25/07/2025 09:17

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
13/07/2025 12:59

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS CARVALHO SERVICOS EIRELI - ME em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 19:30

Publicado Intimação em 16/06/2025.
03/07/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800142-80.2020.8.14.0138.

AUTORES: Nome: ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua Rio de Janeiro, 06, Águas Belas, SãO JOSé DOS PINHAIS - PR - CEP: 83010-540 RÉUS: Nome: DANIELA DOS SANTOS CARVALHO SERVICOS EIRELI - ME Endereço: Rua Vereador Raimundo Alves, 415 B, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-540 SENTENÇA Trata-se de ação de sustação de protesto proposta por ARTELESTE CONSTRUÇÕES LTDA em face de DANIELA DOS SANTOS CARVALHO SERVIÇOS EIRELLI-ME.

Tendo em vista a manifestação da parte autora (id. 128642902), acolho o pedido de declaração de prescrição da dívida.

Conforme os autos, a dívida em questão é datada de 2018 , e a citação da empresa Ré ainda não foi efetivada, mesmo após mais de 5 anos do vencimento das supostas dívidas.

Considerando o longo decurso de tempo sem a efetivação da citação e a ausência de localização da empresa Ré, declaro a prescrição da dívida objeto do presente processo, com fundamento no Art. 205 do Código Civil Brasileiro, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos quando a lei não houver fixado prazo menor.

No presente caso, mesmo que se considerasse o prazo geral, a ausência de citação válida por mais de 5 anos desde o vencimento da dívida de 2018 configura a inércia que fundamenta a prescrição.

Em consequência da prescrição da dívida, reconheço a perda superveniente do objeto da presente ação, conforme manifestado pela Autora.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Custas remanescentes, se houver, pela parte autora.

Intime-se.

Com o trânsito, arquive-se.

SERVIRÁ a presente como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Anapu-PA, data da assinatura eletrônica.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da comarca de Novo Repartimento respondendo cumulativamente pela comarca de Anapu/PA
12/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:04

Extinto os autos em razão de perda de objeto
24/04/2025 12:45

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/10/2024 12:50

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 03:03

Decorrido prazo de ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA em 04/10/2024 23:59.
29/09/2024 02:13

Publicado Intimação em 27/09/2024.
29/09/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800142-80.2020.8.14.0138.

AUTORES: Nome: ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua Rio de Janeiro, 06, Águas Belas, SãO JOSé DOS PINHAIS - PR - CEP: 83010-540 RÉUS: Nome: DANIELA DOS SANTOS CARVALHO SERVICOS EIRELI - ME Endereço: Rua Vereador Raimundo Alves, 415 B, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-540 DECISÃO 1.

Diante do acórdão ID 10268113, que ordenou o retorno dos autos ao Juízo a quo para conduzir as diligências pleiteadas pela parte autora visando localizar o novo endereço da parte ré, para fins de citação. 2.

Intime-se a parte autora para se manifestar de forma atualizada, efetiva e direta quais as diligências que requer, de modo fundamentado e caso demande diligências de expedição de mandados ou consulta a sistemas e seja o caso de recolhimento de despesas processuais/custas que possa desde logo, além de esclarecer a sua necessidade, também proceder ao recolhimento das custas respectivas. 3.

Após, voltem conclusos com celeridade para apreciação e para deliberação.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Anapu-PA, data da assinatura eletrônica.

GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu
25/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 14:50

Conclusos para decisão
19/10/2023 09:23

Juntada de despacho
12/12/2022 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2022 10:21

Expedição de Certidão.
28/10/2022 12:12

Juntada de Ofício
27/10/2022 11:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/10/2022 11:42

Juntada de Certidão
27/10/2022 11:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/10/2022 11:18

Expedição de Certidão.
17/09/2022 06:05

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS CARVALHO SERVICOS EIRELI - ME em 13/09/2022 23:59.
22/08/2022 00:14

Publicado EDITAL em 22/08/2022.
20/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:13

Expedição de Edital.
04/08/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:26

Conclusos para despacho
21/06/2022 09:24

Juntada de Certidão
24/05/2022 12:55

Juntada de Petição de identificação de ar
29/04/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 11:42

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:41

Expedição de Mandado.
01/04/2022 04:47

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS CARVALHO SERVICOS EIRELI - ME em 29/03/2022 23:59.
01/04/2022 04:47

Decorrido prazo de ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA em 29/03/2022 23:59.
15/03/2022 16:21

Juntada de Petição de apelação
09/03/2022 00:15

Publicado Sentença em 08/03/2022.
09/03/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800142-80.2020.8.14.0138 [Sustação de Protesto] AUTOR: ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA Nome: ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua Rio de Janeiro, 06, Águas Belas, SãO JOSé DOS PINHAIS - PR - CEP: 83010-540 REU: DANIELA DOS SANTOS CARVALHO SERVICOS EIRELI - ME Nome: DANIELA DOS SANTOS CARVALHO SERVICOS EIRELI - ME Endereço: Travessa Florianópolis, 1406, sala b, Jardim Uirapuru, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-050 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por ARTELESTE CONSTRUÇÕES LTDA em face de sentença proferida por este juízo que indeferiu a petição inicial.

Em síntese, alega que a sentença não condiz com a realidade fática, devendo ser esta convertida em diligência. É o relatório.

Os embargos são tempestivos, todavia não merecem acolhimento.

O art. 1.022 assim dispõe sobre a possibilidade de embargos de declaração no processo civil.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: .

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Como se vê, não é possível alterar o mérito da sentença através de embargo, uma vez que sua alteração desafia recurso próprio, não sendo os embargos de declaração local para tal discussão.

O embargante questiona elemento do mérito da sentença (não cumprimento de diligência pela parte autora, qual seja, indicar o correto endereço da ré).

Confira-se julgado neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - MÉRITO JÁ ANALISADO - DEFEITO NÃO DEMONSTRADO - REJEITADOS OS EMBARGOS. - Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão e, não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada e desprovida ou adequar a decisão ao entendimento do embargante. (TJ-MG - ED: 10000211404207002 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/12/2021) Sendo assim, não há que se falar em omissão obscuridade aptas a rever o decreto judicial.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os desacolho, mantendo a sentença em todos os seus termos.

P.R.I Anapú/PA, 26 de fevereiro de 2022. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto, respondendo Comarca de Anapú
04/03/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2022 09:20

Conclusos para julgamento
27/02/2022 09:20

Cancelada a movimentação processual
19/11/2021 00:21

Publicado Sentença em 19/11/2021.
19/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 00:22

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800142-80.2020.8.14.0138 [Sustação de Protesto] AUTOR: ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA Nome: ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua Rio de Janeiro, 06, Águas Belas, SãO JOSé DOS PINHAIS - PR - CEP: 83010-540 REU: DANIELA DOS SANTOS CARVALHO SERVICOS EIRELI - ME Nome: DANIELA DOS SANTOS CARVALHO SERVICOS EIRELI - ME Endereço: Travessa Florianópolis, 1406, sala b, Jardim Uirapuru, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-050 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de sustação de protesto com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais movida por ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA em face de DANIELA DOS SANTOS CARVALHO SERVIÇOS – EIREILI – ME.

Petição Inicial (ID 17857957) Diligencia infrutífera de citação da requerida no endereço fornecido pela requerente (certidão ID 20211758) Parte autora deixou o prazo para apresentação de endereço correto e atualizado da requerida transcorrer in albis (certidão ID 21048801) Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo à fundamentação. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o indeferimento da petição inicial, que, por sua vez, ocorre, em uma de suas hipóteses legais, quando o autor não cumprir a diligência dentro do prazo assinalado pelo juiz.

No presente caso, verifica-se a inércia da parte autora em apresentar na inicial os requisitos necessários ao desenvolvimento do processo.

Relevante se faz asseverar aquilo que dispõe os artigos 319, II e 320 do Código de Processo Civil, nos termos do qual, verbis: Art. 319.

A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Apesar de devidamente intimada para apresentar o endereço correto e atualizado do requerido, a parte autora deixou de se manifestar no prazo, impossibilitando assim a citação do requerido.

A falta de citação do requerido configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito. É importante ressaltar o teor do artigo 485, inciso I do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. 3.

DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o fazendo com fulcro nos artigos 485, I, 319, II, 320, todos do Código de Processo Civil.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora via DJe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos.

Anapú (PA), 17 de novembro de 2021.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito substituto, respondendo pela comarca de Anapú
17/11/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:44

Indeferida a petição inicial
10/11/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 09:50

Conclusos para julgamento
09/11/2021 09:50

Cancelada a movimentação processual
08/03/2021 21:30

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 22:54

Juntada de Certidão
05/11/2020 01:09

Decorrido prazo de ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA em 04/11/2020 23:59.
15/10/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 11:44

Conclusos para despacho
07/10/2020 11:42

Juntada de Petição de diligência
07/10/2020 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2020 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2020 00:47

Decorrido prazo de ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA em 24/09/2020 23:59.
09/09/2020 11:34

Expedição de Mandado.
03/09/2020 12:49

Juntada de Ofício
01/09/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 20:46

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2020 21:10

Conclusos para decisão
31/08/2020 21:06

Juntada de Certidão
24/08/2020 16:54

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
22/08/2020 00:53

Decorrido prazo de ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA em 21/08/2020 23:59.
14/08/2020 09:25

Juntada de Petição de ato ordinatório
13/08/2020 10:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/08/2020 10:03

Juntada de Petição de certidão de custas
04/08/2020 09:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/07/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 12:39

Outras Decisões
30/07/2020 12:28

Conclusos para decisão
30/07/2020 12:28

Cancelada a movimentação processual
14/07/2020 10:30

Juntada de Petição de certidão
19/06/2020 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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