TJPA - 0803667-42.2021.8.14.0039

1ª instância - Vara do Juizado Civel e Criminal de Paragominas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARILIA ALVARES DA SILVA

CPF *39.***.*85-20

Advogados

MARILIA ALVARES DA SILVA

OAB: 14404/PA

CPF *39.***.*85-20

Polo Passivo

Partes

MB PLAN URBANISMO LTDA

CNPJ: 15.652.417/0001-06

SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 14.786.075/0001-54

LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA

CNPJ: 16.739.367/0001-61

SP-82 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 17.051.815/0001-00

Advogados

AIRES VIGO

OAB: 84934/SP

CPF *47.***.*76-00

THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES

OAB: 21029/PA

CPF *93.***.*26-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2025 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2025 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 12:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 23:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2025 21:07

    Decorrido prazo de SP-82 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 11/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 21:07

    Decorrido prazo de SP-82 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 11/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 14:01

    Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA em 11/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 14:01

    Decorrido prazo de SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 11/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 14:01

    Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 11/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 14:01

    Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 11/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2025 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 00:17

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 04/06/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

    CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

    Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0803667-42.2021.8.14.0039 POLO ATIVO: RECLAMANTE: MARILIA ALVARES DA SILVA POLO PASSIVO: RECLAMADO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA, SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MB PLAN URBANISMO LTDA, URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A., SP-82 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

    Os autos voltaram da E.

    Turma Recursal com acórdão transitado em julgado e foram recebidos nesta Comarca em - 21/05/2025.

    Assim, Intimo as partes para, caso ainda tenham interesse no prosseguimento do feito, requerer o que entenderem, no prazo de 10(dez) dias.

    Não havendo requerimentos como não houve condenação ao pagamento de custas, o feito será arquivado.

    Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

    Paragominas, 26/05/2025 FABIO DA LUZ BAIA / Diretor de Secretaria

  • 26/05/2025 21:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 20:58

    Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)

  • 21/05/2025 10:55

    Juntada de petição

  • 04/08/2022 10:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 04/08/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 11:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2022 03:25

    Decorrido prazo de SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 21/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 03:25

    Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA em 21/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 03:25

    Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 21/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 03:25

    Decorrido prazo de SP-82 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 21/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 17:03

    Publicado Intimação em 20/07/2022.

  • 22/07/2022 17:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 22/07/2022 00:13

    Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 13/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 00:13

    Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA em 13/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 00:13

    Decorrido prazo de SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 00:13

    Decorrido prazo de SP-82 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 00:13

    Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 13/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 18:16

    Juntada de Petição de apelação

  • 28/06/2022 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 01:57

    Publicado Intimação em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 24/06/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 13:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/06/2022 09:10

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2022 09:10

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2022 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2022 02:25

    Publicado Intimação em 20/06/2022.

  • 20/06/2022 02:25

    Publicado Intimação em 20/06/2022.

  • 20/06/2022 02:25

    Publicado Intimação em 20/06/2022.

  • 20/06/2022 02:24

    Publicado Intimação em 20/06/2022.

  • 20/06/2022 02:24

    Publicado Intimação em 20/06/2022.

  • 20/06/2022 02:24

    Publicado Intimação em 20/06/2022.

  • 16/06/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 16/06/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 16/06/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 16/06/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 16/06/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 16/06/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 15/06/2022 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 10:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/05/2022 09:59

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2022 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2022 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 09:35

    Audiência Una realizada para 13/04/2022 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 18/04/2022 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2022 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2022 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2022 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 00:37

    Publicado Intimação em 08/03/2022.

  • 09/03/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 09/03/2022 00:37

    Publicado Intimação em 08/03/2022.

  • 09/03/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 09/03/2022 00:37

    Publicado Intimação em 08/03/2022.

  • 09/03/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 09/03/2022 00:37

    Publicado Intimação em 08/03/2022.

  • 09/03/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 08/03/2022 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 08:49

    Audiência Una designada para 13/04/2022 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 03/03/2022 08:48

    Audiência Una cancelada para 17/05/2022 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 16/02/2022 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2022 01:31

    Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 16/02/2022 01:31

    Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 16/02/2022 01:31

    Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 16/02/2022 01:31

    Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 16/02/2022 01:31

    Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 16/02/2022 01:31

    Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 14/02/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 11:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/01/2022 09:40

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 00:33

    Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 14/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 16:21

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/11/2021 00:14

    Publicado Intimação em 22/11/2021.

  • 20/11/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

  • 18/11/2021 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 11:20

    Juntada de Decisão

  • 18/11/2021 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 01:24

    Publicado Intimação em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 18/11/2021 01:24

    Publicado Intimação em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 18/11/2021 01:24

    Publicado Intimação em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 18/11/2021 01:24

    Publicado Intimação em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 18/11/2021 01:24

    Publicado Intimação em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 17/11/2021 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2021 18:53

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 13:03

    Audiência Una designada para 17/05/2022 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 12/11/2021 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 07:59

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 07:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2021 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 10:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/11/2021 22:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 13:28

    Audiência Conciliação realizada para 26/10/2021 12:45 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 27/10/2021 13:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2021 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 12:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2021 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2021 11:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2021 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2021 11:19

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 17/09/2021 11:18

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 17/09/2021 11:17

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 15/09/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2021 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 10:04

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 10/09/2021 10:02

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 02/09/2021 10:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/08/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 14:44

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2021 09:08

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 17/08/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 11:04

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 11:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/08/2021 11:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/08/2021 11:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/08/2021 11:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/08/2021 11:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/08/2021 11:28

    Audiência Conciliação designada para 26/10/2021 12:45 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 12/08/2021 10:04

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 06/08/2021 18:53

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 18:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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