22/11/2021 14:44

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 14:44

Juntada de Certidão
28/09/2021 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERO DE SOUSA FILHO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:15

Decorrido prazo de BANPARA em 27/09/2021 23:59.
21/09/2021 03:05

Publicado Intimação em 02/09/2021.
21/09/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 03:04

Publicado Intimação em 02/09/2021.
21/09/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0868961-02.2019.8.14.0301 SENTENÇA

VISTOS.

Através da petição de ID 29550603, as partes requerem a homologação do acordo firmado, demonstrando a ausência de interesse no prosseguimento do feito, salvo eventual descumprimento por quaisquer das partes.

O artigo 200, caput, CPC dispõe: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos constas, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC).

Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º[1] do CPC.

P.R.I.C.

Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema LIBRA.

Belém/PA.

VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital J.E.T.E [1] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
31/08/2021 00:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 00:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:49

Homologada a Transação
30/08/2021 11:43

Conclusos para julgamento
30/08/2021 11:43

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 04:57

Decorrido prazo de BANPARA em 22/06/2020 23:59:59.
20/03/2020 14:03

Expedição de Certidão.
12/03/2020 13:21

Juntada de Petição de diligência
12/03/2020 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2020 21:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/03/2020 21:06

Juntada de Petição de contestação
16/01/2020 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2020 12:39

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 12:58

Expedição de Mandado.
14/01/2020 12:46

Audiência conciliação designada para 07/04/2020 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
14/01/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 12:22

Movimento Processual Retificado
14/01/2020 12:22

Conclusos para decisão
07/01/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2019 17:59

Conclusos para decisão
31/12/2019 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2019

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002789-06.2016.8.14.9100

Diego Silva Conrado

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Wenderson Pessoa da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2021 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0017521-44.2012.8.14.0301

Estado do para

Ronei Alves Teles

Advogado: Gustavo Peres Ribeiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/11/2018 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0001907-44.2016.8.14.9100

Wabson dos Santos Ferreira

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Wenderson Pessoa da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/12/2021 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0851880-74.2018.8.14.0301

Genario Barbosa Oliveira

Condominio Torres Ekoara

Advogado: Carlos Roberto Silveira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/08/2018 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0808909-02.2021.8.14.0000

Agamenon Goncalves Portela

Instituto de Assistencia dos Servidores ...

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/08/2021 17:53

Exibir Processo