TJPA - 0803667-42.2021.8.14.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO/ REDESIGNA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0803667-42.2021.8.14.0039 POLO ATIVO: AUTOR: MARILIA ALVARES DA SILVA POLO PASSIVO: REU: LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA, SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MB PLAN URBANISMO LTDA, URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A., SP-82 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juízo, redesigno audiência Una para 13/04/2022 08:30 .

As partes poderão apresentar dados de e-mail para recebimento de link para realização de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 03/03/2022 FABIO DA LUZ BAIA - Diretor de Secretaria (R.Z)

Processo n° 0803667-42.2021.8.14.0039 Autor: MARILIA ALVARES DA SILVA Réu: LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA e outros (4) DESPACHO Considerando que as matrículas dos imóveis já foram desbloqueadas e dada a informação de que os contratos já foram enviados à autora, e tendo vista, ainda, que o sistema Pje aponta audiência designada para o dia 17/05/22 08:30, remeto os autos à secretaria para que aguarde a respectiva audiência.

O ressarcimento pretendido pela autora será analisado quando da sentença de mérito.

Paragominas (PA), 14 de fevereiro de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE PAUTA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n° 0803667-42.2021.8.14.0039 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar , Indenização do Prejuízo] Valor da Causa: 44.000,00 DESTINATÁRIO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1476, andar 23, sala anexa, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 .

Audiência Una: Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 17/05/2022 Hora: 08:30 , ( X )na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; ( )na sala de audiências FÍSICA do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA; Pelo presente, está V.

Sª.

INTIMADO(A) e ciente que deverá comparecer à audiência Una na data, local (físico ou virtual) e hora acima identificados, bem como do Despacho proferido nos autos, em 12/11/2021, (ID Nº 41044337).

Para as partes sem advogado, a Decisão segue em ANEXO ou está disponível através do sistema de consulta pública e chaves de acesso abaixo informados.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Paragominas, 16/11/2021 ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS / Diretor de Secretaria Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21080618503932900000029008263 inicial.

Petição 21080618503940400000029008269 CONTRATO AR 37 Documento de Comprovação 21080618503974800000029008275 CONTRATO AR 40 Documento de Comprovação 21080618504025600000029008276 1º boleto contrato 25520750 informação de cessão de ccrédito da URBPLAN para ITAPEVA VIII MULTICARTE Documento de Comprovação 21080618504074000000029008277 1º boleto contrato 25520751 informação de cessão de ccrédito da URBPLAN para ITAPEVA VIII MULTICARTE Documento de Comprovação 21080618504080600000029008278 1º boleto contrato 25520752 informação de cessão de ccrédito da URBPLAN para ITAPEVA VIII MULTICARTE Documento de Comprovação 21080618504087300000029011079 1º boleto itapeva e informação de cessão de ccrédito da URBPLAN para ITAPEVA VIII MULTICARTEIRA FUN Documento de Comprovação 21080618504094600000029011080 1º email itapeva com o 1º boleto contrato 25520749, firmado em 26012016 Documento de Comprovação 21080618504103500000029011081 1º email itapeva com o 1º boleto contrato 25520750 Documento de Comprovação 21080618504115000000029011082 1º email itapeva com o 1º boleto contrato 25520751 Documento de Comprovação 21080618504125900000029011083 1º email itapeva com o 1º boleto contrato 25520752 Documento de Comprovação 21080618504137100000029011084 CND Documento de Comprovação 21080618504145300000029011085 Termo_de_Quitacao_57456 LOTE 37 Documento de Comprovação 21080618504157000000029011086 Termo_de_Quitacao_57457 LOTE 40 Documento de Comprovação 21080618504164400000029011087 Termo_de_Quitacao_58432 Documento de Comprovação 21080618504174100000029011088 Termo_de_Quitacao_58433 Documento de Comprovação 21080618504179300000029011090 IPTU PAGOS Documento de Comprovação 21080618504187400000029011092 EMAIL 27.10.16 para ITAPEVA e URBPLAN. pedindo AR para rastreio da via contratual Documento de Comprovação 21080618504241200000029011094 email ITAPEVA 17.11.2016 Documento de Comprovação 21080618504250400000029011097 EMAIL 11.10.16 para ITAPEVA e URBPLAN - acusa recebimento cópia dos contratos AR 37 E 40, e informa Documento de Comprovação 21080618504260700000029011100 EMAIL 17.11.16 para ITAPEVA e URBPLAN - informando abalo psocilogico Documento de Comprovação 21080618504269700000029011102 EMAIL 27.10.16 para ITAPEVA e URBPLAN. informando que nunca encaminharam o termo nem AR, somente ess Documento de Comprovação 21080618504281900000029011103 EMAIL 27.10.16 para ITAPEVA e URBPLAN. reiteração de termo de quitação Documento de Comprovação 21080618504290000000029011105 email com resposta itapeva sobre CND'S já encaminhadas 12.9.16 Documento de Comprovação 21080618504298300000029011108 email da URBPLAN informando que os contratos AR 17 e 20 não foram entregues pq não encontraram CEP ( Documento de Comprovação 21080618504310200000029011109 email de 12.16 informando que as CNDS já foram encaminhadas e reiterando os contratos Documento de Comprovação 21080618504330100000029011110 email informação erro do cep Documento de Comprovação 21080618504347600000029011111 EMAIL DE 30.1.2019 ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE DA URBPLAN Documento de Comprovação 21080618504369000000029011112 prova de que encaminharam para endereço desconhecido lote 20 Documento de Comprovação 21080618504383900000029011114 prova de que encaminharam para endereço desconhecido lote 17 Documento de Comprovação 21080618504410500000029011117 EMAIL URBPLAN SOLICITANDO CND ATUALIZADA Documento de Comprovação 21080618504430400000029011120 EMAIL URBPLAN NOVO PEDIDO DE CND, CONFESSA QUE JA ENCAMINHEI ANTES 4.1.17 Documento de Comprovação 21080618504442500000029011121 EMAIL URBPLAN entrega de 4 VIAS (2 DO 37 E 2 DO 40) 13.1.17 Documento de Comprovação 21080618504464800000029011122 EMAIL URBPLAN 13.1.17 INFORMANDO QUE NO OUTRO DIA OS DOCUMENTOS SERIAM POSTADOS Documento de Comprovação 21080618504493400000029011123 EMAIL URBPLAN 4.1.17 INFORMANDO QUE A CND ESTAVA VALIDA Recurso Ordinário 21080618504526400000029011124 EMAIL URBPLAN 3.1.17 SOLICITANDO PREVISÃO DE ENTREGA Documento de Comprovação 21080618504558000000029011125 EMAIL URBPLAN 3.1.17 SEM RESPOSTA Documento de Comprovação 21080618504585800000029011126 EMAIL URBPLAN 3.1.17 CONTRATOS SEPARADOS Documento de Comprovação 21080618504607200000029011127 EMAIL PARA URBPLAN NOVAMENTE INFORMANDO ENDEREÇO EM 2.1.17 Documento de Comprovação 21080618504633300000029011128 email ITAPEVA41.2.2019 Documento de Comprovação 21080618504651000000029011879 EMAIL 13.1.2017 URBPLAN.

SOLICITANDO TERMO DE QUITAÇÃO Documento de Comprovação 21080618504667300000029011880 email itapeva responde que forta solicitada as vias ao setor e solicitando novamente as CND's em 12.

Documento de Comprovação 21080618504681900000029011881 email ITAPEVA E TUATERRA EM 31.1.2019.

ENCAMINHANDO MINUTA REQUERIDA Documento de Comprovação 21080618504691000000029011882 email ITAPEVA 8.4.2020.

ENCAMINHANDO TERMOS DE QUITAÇÃO DESDE 2016.PARTE 2 Documento de Comprovação 21080618504701100000029011885 EMAIL 2.1.17 COM URBPLAN NOVO ABORRECIMENTO reiterando lotes 17 e 40 Documento de Comprovação 21080618504708200000029011887 EMAIL 2.1.17 COM URBPLAN NOVO ABORRECIMENTO Documento de Comprovação 21080618504721300000029011889 email 2.1.17 urbplan informando que TOMOU CONHECIMENTO DO CASO SOMENTE NAQUELA DATA Documento de Comprovação 21080618504737500000029011891 EMAIL 3.12.20 INFORMANDO AO REPRESENTANTE DA MB EM PARAGOM..CONTINMUAÇÃO Documento de Comprovação 21080618504747600000029011894 EMAIL 3.12.20 INFORMANDO AO REPRESENTANTE DA MB EM PARAGOM.

Documento de Comprovação 21080618504755600000029011895 EMAIL 3.12.20 SOLICITANDO AJUDA AO REPRESENTANTE DA MB EM PARAGOMINAS, NADA RESOLSIDO Documento de Comprovação 21080618504764400000029011896 EMAIL 5.1.17 URBPLAN CNDS Documento de Comprovação 21080618504775600000029011897 EMAIL 8.4.20 ITAPEVA ENCAMINHANDO TODOS OS TERMOS D QUITAÇÃO Documento de Comprovação 21080618504794400000029011898 EMAIL 30.1.19 Urbplan COMPROVANDO QUE ITAPEVA PASSOU a informação que depois do lote quitado, quem s Documento de Comprovação 21080618504802100000029011899 email ITAPEVA 03.12.2020.COMPLETO Documento de Comprovação 21080618504813700000029011902 último pedido ITAPEVA Documento de Comprovação 21080618504825100000029011903 URBPLAN e TUATERRA reclameaqui.4 Documento de Comprovação 21080618504834900000029011904 URBPLAN reclameaqui.2 Documento de Comprovação 21080618504849700000029011907 URBPLAN reclameaqui.3 Documento de Comprovação 21080618504861200000029011908 URBPLAN reclameaqui Documento de Comprovação 21080618504873800000029011911 URBPLAN REPUTAÇÃO RECLAMEAQUI Documento de Comprovação 21080618504889800000029011912 URBPLAN EMAIL DE 25.8.15 PARABENIZANDO AQUISIÇÃO DE LOTES 37 E 40 Documento de Comprovação 21080618504918200000029011913 Decisão Decisão 21081210042011800000029460646 Citação Citação 21081211560995000000029484854 Citação Citação 21081211561058900000029484855 Intimação Intimação 21081211561077800000029484856 Citação Citação 21081211561098000000029484857 Citação Citação 21081211561119800000029484858 Citação Citação 21081211561143000000029484859 Petição Petição 21081311291657500000029591788 pedido de reconsideração LIMINAR Petição 21081311291670500000029591792 Certidão Certidão 21081711042502900000029906426 Decisão Decisão 21081809083177800000029996518 Ofício 34/2019 - JECCRIM DE PARAGOMINAS/PA Ofício 21081914441874600000030177049 Intimação Intimação 21081914441874600000030177049 Ofício nº 184/2021-CRITBLPGM Documento de Comprovação 21090210000578800000031475849 Ofício nº 184-2021-CRITBLPGM Documento de Comprovação 21090210000587200000031475852 CERTIDÃO 10.934-Parte 01 Documento de Comprovação 21090210000690700000031487062 CERTIDÃO 10.934-Parte 02 Documento de Comprovação 21090210000779900000031487064 CERTIDÃO 10.934-Parte 03 Documento de Comprovação 21090210000878300000031487066 CERTIDÃO 10.934-Parte 04 Documento de Comprovação 21090210000996400000031487067 Identificação de AR Identificação de AR 21091010024945600000032102668 AR INFRUTIFERO 0803667-42.2021 Identificação de AR 21091010024951300000032102675 Identificação de AR Identificação de AR 21091010042527300000032104032 AR INFRUTIFERO 0803667-42.2021 parica Identificação de AR 21091010042534800000032104035 Intimação Intimação 21091010080408000000032104056 Petição Petição 21091414400146400000032425379 PETICAO Petição 21091414400153800000032427412 cnpj email loteamento Documento de Comprovação 21091414400162000000032427409 cnpj mb ok Documento de Comprovação 21091414400171000000032427408 Petição Petição 21091414413623100000032427415 Certidão Certidão 21091513065450300000032537803 Identificação de AR Identificação de AR 21091711171216000000032752820 AR FRUTIFERO 0803667-42.2021 Identificação de AR 21091711171223400000032752824 Identificação de AR Identificação de AR 21091711182590200000032752828 AR FRUTIFERO 0803667-42.2021 URBPLAN Identificação de AR 21091711182596200000032755729 Identificação de AR Identificação de AR 21091711192236600000032755733 AR FRUTIFERO 0803667-42.2021 SP-82 Identificação de AR 21091711192243000000032755735 Petição Petição 21102518335518200000036718445 00159545 Petição 21102518335534400000036718446 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21102608214025000000036758878 Contestação Contestação 21102610474201800000036790106 defesa_re_vf_25102021 Contestação 21102610471801500000036791238 Contestação Contestação 21102610535524600000036793697 defesa_re_vf_25102021 Contestação 21102610535542800000036793701 doc. 01 - contrato_social_rebrasil Documento de Identificação 21102610535609800000036793703 Contestação Contestação 21102611011643900000036795289 defesa_re_vf_25102021 Contestação 21102611011665300000036795290 doc. 01 - contrato_social_rebrasil Documento de Identificação 21102611011731500000036795293 doc. 02.1 - procuracao_rebrasil Procuração 21102611011826700000036795297 doc. 02.2. substabelecimento_re_14092021 Substabelecimento 21102611011883800000036795303 carta_preposicao_re_25102021 Documento de Identificação 21102611011946900000036795306 Petição Petição 21102611500114800000036805024 petição Petição 21102611500137700000036806330 outros documentos marilia Documento de Comprovação 21102611500177500000036806332 Contestação Contestação 21102612265047200000036810648 Contestação MARILIA ALVARES DA SILVA - CONTRATO (00159568xD8EA1) Contestação 21102612265068300000036812133 CONTRATO MARILIA ALVARES DA SILVA GABRIEL - QAR-L40 Documento de Comprovação 21102612265136800000036812138 CONTRATO MARILIA ALVARES DA SILVA GABRIEL - QAR-L37 Documento de Comprovação 21102612265229500000036812162 CONTRATO MARILIA ALVARES DA SILVA GABRIEL - QAR-L20 Documento de Comprovação 21102612265396900000036812166 CONTRATO MARILIA ALVARES DA SILVA GABRIEL - QAR-L17 Documento de Comprovação 21102612265566800000036812160 AR .

Documento de Comprovação 21102612265783000000036812157 Procuração MB Plan para a SP56- válida até 18.10.32 Procuração 21102612265819000000036812139 Substabelecimento - SP56 - Para Aires Vigo Substabelecimento 21102612265886200000036812150 Procuração - URBPLAN - PARCEIROS - Alexandre e Nelson Procuração 21102612265930000000036812142 Procuração - SP56 - Parceiros - Alexandre Ruelas Procuração 21102612265967200000036812145 Procuração - LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICÁ SEPPD LTDA - MARÍLIA ÁLVARES DA SILVA (00159100xD8EA1 - A Procuração 21102612270031800000036812143 SUBSTABELECIMENTO - MARILIA ALVARES DA SILVA, (00159565xD8EA1) Substabelecimento 21102612270093500000036812170 CARTA DE PREPOSIÇÃO - MARILIA ALVARES DA SILVA (00159566xD8EA1) Documento de Comprovação 21102612270179200000036812172 SP 56 180320 Documento de Comprovação 21102612270240200000036812175 10.alteração Loteamento Paricá Documento de Comprovação 21102612270278500000036812177 2° alteração MB Plan Documento de Comprovação 21102612270438800000036812176 1.

Urbplan - Estatuto social.

Documento de Comprovação 21102612270524000000036814080 Ata de Assembleia Urbplan Registrada 2020 Documento de Comprovação 21102612270566800000036814081 Termo de Audiência Termo de Audiência 21102713255927000000036976992 0803667422021 Termo de Audiência 21102713255945900000036976994 PROC 0803667-42.2021.8.14.0039Gravação de Reunião Mídia de audiência 21102713255987000000036977002 Despacho Despacho 21102714370662000000036990657 Petição Petição 21110122022217800000037515846 Despacho Despacho 21110511462360600000037945693 Petição Petição 21110910071168400000038322287 DOC. 01 - atestado Documento de Comprovação 21110910071187000000038322289 DOC. 02 Documento de Comprovação 21110910071230800000038322297 DOC. 03 Documento de Comprovação 21110910071289200000038322299 Certidão Certidão 21111013501359500000038542927 Despacho Despacho 21111211493887600000038797251