04/10/2022 11:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/10/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/09/2022 04:22

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/09/2022 23:59.
12/09/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:43

Homologada a Transação
26/08/2022 12:37

Conclusos para julgamento
26/08/2022 12:37

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 01:15

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 19:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:19

Publicado Decisão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Proc. 0859855-45.2021.8.14.0301 AUTOR: LUCAS WILLIAME DA SILVA TRINDADE REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO A justiça gratuita é benefício ao qual faz jus quem não tem condições de arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, segundo inteligência do artigo 5°, LXXIV, c/c 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NCPC), sendo que essa prova se faz mediante declaração e comprovação por parte do interessado da existência dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99 e seguintes do NCPC), que poderá ser acolhida se não houver razão para dela se suspeitar (§ 2º do art. 99 do NCPC).

Entretanto, a Lei, em nenhum momento, estabeleceu critérios a serem seguidos para a análise do pedido de gratuidade, sendo que a necessidade para os fins de concessão de justiça gratuita é conceito relativo, onde se deve considerar a renda mensal de quem o pleiteia e as despesas e o valor dos custos do processo, a fim de se avaliar a alegada insuficiência de recursos. É a aplicação do princípio da razoabilidade.

No caso dos autos, há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão do pleito, em especial a alegada insuficiência de fundos.

Dessa forma, nos termos do §2º do art. 99 do NCPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o alegado ou promova o pagamento das custas, sob pena de indeferimento do pedido.

Acrescento que, em caso de indeferimento da gratuidade e comprovada a má-fé da parte requerente, esta poderá ser multada em até o décuplo do valor das custas (parágrafo único do art. 100 do NCPC).

Após, retornem os autos na tramitação diária.

Belém, 18 de outubro de 2021 FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital
11/11/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:12

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 10:12

Juntada de Certidão
22/10/2021 00:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 14:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (REU).
13/10/2021 17:25

Conclusos para decisão
13/10/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804268-30.2021.8.14.0045

Araguaia Niquel Mineracao LTDA.

Luiz Carlos Assis

Advogado: Alex Cristiano Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0810875-97.2021.8.14.0000

Leonardo Sousa de Sousa

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Defensoria Publica do Estado do para

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0810875-97.2021.8.14.0000

Leonardo Sousa de Sousa

Justica Publica

Advogado: Geraldo de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/09/2022 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0805289-49.2021.8.14.0301

Liquigas Distribuidora S.A.

Sousa Gas Comercio LTDA - ME

Advogado: Pedro Thaumaturgo Soriano de Mello Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/01/2021 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0002177-30.2020.8.14.0111

Reginaldo Adao Cioca

Advogado: Paulo Ricardo Fonseca de Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2020 11:54

Exibir Processo