13/05/2022 13:56

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 13:56

Juntada de Ofício
13/03/2022 02:31

Decorrido prazo de CARTORIO UNICO OFICIO DE VISEU em 09/03/2022 23:59.
15/02/2022 10:16

Juntada de Petição de certidão
15/02/2022 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 10:17

Expedição de Mandado.
04/02/2022 10:15

Juntada de Ofício
04/02/2022 09:13

Transitado em Julgado em 03/02/2022
23/01/2022 01:36

Decorrido prazo de CRISPIM TEIXEIRA DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de CRISPIM TEIXEIRA DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
26/11/2021 01:49

Publicado Sentença em 26/11/2021.
26/11/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº 0800654-57.2021.8.14.0064.

Classe: Restauração de Registro Civil de Nascimento.

Requerente: CRISPIM TEIXEIRA DA SILVA.

Sentença com resolução de mérito. 1.

CRISPIM TEIXEIRA DA SILVA postulou a Restauração de Registro de Nascimento, alegando que, ao tentar a extração de uma segunda via, foi informado que não existia registro de seu nascimento. 2.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 40549017). 3. É o relatório.

Decido. 4.

O registro de nascimento pode ser restaurado quando existe, mas há rasuras ou outra impossibilidade de recuperar dados completos.

A restauração de registro é prevista no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que transcrevo: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. 5.

A caso posto em juízo é a hipótese, muito comum anos atrás, em que o Registrador fazia a certidão de nascimento para uma pessoa, mas não lançava no livro, conforme verificamos na certidão negativa ID 40105498. 6.

Ao invés de lançar os dados no livro e extrair uma certidão, fazia uma certidão e não lançava no livro.

Podemos questionar se isso gera ou não o direito à restauração, analisando a questão estrito senso, ou se a solução legal seria um pedido de registro de nascimento, pois registro não houve. 7.

A solução de fazer novo registro, em uma técnica fria, seria a correta, no entanto, não podemos fechar os olhos à segurança e estabilidade das relações sociais, por isso, a restauração é a medida adequada, preservando os dados registrais da requerente estabelecidos em vários documentos e causando menos prejuízos à parte postulante. 8.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da art. 109 da Lei de Registros Públicos, determinando ao Cartório de Registro Civil de Fernandes Belo, que restaure o assento de Nascimento do requerente, na forma da lei.

P.R.I.C.

O cumprimento dar-se-á sem custas judiciais e extrajudiciais.

Após o trânsito, arquive-se.

Viseu - PA, 23 de novembro de 2021.

Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito
24/11/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:40

Julgado procedente o pedido
23/11/2021 17:37

Conclusos para julgamento
23/11/2021 17:37

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 23:25

Conclusos para decisão
04/11/2021 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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