A.

ADVOGADO: BERNARDO MORELLI BERNARDES, OAB/PA 16865 E JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO OAB/PA 14.045 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA, CEP: 66025-160 PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDA CAUTELAR FISCAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

EMPRESAS TERCEIRAS.

GRUPO ECONÔMICO.

HIPÓTESES DO ART. 50 DO CC.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CASO CONCRETO.

NECESSIDADE.

PRECEDENTE RESP N. 1.775.269/PR.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

BACENJUD.

NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

No caso dos autos, entendo que no caso de redirecionamento da execução a empresas terceiras somente com fundamento na existência de formação de grupo econômico, sem consignar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, de rigor a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2.

Há plausibilidade para o deferimento do desbloqueio, tão somente, dos ativos financeiros e bens dos agravantes, possibilitando que estes sejam previamente citados para apresentação de bens à penhora e, após regular contraditório e/ou frustrada essa possibilidade, ser implementada a medida constritiva mais gravosa. 3.

Recurso conhecido e provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, DÉBORAH KÁTIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, LVV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOLDING LTDA, DELU PARTICIPAÇÕES LTDA., VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOLDING S.A., FAZENDA MOMBAÇA S.A. e BRASNOR AGROPECUÁRIA S.A. contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, nos autos da Medida Cautelar Fiscal n. 0810231- 39.2021.8.14.0006, intentada pelo ESTADO DO PARÁ, em que determina a indisponibilidade dos bens de todos as pessoas – jurídicas e físicas.

Informam que o juízo recorrido, que deferiu medida liminar ilegal, avançando e tornando indisponível patrimônio de terceiros que nada tem a ver com as execuções fiscais em relação às quais fora distribuída a medida cautelar, havendo nítida agressão ao devido processo legal.

Afirmam que os agravantes que não são sujeitos passivos de crédito contra si constituído.

Nenhum documento fora juntado que demonstre créditos constituídos contra as empresas recorrentes.

Asseveram que, de acordo com o art. 1º da Lei 8.397/92 a medida cautelar fiscal deverá ser instaurada após a constituição do crédito, antes ou no curso de execução fiscal, a qual busca resguardar o direito de a Fazenda executar (e ao fim receber) os créditos que detêm em face do sujeito passivo que apresente conduta ilegal de dilapidação ou esgotamento do seu patrimônio.

Aduzem que a jurisprudência pacífica do Colendo STJ entende que, ainda que comprovadamente as empresas sejam integrantes de mesmo grupo econômico, o que não é o caso dos autos, a responsabilidade tributária solidária, somente existirá depois de comprovado seus requisitos ensejadores e desencadeadores, e desde que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador.

Referem que os fatos geradores objeto das execuções fiscais onde os agravantes foram incluídos deram-se, segundo alegado constante do corpo da petição inicial, entre 2002 a 2006, e 2009 a 2010, sendo, portanto indevida a sua inclusão, visto que foram constituídas e deram início às suas atividades em 2017.

Logo, manifesta a sua ilegitimidade passiva, já que os fatos geradores ocorreram antes de sua constituição.

Alegam que, considerando que a cautelar fiscal é acessória da principal (execução fiscal) a decisão agravada contraria a orientação jurisprudencial, afrontando, ainda, a Constituição Federal e a Lei de Execução Fiscal, notadamente o seu artigo 8º, que dispõe que o executado será citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, não podendo o Juízo a quo determinar o bloqueio de ativos financeiros dos agravantes, sem previamente citá-los.

Sustentam que a decisão agravada deve ser reformada, pois os agravantes não podem sofrer retenção de valores via SisbaJud sem que sejam citados regularmente e dada oportunidade para que minimamente possam se defender, respeitando-se direitos e garantias constitucionais da ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, liberando sua conta e ativos financeiros do bloqueio determinado e restituindo-se imediatamente aos recorrentes os valores indevidamente arrestados em suas contas correntes, de forma a garantir que não sofram qualquer óbice ao exercício regular de suas atividades.

Requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a determinação de indisponibilidade e bloqueio dos ativos financeiros e valores dos agravantes via SisbaJud, restituindo-se às empresas as parcelas eventualmente já arrestadas, até a decisão final deste recurso.

No mérito, requer-se o provimento do agravo, com a reforma da decisão combatida.

O Desembargador Roberto Gonçalves de Moura indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso (ID. 7551765).

O Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (ID. 7921852) aduzindo, em síntese, que propôs Cautelar Fiscal contra a os Agravantes e diversas outras pessoas jurídicas e físicas integrantes do grupo econômico de fato (relatando que em todos os quadros societários vê-se a presença de membros da família BUENO, envolvendo atividades em especial no comércio de criação e serviços de abate e frigorificação de carnes bovinas, suínas e aves), a fim de reconhecer a responsabilidade tributária dos envolvidos pela dívida ativa acumulada junto à Fazenda Pública Estadual ao longo dos anos no valor de R$ 58.180.793,18 (cinquenta e oito milhões, cento e oitenta mil, setecentos e noventa e três reais e dezoito centavos).

Requer seja realizada a distribuição automática do recurso, em respeito ao previsto no art. 106 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; seja revogada a tutela de urgência concedida nesse agravo, diante da não aplicabilidade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica ao presente caso, conforme preceituado no art. 134, § 2o do Código de Processo Civil, bem como por se tratar de julgamento extra petita; e seja julgado o recurso improcedente, por todos os fundamentos de fato e de direito expostos na peça, que resguardam a manutenção da decisão liminar agravada’.

O Ministério Público de 2º grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 7981147).

Os agravantes peticionaram (ID. 8157635), suscitando a prevenção deste Relator para o processamento do feito, uma vez que seria digno magistrado o relator do Agravo de Instrumento nº 0811599-04.2021.8.14.0000, primeiro recurso interposto e oriundo da Ação Cautelar Fiscal acima nominada.

O Des.

Roberto Moura encaminhou o feito a este relator para que se manifeste sobre a alegada prevenção (ID 8247755).

Vieram-me os autos redistribuídos. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, quanto a alegação de prevenção deste Relator para processar e julgar o presente feito, revisito meu entendimento para admitir a prevenção alegada pelo Relator originário, tendo em vista que ao compulsar os presentes autos, acolho a alegação do Estado do Pará quando aduz que o AI nº 0811599-04.2021.8.14.0000 (distribuído em regime de plantão) atrai todos os demais recursos que tenham por objeto a mesma decisão proferida na cautelar, por ser o mais antigo, sob o argumento de que todos os recursos atinentes a mesma decisão agravada, apesar de terem partes e causa de pedir diferentes, possuem o mesmo pedido, e estão interligados por conexão.

Dessa forma, tendo havido a primeira distribuição a este Magistrado, assim como não ter sido reconhecida a prevenção por dependência pelo Relator indicado pelos agravantes, Des.

José Maria Teixeira do Rosário, que não vislumbrou identidade de ação e causa de pedir, retornaram-me o primeiro processo distribuído (0811599-04.2021.8.14.0000) relativo aos mesmos fatos destes autos para apreciação e julgamento, tendo em vista distribuição regular por sorteio deste Desembargador, sendo o juiz natural do feito, razão pela qual firmo a minha competência para processar e julgar o presente processo.

Adentrando no mérito do recurso, ao compulsar os autos, constato que há plausibilidade à insurgência dos agravantes, como passo a demonstrar.

Inicialmente, entendo que as medidas restritivas, implementadoras de determinações urgentes, violaram direito fundamental do Recorrente ao devido processo legal diante da situação fática delineada no processo.

Explico.

Isso porque, as empresas agravantes não figuram como sujeito passivo das execuções fiscais e, segundo alegado no corpo da petição inicial, os fatos geradores ocorreram entre 2002 a 2006, e 2009 a 2010, e as empresas alegam indevida a sua inclusão, tendo em vista que foi constituída e deu início às suas atividades em 2017.

Com efeito, diante das matérias postas na decisão recorrida (confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes, ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social), a par da inclusão de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA (certidão de dívida ativa), leva à demonstração da efetiva necessidade de instauração do IDPJ em casos como o dos autos.

A propósito, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

EMPRESAS TERCEIRAS.

GRUPO ECONÔMICO.

HIPÓTESES DO ART. 50 DO CC.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CASO CONCRETO.

NECESSIDADE.

PRECEDENTE RESP N. 1.775.269/PR. 1.

A Primeira Turma, no julgamento do REsp n. 1.775.269/PR, DJe 1º/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.

Todavia, na hipótese de se pretender "[o] redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, [deve haver a] comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora". 2.

No caso dos autos, tendo em vista que o Tribunal a quo entendeu pelo redirecionamento da execução a empresas terceiras somente com fundamento na existência de formação de grupo econômico, sem consignar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, de rigor a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1912254/PE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado 17/08/2021 a 23/08/2021) TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ.

ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015.

EXECUÇÃO FISCAL.

CABIMENTO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015.

II - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, em sede de execução fiscal, para a cobrança de crédito tributário, revela-se excepcionalmente cabível diante da: (i) relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não de especialidade excludente; e (ii) previsão expressa do art. 134 do CPC quanto ao cabimento do incidente nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais.

III - O IDPJ MOSTRA-SE VIÁVEL QUANDO UMA DAS PARTES NA AÇÃO EXECUTIVA PRETENDE QUE O CRÉDITO SEJA COBRADO DE QUEM NÃO FIGURE NA CDA E NÃO EXISTA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM SENTIDO ESTRITO, ASSIM ENTENDIDA AQUELA FUNDADA NOS ARTS. 134 E 135 DO CTN.

PRECEDENTES.

IV - Equivocado o entendimento fixado no acórdão recorrido, que reconheceu a incompatibilidade total do IDPJ com a execução fiscal.

V - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para o reexame do agravo de instrumento com base na fundamentação ora adotada. (REsp 1804913/RJ, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 02/10/2020) Em certo trecho do voto, explicitando a ementa, assim se manifestou a Min. relatora: “IV.

Panorama jurisprudencial a respeito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ em sede de ação executiva fiscal para a cobrança de crédito tributário No plano jurisprudencial, a discussão trazida encontra-se emoldurada em acórdãos deste Superior Tribunal, como o demonstram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA.

GRUPO ECONÔMICO "DE FATO".

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CASO CONCRETO.

NECESSIDADE. 1.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. 3.

O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORIGINALMENTE EXECUTADA, MAS QUE NÃO FOI IDENTIFICADA NO ATO DE LANÇAMENTO (NOME NA CDA) OU QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, TAL COMO CONSTA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, DAÍ PORQUE, NESSE CASO, É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. 4.

Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada. 5.

Recurso especial da sociedade empresária provido. (REsp 1.775.269/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.02.2019, DJe 01.03.2019 – destaques meus).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

ALEGAÇÃO DE AOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC/2015.

ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 151, VI, DO CTN.

DEFICIÊNCIA RECURSAL.

INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em decorrência de redirecionamento determinado com fundamento nos arts. 124, I, 128 e 135, III, do CTN c/c arts. 50 e 187 do CC.

Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Sobre a apontada ofensa aos arts. 133 e seguintes do CPC/2015, o recurso não comporta provimento.

III - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que tem pacificado o entendimento no sentido de que há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015.

A propósito, confira-se: REsp n. 1.786.311/PR, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019. [...] IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.10.2019, DJe 18.10.2019 – destaques meus).

Ausente, portanto, dissenso nesta Corte Superior acerca do não cabimento do IDPJ no que tange à parte que figure na Certidão da Dívida Ativa - CDA; ou que venha a compor o polo passivo da ação em decorrência de pedido de redirecionamento da execução fiscal ancorado em responsabilidade tributária em sentido estrito (arts. 134 e 135 do CTN).

Além de não cabível o IDPJ para tais partes, a eventual instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a outros executados daquele feito mostra-se indiferente para aquelas (e.g. cujo nome consta da CDA), justamente para preservar a efetividade da execução, que prosseguirá quanto aos demais devedores.” Dessa forma, fica clarividente que o redirecionamento da execução fiscal com base na temática posta e enquadrada na decisão agravada (arts. 134 e 135, do CTN), no caso específico, torna imprescindível, vale dizer, indispensável, a instauração do IDPJ, repita-se, neste caso concreto, consoante acima demonstrado pelos arestos colacionados, daí porque, por este prisma, entendo, nesse momento processual, pela suspensão da decisão recorrida, neste aspecto.

Além do posicionamento do STJ, não posso deixar de considerar, também, o fato de que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas 0017610-97.2016.4.03.00000, ampliou a interpretação atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da compatibilidade da Lei das Execuções Fiscais com o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ), julgando indispensável a instauração do incidente para a comprovação de responsabilidade tributária em execução fiscal em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto, além de inclusão de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

O acórdão foi publicado em maio/2021 e a tese fixada foi a seguinte: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, artigo 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados".

Obviamente, a matéria haverá de ser apreciada pelo STJ, que já tem precedente sobre o tema, para, sob o rito de recursos repetitivos, cuja decisão será vinculante, deliberar na forma do estabelecido no CPC/2015.

Porém, desde logo, revejo a minha posição para considerar imprescindível, no caso em concreto, considerando as temáticas postas na decisão recorrida, quais sejam: confusão patrimonial, responsabilidade tributária, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, etc.., a necessidade da instauração do IDPJ como admitido pelo STJ e, mais recentemente, em sede de IRDR, pelo TRF-3ª Região.

Referido tema, inclusive, já foi objeto de discussão perante a 2ª Turma de Direito Público, o agravo de instrumento nº0809374-45.2020.8.14.0000, de minha relatoria: TJPA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REFORMA DA DECISÃO QUANTO AO VALOR BLOQUEADO A MAIOR NA CONTA DOS AGRAVANTES.

PREJUDICADO.

NOVA DECISÃO DE DESBLOQUEIO DA DIFERENÇA ENCONTRADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA ANÁLISE DE LIMINAR BASEADA EM DOCUMENTOS SIGILOSOS.

NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

APLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

PLAUSIBILIDADE PARA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA.

VIOLAÇÃO À DECISÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PERANTE A VARA DE FALÊNCIAS.

AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DA MAGISTRADA DE SILENCIOSA SUCESSÃO EMPRESARIAL E EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.

DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL.

AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

INVIABILIDADE.

SUCESSÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL.

DESCONSIDERAÇÃO SOBRE A FRAUDE À EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em razão do julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do Agravo Interno acostado aos autos. 2.

Resta prejudicada a insurgência dos agravantes quanto ao valor bloqueado a maior, uma vez que houve nova decisão de desbloqueio do valor excedente. 3.

Não há óbice para que o magistrado aprecie requerimento da parte contrária, sem a oitiva dos agravantes, com vistas vista conceder efetividade ao processo e concreto perigo de dano a Fazenda Pública.

Art. 9º, parágrafo único e incisos, do CPC/2015. 4.

Imprescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos, quando demonstrado nos elementos a indicar o reconhecimento da sucessão empresarial com ineficácia da personalidade jurídica para a cobrança da dívida ativa, evidenciado grupo econômico abrangendo pessoas físicas e jurídicas que, em tese, cometeram fraude à execução, pelo que se torna necessária a instauração do incidente.

Precedentes do STJ e do TRF-3ª Região. 5.

Resta plausível a insurgência quanto à ausência de prévia agravantes para pagar ou nomear bens a penhora, haja vista, que a medida constritiva foi processada de maneira mais gravosa, sendo pertinente a graduação de medidas constritivas, devendo ser procedido o desbloqueio dos ativos financeiros dos agravantes. 6.

Não merece prosperar o inconformismo de violação da sentença da Vara de Falências, tendo em mira que ressalva existente na decisão agravada. 7.

Há evidência nos autos de que houve sucessão da empresa para outros membros da família e para empresas que tinham como sócios o mesmo ramo familiar a reclamar a instauração do IDPJ. 8.

Não há razão para o afastamento da responsabilidade tributária dos agravantes diante de evidências de sucessão e confusão patrimonial a reclamar a instauração do IDPJ. 9.

Não há razão para a desconsideração sobre a existência de fraude à execução, uma vez que há robusta documentação que permite o reconhecimento de grupo econômico que implicam, em consequência, a adoção de medidas constritivas a reclamar a instauração do IDPJ. 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 6780908, julgado em 18/10/2021, processo sob sigilo) No que se refere ao questionamento de ausência de citação dos réus para pagar ou nomear bens, entendo que, de fato, a medida agravada determinou a medida cautelar de arresto, como bloqueio dos bens móveis, imóveis e valores, via RENAJUD e SISBAJUD, no valor da dívida, até o limite do crédito tributário de R$58.180.793,18 (cinquenta e oito milhões, cento e oitenta mil, setecentos e noventa e três reais e dezoito centavos) nas contas das pessoas jurídicas e pessoas físicas requeridas, bem como ordenou a citação daqueles.

Considerando que os agravantes tiveram os bens bloqueados, antes mesmo de serem citados para pagar ou nomear bens à penhora, entendo que a medida constritiva foi processada da forma mais gravosa ao “executado”, tendo em mira que há possibilidade de execução de outros meios menos gravosos, seguindo gradação que possibilite citação prévia para pagamento ou nomeação de bens.

Este é, aliás, o entendimento do STJ, como se pode verificar das ementas abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). 2.

Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o bloqueio realizado antes da citação busca dar efetividade à execução, nos termos do art. 655-A do CPC/1973.

Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer.

Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. 3.

Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1034483/DF, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)” PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

BACENJUD.

NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (REsp 1.721.168/PE, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1754569/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) Presente essa moldura, há plausibilidade para o deferimento do desbloqueio, tão somente, dos ativos financeiros e bens dos agravantes, possibilitando que estes sejam previamente citados para apresentação de bens à penhora e, após regular contraditório e/ou frustrada essa possibilidade, ser implementada a medida constritiva mais gravosa.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento para reconhecer a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como proceder ao desbloqueio dos ativos e bens dos agravantes, para que seja viabilizada a citação prévia para pagar ou nomear bens à penhora, permanecendo os demais termos da decisão agravada.

Publique-se.

Intime-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

Belém (PA), data e hora registradas no sistema.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
25/02/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:39

Conhecido o recurso de BRASNOR AGROPECUARIA S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-61 (AGRAVANTE) e provido
25/02/2022 16:28

Conclusos para decisão
25/02/2022 16:28

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 00:20

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2022 00:00

Intimação

Proc. nº 0812749-20.2021.8.14.0000 -28 1ª Turma de Direito Público Agravo de Instrumento Agravante: Vivian Lobosque da Silveira Bueno e outros Agravado: Estado do Pará Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO e outros, contra decisão proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL C/C PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (Processo nº 0810231-39.2021.8.14.0006), deferiu a cautelar de arresto.

Por intermédio do petitório constante do id. 8157635, págs. 1/11, os agravantes suscitaram a prevenção do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto para o processamento do feito, uma vez que seria digno magistrado o relator do Agravo de Instrumento nº 0811599-04.2021.8.14.0000, primeiro recurso interposto e oriundo da Ação Cautelar Fiscal acima nominada.

Nesse diapasão, em atenção ao que preconiza o artigo 116 do Regimento Interno deste TJPA1, bem como os artigos 55, § 1º c/c 286, I, ambos do CPC2, que preveem a prevenção do magistrado a quem primeiro for distribuído o recurso do processo vinculado, faz-se necessária à remessa dos autos ao Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto para que o eminente colega se manifeste sobre a sua competência para processar e relatar o presente recurso.

Assim, tendo em vista o art. 1º, § 1º, da Ordem de Serviço nº 01/2018-VP, de 02.02.2018, remetam-se os autos ao Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto para que se pronuncie acerca da referida prevenção.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. À Secretaria para as providências.

Belém, PA, 21 de fevereiro de 2022.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator _________________________________________ 1 - RITJEPA: Art. 116.

A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão, continência ou referentes ao mesmo feito. 2 - Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
21/02/2022 16:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/02/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 16:50

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 16:37

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2022 13:30

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 13:30

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 13:30

Cancelada a movimentação processual
14/02/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 10:47

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 15:26

Juntada de Petição de parecer
27/01/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 06:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/01/2022 06:11

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2022 05:52

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 08:05

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2021 18:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2021 11:04

Conclusos para decisão
04/12/2021 11:04

Cancelada a movimentação processual
04/12/2021 10:55

Cancelada a movimentação processual
04/12/2021 10:09

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 09:25

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 07:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/11/2021 16:12

Declarada incompetência
19/11/2021 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/11/2021 16:01

Cancelada a movimentação processual
19/11/2021 06:19

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/11/2021 15:28

Determinação de redistribuição por prevenção
18/11/2021 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2021 09:36

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 14:23

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2021 13:25

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2021 12:59

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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