20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
10/03/2025 13:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/03/2025 13:01

Baixa Definitiva
07/03/2025 15:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/03/2025 15:07

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
07/03/2025 15:06

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
24/06/2024 11:36

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:06

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2024 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:06

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 15:03

Recurso especial admitido
25/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)
18/04/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 14:52

Transitado em Julgado em 24/07/2023
14/01/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:26

Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:35

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:54

Juntada de Petição de termo de ciência
10/11/2023 10:54

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2023 10:04

Conclusos para julgamento
26/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 19:54

Conclusos ao relator
06/08/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:03

Publicado Ementa em 06/07/2023.
06/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2°, INCISO II, DO CP – PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE FORMULADO PELO APELANTE RODRIGO LIMA BARBOSA – NÃO CONHECIMENTO.

Quanto ao pedido para responder ao julgamento do recurso em liberdade, a via eleita revela-se inadequada para formular o pleito de liberdade.

Precedente colacionado.

Preliminar rejeitada – MÉRITO – PLEITOS COMUNS AOS DOIS APELANTES – 01) REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA POR VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – DESCABIMENTO.

A dosimetria das penas está em consonância com o que determinam os arts. 59 e 68, do Código Penal, sendo aos apelantes imposta, de igual modo, a pena-base de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo mantida na fase intermediaria e, em que pese a existência de circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, inciso I e III, alínea “d”, do CP, reconhecidas pelo juízo sentenciante, inexequível a redução das penas abaixo do mínimo legal, consoante o enunciado da súmula 231, do C.STJ.

Na terceira fase, as reprimendas foram aumentadas em 1/3, por ter sido o crime cometido em concurso de agentes elevando as penas para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, não havendo nenhum reparo a ser feito na dosimetria. 02) PEDIDO DE REFORMA DAS PENAS PARA QUE SEJA AUMENTADA NO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E NÃO NO IMPRÓPRIO – PROCEDÊNCIA.

Os acusados mediante uma só conduta, atingiram o patrimônio das vítimas, o que denota a ocorrência de concurso formal e diante da prática do crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, direcionada para vítimas diferentes, está caracterizado o crime formal próprio, uma vez que o conjunto probatório demonstra que os acusados agiram mediante um único desígnio para subtrair bens.

Assim, devem ser redimensionadas as penas, utilizando-se uma delas, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e mais 13 (treze) dias-multa, as quais devem ser aumentadas em 1/6 (duas vítimas), restando definitivamente fixada para cada recorrente em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e mais 16 (dezesseis) dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS DOS APELANTES – UNÂNIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para que seja reconhecido o concurso formal próprio e consequentemente sejam redimensionadas as penas impostas nos termos do voto.
04/07/2023 16:41

Juntada de Petição de termo de ciência
04/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:36

Juntada de Ofício
04/07/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:34

Juntada de Ofício
03/07/2023 16:55

Conhecido o recurso de HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA registrado(a) civilmente como HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR) e provido em parte
03/07/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2023 13:04

Juntada de Petição de termo de ciência
28/06/2023 13:04

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:35

Conclusos para julgamento
29/09/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 14:19

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:58

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 16:47

Juntada de Certidão
16/12/2021 22:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 15:31

Juntada de Petição de parecer
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA BARBOSA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:03

Decorrido prazo de VALMIR ARAUJO DOS SANTOS em 09/09/2021 23:59.
30/08/2021 18:13

Conclusos para decisão
20/08/2021 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2021 09:43

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
20/08/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 16:07

Recebidos os autos
19/08/2021 16:07

Conclusos para decisão
19/08/2021 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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