02/03/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 11:45

Baixa Definitiva
02/03/2023 11:37

Baixa Definitiva
02/03/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA em 01/03/2023 23:59.
04/02/2023 19:48

Decorrido prazo de ANTONIO LEOCADIO DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023 19:48

Decorrido prazo de ARF CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI em 01/02/2023 23:59.
06/12/2022 00:06

Publicado Sentença em 06/12/2022.
06/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:29

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA - CNPJ: 05.***.***/0001-60 (AGRAVANTE), ANTONIO LEOCADIO DOS SANTOS - CPF: *01.***.*56-20 (AGRAVADO) e ARF CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 17.***.***/0001-08
01/12/2022 13:37

Conclusos para decisão
01/12/2022 13:37

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 09:28

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 09:04

Juntada de Certidão
17/05/2022 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:07

Decorrido prazo de DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
19/03/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 20:30

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 13:26

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 13:25

Cancelada a movimentação processual
14/03/2022 10:56

Juntada de Carta de ordem
07/03/2022 11:25

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:43

Juntada de Carta de ordem
04/03/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:08

Conclusos para despacho
03/03/2022 14:07

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 11:47

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 14:37

Cancelada a movimentação processual
02/02/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 10:58

Juntada de Certidão
20/01/2022 04:09

Juntada de Petição de parecer
11/01/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 10:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2021 08:11

Juntada de identificação de ar
30/09/2021 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO LEOCADIO DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:08

Decorrido prazo de PEREIRA & MEDEIROS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.
08/09/2021 00:04

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

R.

H.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR Nº 0808959-28.2021.8.14.0000, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ contra a r. decisão do juízo monocrático da Vara Única de São Miguel do Guamá que, nos autos da Ação de Exibição de Documentos nº 0800891-21.2021.8.14.0055 ajuizada em desfavor do ARF CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI E ANTONIO LEOCÁDIO DOS SANTOS, contra a decisão do juízo de piso que determinou a reunião de processos, nos seguintes termos: “Verifico que os autos a seguir elencados, se referem a ação de exibição de documentos, todas ajuizadas pelo Município de São Miguel do Guamá em face das empresas A.R.F.

Construções e Engenharia Eireli, T.B.

Fernandes Eireli e Antônio Leocácio dos Santos, quais sejam: 1) 0800887-81.2021.8.14.0055 2) 0800888-66.2021.8.14.0055 3) 0800889-51.2021.8.14.0055 4) 0800890-36.2021.8.14.0055 5) 0800891-21.2021.8.14.0055 6) 0800892-06.2021.8.14.0055 7) 0800893-88.2021.8.14.0055 8) 0800894-73.2021.8.14.0055 Averiguo a multiplicidade de ações da mesma natureza ajuizadas pelo mesmo autor contra os mesmos requeridos, caracterizando o uso predatório da Justiça, onde um requerente utiliza-se de forma excessiva e desnecessária do ajuizamento de ações que por razões de logicidade e agilidade devem centrar-se um uma única ação, a fim de afastar o congestionamento processual, com prejuízos a própria estrutura e andamento do Poder Judiciário.

Cumpre ressaltar que no dia 19/07/2021 foi exarado despacho no mesmo sentido para a centralização dos processos 1) nº 0800808-05.2021.8.14.0055, 2) nº 0800811-57.2021.8.14.0055, 3) nº 0800812-42.2021.8.14.0055, 4) nº 0800813-27.2021.8.14.0055, 5) nº0800814-12.2021.8.14.0055, 6) nº 0800815-94.2021.8.14.0055, 7) nº 0800816-79.2021.8.14.0055 e 8) nº 0800817-64.2021.8.14.0055 ajuizados pela parte autora em face dos mesmos requeridos, corroborando o uso predatório da Justiça, totalizando, até o presente momento, 16 (dezesseis) processos.

Com efeito, coibir o uso predatório da Justiça é medida imprescindível diante da realidade do arcabouço judiciário quanto ao enfrentamento diário e assoberbado de lides a solucionar, onde o déficit do quadro funcional e de recursos operacionais são desafios custosos frente as diversas demandas dos jurisdicionados.

Nesse sentido, estratégias processuais arcaicas de arguições repetitivas, desconectadas da vertente colaborativa que deve nortear todos os partícipes da relação processual, só desmerecem a labuta do Poder Judiciário, que incansavelmente busca a concretização da Justiça sob o viés integrativo e integral no âmbito da pacificação dos conflitos.

Desta feita, intime-se a parte autora, através de seu advogado, via sistema Pje, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a centralização em um único registro processual para fins de celeridade e eficiência, devendo ser cancelada a distribuição dos demais e posteriormente arquivados os autos que foram centralizados na demanda remanescente.

Cumpra-se.” Inconformado o Município de São Miguel do Guamá interpôs recurso de agravo de instrumento (Num. 6089462) alegando, em síntese, que merece reforma a decisão, uma vez que a reunião dos processos se deu sem qualquer fundamentação pelo juízo de piso.

Ademais, acrescentou que se trata de demandas múltiplas, impossibilitando a reunião em causa.

Juntou documentos.

Os autos foram distribuídos primeiramente ao Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto que determinou a redistribuição dos autos a minha relatoria por motivo de prevenção. (Num. 6179429 - Pág. 1) Coube-me a relatoria do feito por redistribuição.

Recebo o presente recurso por estarem preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade. É imperioso destacar que, com base no art. 1.019, I, do CPC/2015 o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Em suas razões o agravado argumentou que não houve fundamentação por parte do julgador ao proceder a reunião de processos, além disso, pontuou que as decisões não têm risco de decisões conflitantes.

Analisando os autos, em cognição sumária entendo que as razões do agravante não conseguiram me convencer que a decisão merece reforma, pois o julgador determinou a reunião de processos amparado pelo artigo 55 do CPC, senão vejamos: “Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1° Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2° Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3° Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Ademais, não posso concordar com a alegação de falta de fundamentação, pois ao deferir a reunião de processos, pois o mesmo asseverou que “Averiguo a multiplicidade de ações da mesma natureza ajuizadas pelo mesmo autor contra os mesmos requeridos, caracterizando o uso predatório da Justiça, onde um requerente utiliza-se de forma excessiva e desnecessária do ajuizamento de ações que por razões de logicidade e agilidade devem centrar-se um uma única ação, a fim de afastar o congestionamento processual, com prejuízos a própria estrutura e andamento do Poder Judiciário.” A jurisprudência do STJ tem reconhecido, seguindo a redação do artigo 55 do CPC/2015, a possibilidade da reunião de ações para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias, fixando como juízo competente aquele que teve a primeira ação ajuizada.

Nesse sentido: CC 145.918/DF, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/5/2017; CC 36.439/SC, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 17/11/2003, p. 197.

Pontuo, ainda, por fim, que entendo salutar ouvir as razões expostas pela parte contrária, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, para após, verificar com quem está o direito e assim prolatar uma decisão mais justa, consentânea com as novas diretrizes do novo código de processo civil, em que, se privilegia o amplo contraditório, inclusive para pronúncia de matérias de ordem pública, assegurando assim com base na teoria da decisão, ter uma prestação jurisdicional efetiva e democrática.

Assim sendo, INDEFIRO A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, ante o não preenchimento dos seus requisitos necessários, até ulterior deliberação da 1ª Turma de Direito Público, consoante inteligência do art. 1.019, I, da Lei Adjetiva Civil.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento (art. 1019, III do CPC/2015).

Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Posteriormente, retornem os autos conclusos.

P.R.I Belém (PA), 01 de setembro de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
02/09/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:59

Não Concedida a Medida Liminar
01/09/2021 09:03

Conclusos para decisão
01/09/2021 09:03

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2021 13:30

Declarada incompetência
31/08/2021 11:10

Conclusos para decisão
31/08/2021 11:10

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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