26/03/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:35

Conclusos para julgamento
18/08/2022 09:35

Cancelada a movimentação processual
05/10/2021 12:33

Juntada de Certidão
02/10/2021 02:37

Decorrido prazo de ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/10/2021 23:59.
28/09/2021 03:53

Decorrido prazo de CRISTIANO GUILHERME LAVAREDA CHAHINI em 27/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:52

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:42

Publicado Decisão em 16/09/2021.
24/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 16:19

Decorrido prazo de BATUIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/09/2021 23:59.
15/09/2021 00:00

Intimação

DECISÃO EM SANEAMENTO PROCESSO Nº. 0018665-26.2016.8.14.0006 Visto processo eletrônico.

Considerando o julgamento dos temas que motivaram a suspensão da presente ação, deve esta retomar seu curso.

E, quanto a tramitação do feito, já tendo as rés apresentado contestação, seguida a manifestação da requerente em réplica, e tendo sido arguida questão preliminar, estando, todavia superada em razão do julgamento dos temas afetados, conforme ao norte referido, passo a fixar os pontos controvertidos: - Solidariedade das empresas rés; - Se houve atraso na entrega da obra, e, em caso positivo, se ocorrido de forma justificada; - Legalidade das cláusulas contratuais relativas à prorrogação do prazo de entrega do empreendimento; - Eventual descumprimento das disposições contratuais pelas partes; - Inversão da multa e juros moratórios previstos em contrato, em favor da parte autora e o percentual aplicável; - Se devida indenização por danos materiais e seu valor; - Se devida restituição de importância paga a título de “juros de obra”; e, sem caso positivo seu valor e se pode ser em dobro. - Se é devida a indenização por danos morais eventualmente sofridos pela requerente.

Quanto ao ônus da prova, à parte autora cabe provar o dano sofrido, seja ele material e/ou moral, e os prejuízos suportados, além do cumprimento das obrigações assumidas em contrato.

Já a parte requerida deve comprovar que o imóvel foi entregue no tempo e forma previstos contratualmente, ou que eventual atraso se deu de forma justificada e de acordo com a previsão do contrato, de ter celebrado contrato com apenas cláusulas válidas e conformes à legislação, e ter cumprido as obrigações por si assumidas em razão do negócio firmado, com a cobrança de valores de forma regular e pautada em previsão contratual, além de toda e qualquer prova que se oponha às alegações apresentadas pela parte autora.

ISTO POSTO: a) Rejeito da preliminar arguida; b) Fixo os pontos controvertidos, tudo em consonância com a fundamentação ao norte exposta; c) Distribuo o ônus da prova na forma acima descrita; Intimem-se as partes, por seus patronos, via PJE, para, em prazo comum de cinco dias, se manifestarem quanto ao saneamento.

O silêncio das partes implicará no julgamento da lide no estado em que se encontra.

Nesta oportunidade, também deverão justificar/ratificar a necessidade de prova, especificando-a, apresentar rol de testemunhas, indicando o esclarecimento que cada uma poderá prestar quanto aos pontos controvertidos da demanda.

Ananindeua/PA, 18 de agosto de 2021.

Luís Augusto da E.

MENNA BARRETO Pereira Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
14/09/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
28/12/2020 09:27

Conclusos para decisão
28/12/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 09:56

Juntada de Certidão
16/11/2020 09:40

Processo migrado do Sistema Libra
16/11/2020 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 10:15

OUTROS
27/10/2020 11:08

Remessa
27/10/2020 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2020 10:27

CERTIDAO - CERTIDAO
25/11/2019 13:10

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
22/11/2019 08:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/11/2019 10:59

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
01/11/2019 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/11/2019 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/10/2019 12:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4536-51
02/10/2019 12:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/10/2019 12:35

Remessa
02/10/2019 12:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/04/2018 09:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/04/2018 09:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/04/2018 17:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1722-26
11/04/2018 17:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/04/2018 17:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/04/2018 17:30

Remessa - CRISTIANO GUILHERME LAVAREDA CHAHINI
10/04/2018 11:10

SUSPENSO EM SECRETARIA
05/04/2018 09:37

SUSPENSO EM SECRETARIA
05/04/2018 09:33

SUSPENSO EM SECRETARIA
02/04/2018 08:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/04/2018 08:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/04/2018 08:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/02/2018 10:27

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
23/01/2018 10:21

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
30/10/2017 14:57

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00186652620168140006: - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 7. - Justificativa: ART. 186 CC ART. 944, ART. 6º INC VI, 12 14 18 20 25 - REVISIONAL DE CONTRATO CC INDENIZACAO POR DANOOS MORAIS MAT
15/09/2017 08:27

CONCLUSOS
07/08/2017 09:02

CONCLUSOS
04/08/2017 12:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/08/2017 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/08/2017 12:05

CERTIDAO - CERTIDAO
03/08/2017 08:29

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
03/08/2017 08:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/08/2017 08:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/08/2017 11:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3321-10
02/08/2017 11:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/08/2017 11:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/08/2017 11:41

Remessa - CONTESTAÇÃO
20/07/2017 12:08

VISTAS AO ADVOGADO - Autos c/163 fls Endereço: Rua Antonio Barreto, Passagem Célia, 691, Umarizal, Belém, Pará Fone: (91) 9 991209822
20/07/2017 11:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/07/2017 11:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/07/2017 09:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/07/2017 12:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/07/2017 11:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3399-53
07/07/2017 11:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/07/2017 11:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/07/2017 11:47

Remessa
21/06/2017 12:16

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
14/06/2017 13:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/06/2017 13:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GLAUCIO BENTES GONCALVES NETO (25118181), que representa a parte CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTO SA (13407794) no processo 00186652620168140006.
14/06/2017 13:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GLAUCIO BENTES GONCALVES NETO (25118181), que representa a parte BATUIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (13987797) no processo 00186652620168140006.
14/06/2017 13:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GLAUCIO BENTES GONCALVES NETO (25118181), que representa a parte ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (8209180) no processo 00186652620168140006.
14/06/2017 09:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/06/2017 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/06/2017 15:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5072-86
08/06/2017 15:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/06/2017 15:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/06/2017 15:20

Remessa
07/06/2017 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/06/2017 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/06/2017 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/06/2017 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/06/2017 15:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1945-96
06/06/2017 15:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/06/2017 15:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/06/2017 15:26

Remessa - AR706641939JS
06/06/2017 15:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1942-08
06/06/2017 15:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/06/2017 15:26

Remessa - AR706641960JS
06/06/2017 15:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/05/2017 10:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/05/2017 10:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/05/2017 09:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7414-79
15/05/2017 09:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/05/2017 09:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/05/2017 09:37

Remessa - AR706641942JS
27/04/2017 12:06

AGUARDANDO AUDIENCIA
26/04/2017 15:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2017 15:04

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
26/04/2017 14:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2017 14:57

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
26/04/2017 14:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2017 14:53

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
15/03/2017 09:58

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
09/03/2017 15:27

REMESSA INTERNA
07/03/2017 14:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/03/2017 12:18

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
07/03/2017 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2017 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2017 12:17

Mero expediente - Mero expediente
17/02/2017 11:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/02/2017 15:31

REMESSA INTERNA
13/02/2017 12:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/02/2017 12:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2016 12:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0164-58
06/12/2016 12:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2016 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/12/2016 12:12

Remessa
30/11/2016 13:37

AGUARDANDO CUSTAS
29/11/2016 11:07

REMESSA INTERNA
16/11/2016 10:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/11/2016 10:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/11/2016 12:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/11/2016 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2016 11:07

Mero expediente - Mero expediente
26/10/2016 09:19

CONCLUSOS
25/10/2016 11:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/10/2016 09:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
03/10/2016 11:07

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA, JUIZ TITULAR: MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ ARRAES
03/10/2016 11:07

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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