24/02/2023 16:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/02/2023 16:21

Baixa Definitiva
15/02/2023 10:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/02/2023 10:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
15/02/2023 10:28

Juntada de Certidão
14/12/2022 13:58

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
03/05/2022 15:26

Juntada de Certidão
29/04/2022 10:33

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/04/2022 23:59.
17/04/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 00:04

Publicado Despacho em 11/04/2022.
09/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2022 14:10

Juntada de Petição de certidão
07/04/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:03

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2022 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.
26/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 00:06

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 14:08

Juntada de Petição de certidão
23/03/2022 14:07

Juntada de Petição de certidão
22/03/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:23

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 13:00

Recurso Especial não admitido
03/03/2022 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 17:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
06/02/2022 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2022 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 11:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2021 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2021 00:03

Publicado Ementa em 16/11/2021.
17/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/11/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0003628-92.2012.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (VALÉRIA PORPINO NUNES) APELADO: ANA CLÁUDIA DOS SANTOS LIMA DEFENSOR PÚBLICO: PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES(ART.155, § 4º, II E IV.

DO CPB E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - ECA).

CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA.

PROVIMENTO.

In casu, em uma reanálise de todas as provas contidas nos autos, constato que foi produzida em juízo de provas suficientes que pudesse sustentar que a apelada praticou os crimes de furto qualificado e corrupção de menor em concurso material (art. 155, § 4º, II e IV. do CPB e art. 244-B DO ECA, c/c art. 69 do CPB), uma vez que as testemunhas policiais militares que teriam feito apreensão da acusada/apelada e da res furtiva, prestaram declarações em juízo, confirmando a materialidade e autoria delitiva.

Noutro norte, saliento que a vítima, embora não tenha sido ouvida em juízo, entretanto, por ocasião do flagrante, prestou declarações em delegacia, onde confirmou perante a autoridade policial que a ré, juntamente com seu filho, furtou seu aparelho celular no dia 08/08/2012, por volta de 15h45min, após ter adentrado a sua residência, simulando a intenção de comprar seu imóvel, ocasião que seu filho recolhia o referido objeto.

Destaque-se ainda as declarações da testemunha JOSE VITOR MIRANDA GARCIA, também ouvida somente em delegacia, sendo o moto-taxista que fez a condução da acusada, onde declarou os fatos narrados no dia 8/8/2012, quando o mesmo fora abordado por uma viatura policial, no qual resultou na detenção de ANA CLAUDIA.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para CONDENAR ELOILSON DE AZEVEDO RIBEIRO as penas do ART.155, § 4º, II E IV.

DO CPB E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, as penas de 03 (três) anos de reclusão e mais 10 (dez) dias-multa, a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicialmente aberto, sendo substituída pela prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período e multa.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito conceder-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 27 de setembro de 2021.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
12/11/2021 11:47

Juntada de Petição de certidão
12/11/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:16

Julgado procedente o pedido
04/10/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 12:16

Juntada de Petição de certidão
17/09/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 08:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 09:40

Conclusos ao revisor
12/05/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 01:10

Conclusos para julgamento
18/03/2021 01:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 13:17

Juntada de Petição de parecer
08/03/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 13:31

Conclusos para decisão
19/02/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 10:53

Recebidos os autos
21/01/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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