19/11/2023 09:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/11/2023 09:56

Baixa Definitiva
02/11/2023 00:13

Decorrido prazo de MAYKEL MARQUES DE MACEDO , VULGO LOURINHO em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 00:17

Publicado Ementa em 16/10/2023.
17/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

ROUBO SIMPLES.

PROVAS SUFICIENTES.

SUBTRAÇÃO DO BEM COM SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.

INCABÍVEL.

PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES.

CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES.

FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

AUSÊNCIA DE DESVALOR NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL.

DISPENSA DA PENA PECUNIÁRIA.

ILEGALIDADE.

JUSTIÇA GRATUITA.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

IMPOSSIBILIDADE.

EXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Depoimento da vítima e do policial contundentes e harmoniosos, que corroboram com as demais provas dos autos. 2.A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou sob fundamentação inidônea. 3.

Afastada a valoração indevida de todas as circunstâncias judiciais, imperativa a redução da sanção ao patamar mínimo previsto em lei. 4.

A condenação em pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, não havendo possibilidade de decote da condenação ou sua redução aquém do mínimo legal em razão da alegada hipossuficiência do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.5.

Na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.

Somente o Juiz da Vara de Execução Penal tem competência para analisar a exigibilidade do pagamento.

Precedentes.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Fortes Bitar Cunha.
11/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:37

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
10/10/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 13:31

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:54

Conclusos para julgamento
31/03/2022 13:22

Juntada de Petição de parecer
17/03/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 14:07

Cancelada a movimentação processual
26/01/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 13:19

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/11/2021 13:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
17/11/2021 11:58

Determinado o cancelamento da distribuição
16/11/2021 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2021 10:05

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 16:03

Recebidos os autos
12/11/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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